Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-89.2019.8.26.0405 SP XXXXX-89.2019.8.26.0405

- ICMS – Mercadorias dadas em bonificação – Entrega de maior quantidade do produto vendido - Espécie de desconto incondicional – Não inclusão na base de cálculo do tributo – Art. 13 da Lei Complementar 87/96 – Precedentes do C. STJ – Decisão que, contudo, não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme o entendimento pacificado pelo C. STJ e por este Tribunal - Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso voluntário fazendário parcialmente providos.