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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-89.2019.8.26.0405 SP XXXXX-89.2019.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10237838920198260405_8f3e9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇA

- ICMS – Mercadorias dadas em bonificação – Entrega de maior quantidade do produto vendido - Espécie de desconto incondicional – Não inclusão na base de cálculo do tributo – Art. 13 da Lei Complementar 87/96 – Precedentes do C. STJ – Decisão que, contudo, não se aplica às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme o entendimento pacificado pelo C. STJ e por este Tribunal - Sentença parcialmente reformada – Reexame necessário e recurso voluntário fazendário parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125067075/apelacao-remessa-necessaria-apl-10237838920198260405-sp-1023783-8920198260405

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