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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2271239-51.2020.8.26.0000 SP 2271239-51.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Octavio Machado de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22712395120208260000_d6c76.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000943384

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2271239-51.2020.8.26.0000

Relator (a): OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público

Agravante: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes

Agravados: Maria Inês Jungers C Nahum e outros

Decisão Monocrática 23.499

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, determinou a suspensão do feito por afetação do Tema 1054 do STJ (CPC, art. 1.037) obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública antecipar as despesas postais. A parte agravante alega que a suspensão contraria a determinação do STJ em sede de recursos repetitivos, uma vez que não ordenada a citação do executado, daí propugnando pela reforma da decisão a fim de que a citação seja determinada independentemente do recolhimento das custas (fls. 01/21).

Dispensada a intimação da parte agravada porque não citada.

Relatado.

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obrigatoriedade, ou não, de a Fazenda Pública promover o adiantamento

das custas relativas às despesas postais referente ao ato citatório em

execução fiscal - para julgamento pelo rito do artigo 1.036 e seguintes do

CPC/2015:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. DESPESAS POSTAIS. ADIANTAMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE. DEFINIÇÃO ACERCA DE SUA NECESSIDADE. ARTS. 91 DO CPC/2015 E 39 DA LEI 6.830/1980. CONTROVÉRSIA REPETITIVA N. 172/STJ. 1. TESE CONTROVERTIDA: "Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80". 2. Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (ProAfR no REsp 1858965/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Seção, julgado em 02/06/2020, DJe 19/06/2020).

Portanto, foi determinada a “suspensão da tramitação,

em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou

coletivos, que versem sobre a questão ora afetada, sem prejuízo de que os

juízes continuem ordenando a realização do ato citatório inicial, de modo a

interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei

6.830/80”.

Contudo, ao incorporar a proposta do Ministro GURGEL

DE FARIA, a aludida decisão observou não se tratar de suspensão

indiscriminada das execuções fiscais, apenas daquelas em que as instâncias

ordinárias condicionaram o prosseguimento da execução fiscal ao

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citação (grifado).

No caso, o despacho inaugural não ordenou a citação dos executados e, sem apreciar a necessidade de antecipação das despesas postais nem dar oportunidade para a exequente efetuar o recolhimento devido, suspendeu prematuramente o andamento da execução por afetação do Tema 1054/STJ.

Destarte, a decisão se ressente do imprescindível exame judicial acerca da antecipação das despesas postais, podendo ser concedido prazo à exequente para que o faça e, caso não cumpra a exigência, poderá o digno Julgador sobrestar o andamento do feito por afetação (Tema 1054/STJ).

Para esse fim, dou provimento ao recurso com fundamento no artigo 932, V, do CPC.

São Paulo, 18 de novembro de 2020.

OCTAVIO MACHADO DE BARROS

Relator

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