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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-08.2018.8.26.0050 SP XXXXX-08.2018.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Souza Nucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00284800820188260050_97c0a.pdf
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Ementa

Recurso em sentido estrito. Corrupção ativa. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso ministerial. Recebimento da exordial. Necessidade. Pagamento de R$ 3.000.000,00 por parte de representantes de uma empresa a funcionários públicos da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo, para o fim de evitar o lançamento de tributos de ISS e IPTU referentes a um empreendimento imobiliário. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria para se autorizar a continuidade da persecução penal, com a necessidade de instrução probatória para a apuração da dinâmica dos fatos e do dolo dos agentes, sem vincular, contudo, o julgamento do mérito da demanda. Existência de justa causa para a ação penal. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1126891979/recurso-em-sentido-estrito-rse-284800820188260050-sp-0028480-0820188260050