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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22455812520208260000_07633.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000940105

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2245581-25.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SUN NORTH MOTORS LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) E FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 17 de novembro de 2020.

HELOÍSA MARTINS MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 13.851

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2245581-25.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: Sun North Motors LTDA

AGRAVADO: Estado de São Paulo

ORIGEM: 8ª Vara da Fazenda Pública Foro Central de São Paulo

MM. JUIZ: Luis Eduardo Medeiros Grisolia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS.

1. Alegação da parte autora de alienação dos veículos, o que a eximiria da responsabilidade pelos IPVAs cobrados.

2. Entendimento jurisprudencial pela mitigação da responsabilidade do antigo proprietário. Súmula nº 585 do E. STJ e Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000 deste TJSP. Probabilidade do direito, mas apenas em relação à parte dos débitos no caso concreto (aqueles para os quais se verifica documento relativo à alienação em data anterior ao fato gerador).

3. Perigo da demora, representado pela existência do débito em aberto e, mais, pelo risco de medidas constritivas, em parte já concretizadas.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de tempestivo recurso de agravo de

instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto pela

autora Sun North Motors LTDA contra decisão interlocutória que, nos

autos da ação anulatória por si movida em face do Estado de São Paulo

questionando débitos de IPVA, indeferiu a tutela provisória, pleiteada

para fins de (1) suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos

tributários e (2) cancelamento dos protestos das respectivas CDAs.

A decisão foi vazada nos seguintes termos:

1. Ante os fatos narrados e da documentação juntada com a inicial, não vislumbro presente o fundado receio

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de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a questão envolve direito patrimonial da autora, que é passível de reparação adequada no momento oportuno. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência/evidência.

2. No entanto, sendo direito da parte e garantia do juízo, fica autorizado o depósito cautelar do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias.

(...)

E, ao apreciar embargos de declaração opostos pela

autora, foi complementada nos seguintes termos:

Fls. 67/73: Indefiro o pedido de concessão de tutela provisória de evidência, observando-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade.

Os lançamentos fiscais realizados pela ré são dotados da apontada presunção, sendo certo que há a necessidade de realização de prova pericial de natureza técnica contábil.

Nada há, pois, a prover.

Em suas razões recursais, a agravante afirma que é

concessionária de veículos, que vendeu os veículos que fundamentam os

créditos tributários de IPVA sub judice antes da ocorrência dos fatos

geradores. E que, assim, não pode responder por tais créditos, questão

que é exclusivamente de direito e não carece de prova contábil, ao

contrário do afirmado na decisão agravada; além do que, é questão

sedimentada na jurisprudência, conforme a Arguição de

Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000 deste TJSP e a

Súmula nº 585 do E. STJ. Aduz que a propriedade dos veículos

automotores no momento da ocorrência dos fatos geradores é

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comprovada pelas notas fiscais de saída, prova documental, que cuidou

de juntar à exordial.

Requereu a concessão da tutela antecipada recursal,

sustentando estar presente o fumus boni iuris pelas razões acima

expostas; e presente o periculum in mora ante o risco iminente de atos

de constrição patrimonial contra si; e ao fim o provimento do agravo,

para:

“i) suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes às CDAs nº. 1255585504, 1255585515, 1255585470, 1255237198, 1087195480, 1268643949, 1268714829, 1138663777, 1140715543, 1180871834, 1178711211, 1232908282, 1231492956 e 1246518716, 1251813016, 1246499824, 1269756359, 1269756415, 1269756426;

(ii) cancelar os protestos das CDAs 1255585504, 1255585515, 1246518716, 1246499824, 1269756359, 1269756415 e 1269756426, vez que contrariam a Súmula5855 do E. STJ, bem como a arguição de inconstitucionalidade nº. 0055543-95.2017.8.26.0000, dirimida por este E. TJSP, às expensas da Fazenda Ré;”

Recebido o recurso por esta Relatoria, deferi

parcialmente a antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão de

fls. 57/61.

