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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/11/2020
Julgamento
13 de Novembro de 2020
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10248079720198260100_fe162.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000928631

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024807-97.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, é apelado MITSUI SUMIMOTO SEGUROS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente) E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 13 de novembro de 2020.

MARCONDES D'ANGELO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recurso de Apelação nº 1024807-97.2019.8.26.0100.

Comarca: São Paulo – Foro Central Cível.

14ª Vara Cível.

Processo nº 1024807-97.2019.8.26.0100.

Prolator (a): Juíza Márcia Tessitore.

Apelante (s): Companhia Paulista de Força e Luz.

Apelado (s): Mitsui Sumitomo Seguros Sociedade Anônima.

VOTO Nº 49.763/2020.--

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO RESIDENCIAL – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA -DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS – AÇÃO REGRESSIVA – MATÉRIA PRELIMINA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos que é eminentemente documental e pericial, destacando-se como inócua a oitiva de testemunhos, devendo o magistrado zelar pela economia processual e afastar as diligências desnecessárias. Inépcia da inicial não verificada, eis que a petição atente os requisitos legais pertinentes. Suposta ausência de interesse processual. Descabimento. Prova do dano consubstanciado na indenização securitária, a possibilitar o intento reparatório, cabendo averiguar, quanto ao mérito, eventual responsabilidade da requerida. 4. Ilegitimidade passiva não configurada, eis que, à prova em contrário, a requerida é responsável pela rede de energia elétrica dos domicílios apontados pela requerente. Matéria preliminar afastada.

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO RESIDENCIAL – OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA -DANOS A APARELHOS ELETRÔNICOS – AÇÃO REGRESSIVA – MÉRITO. Queima de objetos em virtude de “descarga elétrica”. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em equipamentos eletrônicos dos segurados. Sentença de procedência. Apelo da fornecedora de energia. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade, “in casu”. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Inversão da distribuição do ônus sucumbencial. Procedência. Sentença reformada. Recurso de apelação da requerida integralmente provido para julgar a ação improcedente, invertidos os onus sucumbenciais e descabida a majoração da honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil.

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Vistos.

Cuida-se de ação regresssiva de

seguro (fundada em danos por oscilação da rede elétrica), julgada procedente pela sentença de folhas 268/271, condenada a concessionária requerida ao pagamento de R$ 10.103,03 (dez mil, cento e três reais e três centavos), atualizados monetariamente do desembolso e com juros de mora da citação. Sucumbente, a requerida deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a condenação.

Inconformada, recorre a

requerida pleiteando a reforma do julgado (folhas 274/238). Suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em suma, evento fortuito e de força maior, respeitanta a descarga elétrica. Defende a ausência de prova dos prejuízos, pela invalidade dos documentos juntados pela seguradora, além de responsabilidade do segurado pela má condição das instalações elétricas da residência. Pede a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Recurso tempestivo, devidamente

processado, preparado (folhas 465/466) e respondido (folhas 470/494), subiram os autos.

Este é o relatório .

Presentes os demais requisitos

legais de admissibilidade positivo, conhece-se do recurso.

De início, desnecessária a

análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso,

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pois decorre de texto legal, consoante a previsão do artigo 1.012 do Código de Processo Civil não se tratando de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo primeiro.

Preliminarmente, a

concessionária requerida defende cerceamento de defesa, inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva.

Não há que se falar em nulidade

por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide.

Ora, produzida prova

documental e dispensada a pericial, observa-se que a pretendida oitiva de testemunhos não possui o condão de afastar as conclusões do MM Magistrado "a quo", observando-se inclusive a natureza da matéria discutida.

Sabido também que incumbe ao

Magistrado julgador o dever de zelar pela economia e celeridade processuais, ademais de afastar a diligências procesuais desnecessáarias.

A concessionária de serviço,

responsável pelo fornecimento de energia elétrica, é parte legítima a responder a eventuais danos ao segurado, vez que há relação contratual a permitir a subrogação da seguradora no intento de ressarcir o valor da indenização paga a seu cliente.

Nem a requerida indica que não

é responsável pelo fornecimento de energia elétrica na região onde situada a residência do segurado.

Demonstrado o prejuízo pela

indenização paga a seus segurados, a requerente possui interesse processual no intento reparatório de danos, cabendo,

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em sede meritória, averiguar eventual responsabilidade da concessionária do serviço de eletricidade.

Não há que se falar em

irregularidade formal da ação, vez que a petição inicial foi dotada dos elementos essenciais pertinentes, ademais de narrativa dos fatos e fundamentação legal coerentes, possivel o prosseguimento do feito.

Por tais motivos, fica afastada a matéria preliminar.

Quanto ao mérito, cuida-se de

ação regressiva visando ressarcimento por indenização de seguro.

No caso, a seguradora alega que

indenizou os danos ocorridos na residência de 04 (quatro) segurados, sob o argumento de que uma oscilação elétrica causou diversos prejuízos em determinados objetos, subrogandose nos direitos destes últimos (segurados).

A ação foi julgada procedente.

Em conformidade às alegações

da concessionária de energía elétrica, o entendimento adotado em primeiro grau comporta reparo.

