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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-58.2016.8.26.0619 SP 100XXXX-58.2016.8.26.0619

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/11/2020

Julgamento

19 de Novembro de 2020

Relator

Teresa Ramos Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023255820168260619_b0b4d.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa – Município de Santa Ernestina – Ex-prefeito – Assédio moral – Funcionário público que apoiou adversário político –– Improbidade – Impossibilidade: Conjunto probatório que indica ter havido o assédio moral nos governos anteriores, sem provas de que o requerido tenha agido em desvio de função ou com abuso de poder, violando os princípios da moralidade e impessoalidade.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128806135/apelacao-civel-ac-10023255820168260619-sp-1002325-5820168260619

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