Contraminuta a fls. 65/81, pelo não provimento do

recurso, considerando a ausência de depósito ou qualquer outa garantia

de satisfação do débito por parte da requerente; que “a pura e simples

existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do

crédito”; que não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC;

a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; o

perigo de irreversibilidade da medida.

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FUNDAMENTOS E VOTO.

De início, consigne-se que o presente julgamento deve se limitar ao exame da presença - ou não - dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, sob pena de invasão à matéria de mérito em momento inapropriado.

Posto isso, o recurso comporta parcial provimento, seguindo os termos já delineados por ocasião da decisão pela qual se deferiu em parte a antecipação da tutela recursal.

De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, “ suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I -moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada , em outras espécies de ação judicial; e VI - o parcelamento” (g.n.).

Dessa forma, o depósito do montante é apenas uma das formas previstas no art. 151 do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não excluindo a possibilidade de suspensão pela concessão de tutela antecipada, sem prévia garantia.

Para tanto, é preciso estarem presentes os requisitos que autorizam a medida, nos termos do art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, entendo presentes tais requisitos, em relação a parte dos débitos.

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A probabilidade do direito é extraída do

entendimento jurisprudencial que mitiga a responsabilidade do antigo

proprietário por débitos posteriores à alienação do veículo, ainda que

não observado o dever de comunicação previsto no art. 134 do CTB,

desde que comprovada a venda e identificado o novo proprietário.

Nesse sentido, a decisão do C. Órgão Especial deste

Tribunal de Justiça reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 6º,

II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, que estabelecia hipótese de

responsabilidade solidária pelo IPVA na situação descrita. Confira-se a

ementa do julgado:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo , inciso II, da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, do Estado de São Paulo, que atribui responsabilidade tributária ao ex-proprietário de veículo automotor para o pagamento de IPVA. O dispositivo em comento constitui novo fato gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea a, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do Código Civil . Incidente procedente. Artigo , inciso II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, de São Paulo, que dispõe que "são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável". O artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro atribui responsabilidade semelhante à da norma impugnada, ex vi: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Não obstante a semelhança entre os dispositivos, cumpre trazer à baila, recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que sumulou o entendimento de que o

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artigo 134, do CTB não se aplica às relações tributárias. "Súmula nº 585: A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação".

(Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Alex Zilenovski, j. 11/04/2018)

Anteriormente a este julgamento, já era estabelecido em Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que “Súmula nº 585. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Nesses termos, no caso concreto, como já adiantado por ocasião da decisão que apreciou a liminar recursal, à vista dos documentos juntados pela parte autora, a probabilidade do direito se confirma para parte dos débitos.

Isso porque, em primeiro lugar, dentre os documentos de fls. 52/56, não se verifica prova da venda do veículo CVM-6977. Há seis CDAs relativas a tal veículo dentro do objeto da ação e, em relação a elas, não há como deferir a suspensão da exigibilidade dos créditos.

Também não é o caso de deferir, ao menos nessa altura, a suspensão da exigibilidade dos créditos/cancelamento do protesto relativamente aos veículos EML-2743 e EMN-0953, porquanto os IPVAs cobrados, nos dois casos, são do exercício de 2017, e em ambos a alienação se deu também em 2017, de forma que, em princípio, quando da ocorrência do fato gerador, os veículos ainda pertenciam à parte autora.

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De outro lado, em relação aos veículos KEC-6137

(três CDAs), DMS-5228 (cinco CDAs) e CRK-2128 (três CDAs), pelos

documentos de fls. 52/56 há verossimilhança suficiente de que foram

vendidos em momento anterior aos IPVAs cobrados, o que, em juízo

sumário, basta para autorizar a suspensão colimada.

Por outro lado, respeitado o entendimento do juízo a

quo, há “perigo de dano”, diante do risco de inscrição no CADIN e de

protesto dos títulos (ao menos em parte já concretizado), e os notórios

efeitos prejudiciais dessas medidas sobre o regular exercício da atividade

empresarial.