Na hipótese, ao contrário do

que aduzido pela seguradora, os documentos juntados aos autos não comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a falha na prestação do serviço ofertado pela concessionária recorrida.

A seguradora requerente

promoveu ação fundada apenas em informações e relatórios unilaterais de vistoria (folhas 24/130), que não comprovam falha ou a oscilação elétrica suscitada.

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Assim, nada comprova de forma

inequívoca que os bens descritos pela autora foram, “in casu”, de fato danificados em decorrência de descarga elétrica atmosférica, ou ainda que a falha na rede elétrica ocorreu na rede externa, e não na rede interna da residência do segurado.

De fato, indiscutível que a

relação estabelecida entre os segurados da autora e a concessionária é de consumo, do que resulta a responsabilidade objetiva da fornecedora do serviço pelos fatos decorrentes de sua má prestação, nos termos dos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor.

A requerida é também

concessionária de serviço público, submetendo-se ao disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que igualmente prevê a responsabilidade objetiva.

Contudo, em qualquer caso, sem

a prova do nexo causal entre o fato e o dano, não há como se responsabilizar a requerida pelo sinistro.

Não restou comprovado o nexo

de causalidade entre o suposto ato ilícito imputado à demandada e o dano suportado pelos segurados.

Os documentos juntados aos

autos não apontam com clareza que a sobrecarga de energia se deu em razão da má prestação dos serviços pela concessionária, havendo tão somente a presunção infundada de que as avarias ocorreram a partir de sobretensão na rede elétrica pública.

Não há qualquer referência às

condições meteorológicas, anotando-se apenas que, consoante a

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comunicação do sinistro firmada pelos segurados, a causa do dano fora uma descarga atmosférica. Não há notícia de pesquisa sobre danos em outros equipamentos ou em vizinhos usuários de energia servida pela mesma rede.

Tampouco consta dos autos a

realização à época de testes para aferir a carga da rede elétrica.

No caso, há apenas a presunção

de que os danos narrados na inicial tiveram origem em possível descarga elétrica oriunda de raio, ou de perturbação da rede, o que à obviedade não é suficiente para configurar o suscitado nexo de causalidade entre o dano nos bens e a responsabilidade da demandada.

Repita-se, não há prova acerca

da causa do sinistro, nem se justifica a tardia realização da prova.

A demandante não apresentou os

bens para análise e, muito provavelmente já se desfez dos salvados. E, nada obstante a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, sem a prova de que a sobrecarga elétrica foi causada por vício no fornecimento de energia, impõe-se a improcedência da ação.

Nesse sentido já decidiu este

Egrégio Tribunal de Justiça, consoante se observa dos julgados a seguir colacionados, “in verbis”:

"APELAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA

ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANO MATERIAL E MORAL. Alegação de que o

incêndio causado na dependência do imóvel da

autora decorreu da sobrecarga no fornecimento da

energia elétrica. Perícia judicial que indicou

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defeitos nas instalações elétricas internas da

unidade consumidora. Ausente o nexo causal entre

os fatos e os danos, não há que se falar em

indenização. Sentença de improcedência mantida.

Recurso improvido. O nexo de causalidade é

pressuposto essencial na teoria da responsabilidade

civil, devendo sempre ser demonstrado cabalmente

no processo para que haja a imputação do dever de

indenizar. As provas produzidas não o comprovam.

A perícia realizada por perito nomeado pelo juízo

negou que o evento lesivo possa ser imputado à

concessionária." (Apel. nº 0001477-95.2008; 31ª

Câmara do TJ/SP; rel. Des. Adilson de Araújo; j.

27/11/2012)

"Prestação de serviços.

Fornecimento de energia elétrica.

Responsabilidade civil. Sobrecarga de energia

elétrica na rede externa da concessionária. Queima

de equipamentos instalados no estabelecimento da

segurada. Seguradora que indeniza a vítima pelos

prejuízos suportados. Subrogação operada.

Ocorrência. Ação julgada procedente. Relatório da

seguradora que não define a causa da sobrecarga.

Ausência de prova do nexo causal. Dever de

indenizar. Inexistência. Sentença reformada.

Preliminares rejeitadas. Recurso provido." ( TJSP

- Apelação nº 9238689- 98.2008; 32ª Câmara do

TJ/SP; rel. Des. Rocha de Souza; j. 03/11/2011).

É o caso de reforma da

respeitável sentença recorrida para o julgar improcedente a ação.

Invertido o ônus sucumbencial, a

seguradora requerente deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), do valor da causa atualizado, este declinado na inicial em R$ 10.103,03 (dez mil, cento e três reais e três centavos).

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Acolhido o recurso, não incide a

majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, afastada a

matéria preliminar, no mérito, dá-se integral provimento ao recurso de apelação da demandada para julgar a ação improcedente, invertida a distribuição do ônus sucumbencial e descabida a majoração da verba honorária advocatícia com base no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos moldes desta decisão.

MARCONDES D'ANGELO

DESEMBARGADOR RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125058992/apelacao-civel-ac-10248079720198260100-sp-1024807-9720198260100/inteiro-teor-1125059012