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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007134-88.2019.8.26.0004 SP 1007134-88.2019.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
36ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Milton Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10071348820198260004_4b566.pdf
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Ementa

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autor contratado para propor reclamação trabalhista em nome da ré. Mandato revogado antes da conclusão do processo. Pretensão de redução do valor fixado na sentença que não pode ser acolhida. Remuneração do patrono que deve ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico envolvido na causa. Honorários previstos no contrato que seriam de 30% do valor recebido. Aplicação do disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94, para considerar que 2/3 dos honorários totais seriam devidos até a sentença. Atuação do autor que correspondeu a 70% do trabalho desenvolvido até a prolação da sentença na reclamação trabalhista. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios de forma proporcional ao trabalho realizado na reclamação trabalhista que foi integralmente acolhido. Decaimento exclusivo da ré. Recurso da ré desprovido, provido em parte o do autor.
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