E não prevalece o argumento de irreversibilidade da

medida trazido pela parte agravada, já que, caso julgado improcedente o

pedido em juízo definitivo, os valores serão perfeitamente exigíveis da

parte autora.

Nesse sentido, confiram-se precedentes deste E.

Tribunal em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IPVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO RESPONSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial da autora/agravante voltada à declaração de inexigibilidade de débito supostamente constante em seu nome, a título de IPVA, e referente a veículo já alienado a terceiro quando da ocorrência do fato gerador pedido de tutela de urgência que visa suspensão da cobrança do tributo ou encargo relativo ao veículo em questão Cabimento IPVA -Alienação do bem, ainda no ano de 2017, mas sem a comunicação tempestiva do negócio translativo do direito de propriedade aos órgãos competentes de trânsito

Descumprimento de obrigação acessória que não mais implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelos débitos que se vencerem até a efetiva comunicação

Declaração de inconstitucionalidade da regra jurídica (art. , inciso II, da LE nº 13.296/2008) que dava suporte normativo à responsabilidade solidária do alienante

Respeito ao teor do julgamento proferido no incidente de

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Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, prestigiando-se o disposto no art. 926 cc. art. 927, inciso V, do CPC/2015 decisão que indeferiu a medida liminar reformada. Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2010372-76.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020; grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de débitos de IPVA Transferência de veículo Tutela provisória para suspensão da exigibilidade dos créditos correspondentes a fatos geradores ocorridos após a alienação Configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO PROVIDO. Concessão de tutela provisória, para suspensão de exigibilidade de crédito de IPVA cujo fato gerador ocorreu posteriormente à alienação de veículo devidamente comprovada, é viável ante a satisfação dos pressupostos legais.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2188153-85.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020; grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução fiscal

Exceção de pré-executividade - Decisão do juízo "a quo" que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa executada/agravada em relação à algumas CDA's, destarte, prosseguindo-se a execução apenas para a CDA 1.156.841.210, na qual a quantia constrita deverá ser imputada, ficando a expedição de MLJ, contudo, condicionada à comprovação da baixa no SDA das CDA´s anuladas Inconformismo da FESP. Venda de veículos -Lançamentos posteriores as alienações dos veículos

Alienações não comunicadas ao órgão administrativo

Prova nos autos que demonstraramm as alienações e os dados dos compradores, dando possibilidade ao Fisco deles cobrar o tributo Responsabilidade solidária pelo tributo até a data da alienação Artigos 123, parágrafos 1º e 134 do CTB Artigos e , inciso IV, da Lei nº 6.606/89

Artigo do Decreto nº 60.489/2014. Os documentos de fls. 86/817 e 845/858 comprovaram que houve a transferência dos veículos antes da eclosão do fato gerador do IPVA

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relativos às CDAs - A alienação do veículo é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo , que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Decisões do juízo "a quo" mantidas Recurso de agravo de instrumento, improvido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3003465-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020; grifei)

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPVA. Liminar indeferida. Alienação do veículo não comunicada aos órgãos competentes. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. LE 6.606/89, art. , III, LE 13.296/08, art. , II e CTN, art. 124, II. Anotação de gravame nos registros do DETRAN. Comprovação suficiente de transferência do veículo com ciência da Fazenda Pública. Mitigação da regra que estabelece a solidariedade do antigo proprietário . Decisão agravada que indeferiu a liminar. Recurso provido em parte.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2199891-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2016; Data de Registro: 08/09/2016; grifei)

Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar de fls. 57/61

(suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos às CDAs:

1255585504, 1255585515, 1255585470, 1255237198, 1268714829,

1140715543, 1180871834, 1232908282, 1269756359, 1269756415,

1269756426; e suspensão do protesto das CDAs: 1255585504,

1255585515, 1269756359, 1269756415 e 1269756426).

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária

e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional

e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior

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Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126754464/agravo-de-instrumento-ai-22455812520208260000-sp-2245581-2520208260000/inteiro-teor-1126754494

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