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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2016.8.26.0053 SP XXXXX-82.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10313628220168260053_8e6d1.pdf
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Ementa

POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE, PORÉM PARCIAL.

- A perícia judicial concluiu pela incapacidade permanente parcial, o que não afasta uma possível readaptação funcional para o exercício de outras atividades - Não é demais lembrar que vivemos um tempo em que padecentes de déficits físicos mais intensos que o sofrido pela suplicante alçam brado de relevo por sua inclusão profissional. Acolhimento da remessa obrigatória e da apelação fazendária para reconhecer a improcedência da ação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127786004/apelacao-civel-ac-10313628220168260053-sp-1031362-8220168260053

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