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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1040925-09.2019.8.26.0114 SP 1040925-09.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10409250920198260114_a9bef.pdf
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", à adolescente diagnosticada com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da EMTU, porquanto gestora do programa "LIGADO". Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Dever do Poder Público de assegurar ao autor transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita. Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128870654/apelacao-remessa-necessaria-apl-10409250920198260114-sp-1040925-0920198260114