jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Luis Fernando Nishi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10026366820198260126_9f391.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000926470

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002636-68.2019.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que é apelante ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A, é apelado EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA (Presidente) E RUY COPPOLA.

São Paulo, 12 de novembro de 2020.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30536

Apelação nº 1002636-68.2019.8.26.0126

Comarca: Caraguatatuba 3ª Vara Cível

Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

Apelada: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Juiz 1ª Inst.: Dr. Gilberto Alaby Soubihe Filho

32ª Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA

ELÉTRICA AÇÃO REGRESSIVA DE

RESSARCIMENTO DE DANOS

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente

NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO

Apesar de sustentar que os danos em equipamentos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna

Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora, sem o crivo do contraditório Ausência de prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida

RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

Vistos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de apelação interposta por

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. contra a respeitável sentença de fls. 220/223 que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento que move contra EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. , julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Irresignada, apela a autora (fls. 236/245),

aduzindo, em síntese, que os danos causados aos seus segurados foram decorrentes de oscilação de tensão elétrica, sendo que o conjunto probatório carreado nos autos demonstra a falha na prestação de serviços por parte da ré. Afirma que seus relatórios técnicos devem ser considerados como elementos caracterizadores do nexo de causalidade e que evento da natureza não caracteriza caso fortuito ou força maior, não se configurando qualquer excludente de responsabilidade objetiva da concessionária ré. Por fim, postula a aplicação do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova.

Pugna pela integral reforma da r. sentença,

decretada a procedência do pedido contido na petição inicial.

Houve contrariedade ao apelo (fls.

250/264), em defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório, passo ao voto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Segundo consta da exordial, as avarias que

acometeram equipamentos de seus segurados foram provocadas por oscilações na tensão da rede elétrica local.

Em razão de tais fatos, suportando o

prejuízo desencadeado pela defeituosa prestação do serviço, em subrogação aos segurados, a apelante ajuizou a presente ação visando o ressarcimento das quantias pagas sob o fundamento da responsabilidade objetiva que se atribui à concessionária pública pelos danos ocasionados nos equipamentos dos usuários.

Delineada a situação fática narrada, não se constata o direito postulado .

I Inicialmente, consigna-se que é

aplicável à espécie a legislação consumerista, na medida em que entende o C. Superior Tribunal de Justiça que, nos termos dos arts. 349 e 786, caput, ambos do Código Civil, a seguradora sub-roga-se nos direitos e na posição jurídica de seus segurados 1 .

No mais, é certo que a ré, ora apelada, é

concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica aos usuários e, nessa condição, submete-se à disposição do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo, portanto, objetivamente pelos danos causados.

Responde a concessionária ré, de forma

objetiva, também em razão do disposto nos artigos 12 e 14 do CDC, além do quanto estabelecido no artigo 22 do mesmo diploma de que “os órgãos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Contudo, nada obstante na

responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano ser de menor relevância, é certo que deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente; demonstrado o nexo causal, portanto, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente, uma vez que prescinde da culpa 2 .

Na hipótese dos autos a parte autora não

demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e o dano alegado.

Apesar de sustentar que os danos

causados em equipamentos eletrônicos decorrem de descargas elétricas e oscilação no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna, bem como há nos autos tão somente prova unilateral, produzida por empresas contratadas pela própria autora (fls. 53/55 e 103/104), sem o crivo do contraditório, insuficiente para concluir pela existência de relação de causalidade alegada.

Ausente caracterização da

responsabilidade da concessionária ré, porquanto não há prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão de suposta oscilação de energia elétrica; inviabilizada, ainda, a produção de prova pericial fato inclusive admitido pela própria apelante em petição de especificação de provas (fls. 216/217) diante da substituição das peças,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

sem preservação pela parte autora daquelas danificadas.

Sem demonstração do nexo causalidade,

portanto, outra não poderia ser a solução senão a improcedência da ação.

Nesse sentido é o entendimento desta C.

Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado :

Seguro de danos elétricos. Prejuízos em equipamentos cobertos pela seguradora. Ação regressiva da seguradora contra concessionária de energia elétrica. Improcedência. Ausência de prova inequívoca dos pagamentos de indenização aos segurados a constituir o direito de regresso. Ainda, a seguradora noticia aceitação de situação indenizável, sem prévia comunicação à concessionária. Previsão de procedimento administrativo na Resolução ANEEL 414/2010. Necessidade ademais de prova técnica do evento lesivo e do liame causal com o serviço prestado. Pedido respaldado em trabalhos técnicos encomendados pela seguradora. Conclusão genérica que não dá sustentação ao pedido. Perícia judicial prejudicada em razão da notícia de reparo ou substituição dos equipamentos afetados. Nexo entre o fato e o dano não provado. Honorários advocatícios. Pedido de alteração do critério de fixação dos honorários. Art. 85, § 2º, c/c §§ 4º, III e 6º do CPC. Recurso provido em parte. O ressarcimento pleiteado pela seguradora é condicionado à comprovação do pagamento dos valores devidos aos segurados, providência que não se verifica nos autos. Em que pese ter reproduzido documentos contendo dados de pagamentos (fls. 169/171), não cuidou a apelante de instruir o feito com os demonstrativos das operações bancárias, acompanhadas das autenticações correspondentes, razão pela qual não se consideram comprovadas as quitações apontadas. Olvidando a necessidade de prévia comunicação à concessionária, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010, dando origem a procedimento apuratório, a seguradora fez uso de técnicos particulares e as conclusões são extremamente genéricas, atribuindo os danos nos aparelhos por "descarga elétrica", fatos não comprovados, afastando, assim, convicção de nexo causal entre o fato alegado e o dano. Cabe alteração da verba

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

honorária fixada. No caso, a fixação deve ser arbitrada sobre o valor da causa, eis que não houve condenação, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Os honorários de advogado devem ser fixados em 12% do valor da causa, levando em consideração a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho desenvolvido pelos advogados. ” 3 (sem grifos no original).

E ainda: (i) Apelação nº

1108296-03.2017.8.26.0100, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Baccarat , j. 14.05.2019; (ii) Apelação nº 1053518-07.2018.8.26.0114, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Edgard Rosa , j. 13.05.2019; (iii) Apelação nº 1073449-38.2018.8.26.0100, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto , j. 30.04.2019; entre outros.

Assim, ausente comprovação do nexo

causal, não se desincumbiu a parte autora do ônus probatório que recai sobre sua atuação, por se tratar de invocação de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015.

De rigor, portanto, o improvimento do apelo,

mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.

II No fecho, quanto aos honorários

advocatícios recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, inviável a majoração do valor assinalado em primeira instância, posto que já fixados no patamar máximo legal.

Ressalvado, por oportuno, que a oposição

de embargos declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto deve a insurgência se realizar pelo meio recursal adequado.

3 Apelação nº 1015309-63.2017.8.26.0482, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 24.04.2019.

Apelação Cível nº 1002636-68.2019.8.26.0126 -Voto nº 30536 - ltm 7

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

III Ante o exposto, e pelo meu voto,

NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação .

LUIS FERNANDO NISHI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125066695/apelacao-civel-ac-10026366820198260126-sp-1002636-6820198260126/inteiro-teor-1125066715