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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-02.2019.8.26.0278 SP XXXXX-02.2019.8.26.0278

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Diniz Fernando

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_00112700220198260278_ab7f5.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Prescrição da pretensão executória estatal. Discussão a respeito do termo inicial. Cálculo prescricional que não comporta reparos. Termo inicial equivalente à data do trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação. Determinação que decorre de expressa previsão legal. Artigo 112, I, do Código Penal. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127779633/agravo-de-execucao-penal-ep-112700220198260278-sp-0011270-0220198260278

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