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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2261942-54.2019.8.26.0000 SP 2261942-54.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/11/2020
Julgamento
17 de Novembro de 2020
Relator
Maria de Lourdes Lopez Gil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22619425420198260000_e9160.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a juntada de documento público comprobatório do vínculo entre os supostos companheiros, sob pena de exclusão do polo ativo. Possibilidade de reconhecimento de união estável em inventário quando puder ser comprovada por documentos incontestes. Cartão do extinto Inamps que não é suficiente para comprovar contemporânea união estável ao tempo do falecimento, visto que o referido instituto foi extinto no ano de 1993. Recurso improvido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126880784/agravo-de-instrumento-ai-22619425420198260000-sp-2261942-5420198260000

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