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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Melo Colombi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10043913020188260590_24c89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000941766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004391-30.2018.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante EDUARDO RAMOS LUCENA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado HIPERION LOGISTICA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) E THIAGO DE SIQUEIRA.

São Paulo, 18 de novembro de 2020.

MELO COLOMBI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 53276t.

APEL.Nº : 1004391-30.2018.8.26.0590(2)

COMARCA: SÃO VICENTE (4ª VC)

APTE. : EDUARDO RAMOS LUCENA (JUST. GRAT.)

APDO. : HIPERION LOGÍSTICA LTDA.

COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INTERESSE PROCESSUAL.

1. A contribuição previdenciária oficial, a ser recolhida pelo empregador, deve ser cobrada deste pelo órgão competente.

2. O imposto retido na fonte, igualmente, deve ser exigido do empregador pelo órgão competente.

3. Com isso, não detém o particular interesse de agir de exigir do empregador o recolhimento dessas verbas.

4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

5. Recurso não provido.

A r. sentença de fls. 720/723, cujo relatório ora se adota,

extinguiu sem julgamento de mérito ação de cobrança ajuizada por Eduardo

Ramos Lucena contra Hiperion Logística Ltda., diante da ausência de interesse

de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Inconformado, apela o autor, sustentando caber

acolhimento das teses lançadas na inicial, em razão da revelia; ter agido a

empresa ré de forma irregular, ao deixar de recolher valores ao INSS e à

Receita Federal (imposto de renda); caber determinação de tal recolhimento.

Pugna, enfim, pela reforma da sentença para procedência do feito.

Recurso bem processado.

Este Relator, entendendo haver interesse do INSS e da

Receita Federal, legítimos credores do valor perseguido pelo autor, determinou

remessa dos autos à Justiça Federal.

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possuiriam meios próprios para cobrança, não tendo interesse na ação. Bem por isso, em conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a esta Corte bandeirante.

É o relatório.

O recurso não logra provimento.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo não provimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

Tal prática tem sido prestigiada tanto nesta Corte, como nas superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça).

Importante, de outro lado, transcrever trechos da sentença, para melhor elucidação da questão e demonstração do acerto de seus fundamentos:

“ EDUARDO RAMOS LUCENA ajuíza ação de cobrança de contribuições previdenciárias e quitação dos impostos de renda retidos em face de HIPERION LOGÍSTICA LTDA., alegando ser motorista autônomo e realizado serviços de frete em favor da ré no período de janeiro de 2013 a agosto de 2014.

Ocorre que a ré não teria recolhido os valores referentes as contribuições previdenciárias e fiscal do ano de 2013, pelo que pretende o autor seja a ré compelida a realizar o devido

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recolhimento.

(...)

Conheço diretamente do pedido, a teor do art. 355, inciso II do atual Código de Processo Civil, porque o réu tornou-se revel, e há presunção legal de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, sem elementos a contrariar.

Com a revelia, de se presumir a veracidade dos fatos alegados contra o réu na inicial, mas não os fatos constitutivos do direito do autor, que devem estar comprovados pelo mesmo para serem reconhecidos, “assim, não assumem véstia de dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tornado indiscutível pela revelia do adversário” (TJSP, Ap. 255.718, rel. Des. Azevedo Franceschini in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL vol. I Humberto Theodoro Júnior pág. 424 6a Edição Forense).

É certo que a situação dos autos não está albergada em nenhuma das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil, dispositivo que mitiga os efeitos do art. 344 do mesmo Código, mas a mera circunstância da revelia não induz a que sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial, pois “isso pode não ocorrer, seja em virtude de os fatos não conduzirem às consequências jurídicas pretendidas, seja por evidenciar existir algum, não cogitado na inicial, a obstar que aquelas se verifiquem” (STJ 3ª Turma REsp. 14.987, Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.12.91 DJU 17.2.92).

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No entanto, em que pese a revelia, observo que o crédito discutido nos autos não pertence diretamente ao autor.

