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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2018.8.26.0079 SP 000XXXX-06.2018.8.26.0079

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

16/11/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Marcos Alexandre Coelho Zilli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00047740620188260079_1f700.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada e receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Furto: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Redução da pena em razão da semi-imputabilidade do apelante, nos termos do art. 46, da Lei nº 11.343/2006. Desclassificação da conduta para furto simples. Pedido subsidiário: fixação do regime inicial semiaberto. Receptação: Absolvição por insuficiência probatória. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Desclassificação para modalidade culposa. Pedidos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal, b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

1. Do furto. 1.1. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas coesos e harmônicos ao longo da persecução penal. Réu confesso.
1.2. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Necessidade de prova pericial. Delito que deixa vestígios. Aplicação do art. 158, do Código de Processo Penal que se impõe. Precedentes.
1.3. Impossibilidade de aplicação da redução prevista no art. 46, da Lei nº 11.343/2006. Inexistência de elementos a indicar que o réu, ao tempo dos fatos, não possuía total capacidade de compreensão do caráter ilícito dos fatos, bem como de se autodeterminar de acordo com tal entendimento. 2. Da receptação. 2.1. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos da vítima e das testemunhas coesos e harmônicos ao longo da persecução penal. 2.2. Impossibilidade de desclassificação para a modalidade culposa. Elementos coligidos aos autos que demonstram a ciência do réu acerca da origem ilícita do bem por ele adquirido. 2.3. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Bem subtraído que não possui valor irrisório. Condições subjetivas desfavoráveis do réu que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Dosimetria da pena que comporta reparo. 3.1. Afastamento do aumento operado na primeira fase. Utilização do histórico delitivo do agente para valoração negativa da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Precedentes. 3.2. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. Não caracterização de multirreincidência.
4. Possibilidade de fixação de regime semiaberto ao réu Leandro. Aplicação da Súmula nº 269, do STJ que se impõe. Quantum da pena e circunstâncias judiciais favoráveis que permitem a fixação do regime intermediário, não obstante a reincidência do acusado.
5. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu Wilton. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126331909/apelacao-criminal-apr-47740620188260079-sp-0004774-0620188260079