jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1047066-67.2018.8.26.0053 SP 1047066-67.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/11/2020
Julgamento
11 de Novembro de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10470666720188260053_13ca7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. ISENÇÃO DE TARIFA. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. AUTOR QUE SOFRE DE TRANSTORNOS HIPERCINÉTICOS (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE) SOMADO A TRANSTORNO DE PERSONALIDADE BORDERLINE.

Pretensão de concessão do bilhete único especial. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Inteligência da Lei Municipal nº 11.250/1992 e da Lei Municipal nº 14.988/2009. Patologia do autor, identificada através de perícia médica judicial, prevista na Portaria Conjunta SMT/SMS nº 07/2020 atualmente vigente. Inexistência das referidas leis de limitação etária, de forma que não deve prevalecer a limitação efetivada pela Portaria. Limitação etária que fere o disposto na Constituição Federal acerca dos portadores de deficiência, bem como é contrário aos preceitos previstos no Estatuto das Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no Decreto nº 6.949/2009 (a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência). Autor que faz jus ao bilhete único especial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. R. sentença de procedência mantida, inclusive quanto à tutela provisória anteriormente concedida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Observação nesse sentido. Inexistência de reexame necessário em relação à SPTRANS. Sociedade de economia mista. Aplicação do art. 496, inciso I do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPTRANS DESPROVIDO, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125058575/apelacao-civel-ac-10470666720188260053-sp-1047066-6720188260053

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 42220 SP 2021/0276704-5

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 8118235200 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1533802 TO 2015/0123231-4

Erika Camargos, Estudante de Direito
Artigoshá 2 anos

Borderline