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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00023592620208260032_19e29.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000933749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002359-26.2020.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante D. M. A., é apelada C. G. M. A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO E PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 16 de novembro de 2020.

ANGELA LOPES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 10086

Apelação nº 1010819-53.2018.8.26.0032

Origem: 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Araçatuba

Juiz: Dr. Carlos José Gavira

Apelantes: D. M. A.

Apelada: C. G. M. A.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Sentença que extinguiu o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do CPC Recurso do autor com a pretensão de que seja certificado, nos autos do presente incidente, o trânsito em julgado do divórcio das partes, decidida na ação de divórcio litigioso e partilha de bens Dada a natureza una e indivisível da ação, não se admite o fracionamento da sentença, com a decretação de trânsito em julgado parcial Precedentes do C. STJ As providências quanto à expedição de mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente devem ser tomadas pela origem, após findo o julgamento dos recursos interpostos, com o retorno dos autos ao Juízo a quo

Sentença mantida Honorários recursais devidos

RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por D.

M. A. em face de C. G. M. A., com o objetivo de obter a certificação do trânsito em

julgado do divórcio das partes.

Sobreveio sentença, cujo relatório se adota, para

extinguir o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 330,

inciso III, e 485, inciso I, do CPC. Consignado pelo Juízo que a via do “(...)

cumprimento de sentença não se presta a simples pedido de certificação do

trânsito em julgado no tocante ao divórcio do casal e expedição de mandado para

sua averbação no RCPN, bastando ao interessado peticionar nos autos principais,

observando que se encontram em grau de recurso.” (fl. 12).

Apela o autor, sustentando, em síntese, que a

sentença proferida nos autos da ação de divórcio n. 1010819-53.2018.8.26.0032

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decretou o divórcio do ex-casal, e decidiu a partilha do patrimônio comum. A questão do divórcio tornou-se matéria incontroversa, não sendo objeto de recurso pelas partes naquela ação. Requer, assim, a certificação do trânsito em julgado do divórcio, e sua homologação para que fins de averbação no cartório de pessoas naturais. Alega que o trânsito em julgado do capítulo incontroverso da sentença admite seu cumprimento definitivo, em autos apartados, conforme dispõe o artigo 356, § 4º do CPC. Defende que a interpretação conjunta dos artigos 502, 523, e 356, § 4º do CPC permite o reconhecimento da “(...) existência da coisa julgada de capítulo incontroverso da sentença, ou seja, a ocorrência do trânsito em julgado parcial do processo quando parte da decisão não é objeto de recurso”. Pretende, assim, a reforma da r. sentença para que seja certificado o trânsito em julgado do divórcio das partes (fls. 20/24).

Recurso processado, não foram apresentadas contrarrazões pela apelada.

É o relatório .

Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por D. M. A. em face de C. G. M. A., com o objetivo de obter a certificação do trânsito em julgado do divórcio das partes.

A controvérsia reside, essencialmente, na irresignação do autor quanto à extinção, sem julgamento de mérito, do presente cumprimento de sentença.

O recurso do autor não comporta provimento.

Em primeiro lugar, destaco que o recurso interposto nos autos do presente cumprimento de sentença está sendo julgado concomitantemente aos recursos interpostos pelas partes na ação de divórcio correspondente (processo n. 1010819-53.2018.8.26.0032).

Pois bem.

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Consoante entendimento jurisprudencial que ora se adota, não é possível o fracionamento da sentença da ação de divórcio das partes para, neste incidente, decretar-se o seu trânsito em julgado parcial, dada a natureza una e indivisível da ação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso . Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.

2. Agravo Interno do INSS desprovido.”

(AgInt no REsp 1553568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 05/03/2020) (grifou-se).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

(...)

II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão .

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Nessas circunstâncias, caracterizada a execução provisória do julgado (art. 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil), o que afasta a multa prevista no art. 475-J do mesmo diploma legal.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016); (grifou-se).

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA -TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.

A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.

- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.

- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa.”

- Embargos de divergência improvidos. (EREsp 404.777/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11/4/2005); (grifou-se).

Conclui-se, assim, pela impossibilidade de certificação do trânsito em julgado do divórcio das partes no presente incidente, ainda que tal questão não tenha sido objeto de recurso pelas partes.

No mais, as providências quanto à expedição de mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente devem ser tomadas pela origem, após findo o julgamento dos recursos interpostos na ação de divórcio, com o retorno dos autos ao Juízo a quo.

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Destarte, fica mantida a r. sentença como lançada,

pelos seus próprios fundamentos e pelos que ora se acrescenta.

Ficam as partes intimadas desde logo que, havendo interposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, que se manifestem no próprio recurso sobre eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. No silêncio, os autos serão automaticamente incluídos no julgamento virtual.

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ANGELA LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126334754/apelacao-civel-ac-23592620208260032-sp-0002359-2620208260032/inteiro-teor-1126334783