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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1041344-17.2019.8.26.0506 SP 1041344-17.2019.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10413441720198260506_26c4e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de Auto de Infração de Trânsito – Legitimidade da TRANSERP para aplicar sanção, embora seja pessoa jurídica de direito privado – Definição da questão em Recurso Extraordinário, pelo E. STF, com efeito vinculante, uniformizando a jurisprudência nacional – Sentença de procedência reformada, para improcedência, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126271096/apelacao-civel-ac-10413441720198260506-sp-1041344-1720198260506