Com efeito, pretende o autor sejam pagas as contribuições previdenciárias, bem como quitadas as verbas referentes ao imposto de renda retido na fonte.

Ora, conforme se observa, embora a não quitação dos mencionados valores, que deveriam ter sido pagos ao INSS e à Receita Federal, tenham causado certo transtorno ao autor, nítido que ele não é o credor desses valores.

Cabe ao INSS e ao Fisco a cobrança das quantias referentes, respectivamente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda retido, nos termos do art. 51, parágrafo único da Lei nº 8.212/91.

Considerando tais aspectos, reputo a ausência de interesse de agir do autor, quanto à pretensão de postular o pagamento do montante apontado na inicial.

Observo que o interesse de agir é condição da ação que:

[...] assenta-se na premissa de que, tendo embora o

Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. (grifo dos autores TEORIA GERAL DO PROCESSO Antonio Carlos de Araújo Cintra

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e outros págs. 222/223 6a Edição 1986).

Neste ponto, verifico até mesmo que a inicial merecia melhor juízo de admissibilidade, sendo que, neste momento processual e não possuindo o autor interesse na produção de outras provas, parece evidente que, na melhor das hipóteses, poderia fazer jus a indenização por danos decorrentes do não recolhimento dos tributos, o que deveria ser demonstrado por meio de provas no processo, mas não há sequer pretensão na inicial a este título, sendo que, em resultando eventuais prejuízos da relação de trabalho, não eria este Juízo competente ao conhecimento da matéria.

Assim, não tendo o autor requerido a fixação de verba indenizatória, sendo que o objeto da ação se circunscreve à mera pretensão de recolhimento de tributos, de rigor a extinção da ação nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por fim, saliento que descabido o encaminhamento de ofícios à Receita Federal e ao INSS para intervir no feito, uma vez que a estes o ordenamento jurídico concede mecanismos próprios para cobrança dos débitos apontados, sendo demonstrado que aparentemente estes órgãos já tem ciência da irregularidade praticada.

Também não se cogita em ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de apropriação indébita, posto que tal providência independe de atuação jurisdicional.

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RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil..”( Dr. FERNANDO EDUARDO DIEGUES DINIZ, Juiz de Direito)

Como bem observa o juízo sentenciante, o autor pleiteia valores que não lhe pertencem. Ele busca pagamento de contribuições previdenciárias e recolhimento de imposto de renda retido na fonte por parte de sua antiga empregadora. Trata-se de valores que deveriam ser pagos ao INSS e à Receita Federal, efetivos titulares desses créditos. Caberia, então, conforme pontuou o juízo “a quo”, ao INSS e ao Fisco a cobrança das quantias referentes, respectivamente às contribuições previdenciárias e ao imposto de renda retido, nos termos do art. 51, parágrafo único da Lei nº 8.212/91.

Destarte, como cabe ao INSS e ao Fisco essa cobrança, o autor não deteria interesse de agir.

Impende observar que tanto o INSS como a Receita Federal ficaram cientes do inadimplemento do empregador. Assim, espera-se que tomem as medidas necessárias para que o regular recolhimento seja realizado.

Tendo em vista que a manutenção da sentença não decorreu do trabalho apresentado pelo patrono da parte adversa, honorários são mantidos tal como determinados em sentença, mormente se considerarmos a simplicidade da demanda e o valor suficiente para remuneração condigna do profissional.

Anota-se que eventuais embargos de declaração, sem que o aresto contenha, de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e poderá ensejar a aplicação das penalidades correspondentes. Não será tolerado mero inconformismo com intuito infringente. A parte fica, aliás, advertida de que poderá ser condenada

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ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé se insistir nas teses já enfrentadas neste recurso. E que a gratuidade de justiça não alcança tal penalidade.

Os advogados das partes ficam igualmente advertidos de que eventual malícia de sua parte não passará despercebida.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Posto isso, nega-se provimento ao recurso.

MELO COLOMBI

Relator

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