jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10409250920198260114_a9bef.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000951026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1040925-09.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes E. DE S. P., E. M. DE T. U. DE S. P. S A E. S. e J. E. O., é apelado L. M. R. G. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 20 de novembro de 2020.

ISSA AHMED

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 26172

Apelação/Remessa Oficial nº: 1040925-09.2019.8.26.0114

Comarca: Campinas

Recorrentes: Juízo Ex Officio e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. EMTU e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida: L.M.R.G. (adolescente)

RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa “LIGADO”, à adolescente diagnosticada com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da EMTU, porquanto gestora do programa “LIGADO”. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Dever do Poder Público de assegurar ao autor transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita. Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Recursos de apelação e remessa necessária não providos.

Cuida-se de remessa necessária e recursos de apelação

interpostos pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São

Paulo S.A. - EMTU e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,

para revisão da r. sentença de fls. 227/232 que, em ação de obrigação de

fazer ajuizada por L.M.R.G., adolescente diagnosticada com doença

mental (CID10 F90), representada pela genitora, S.M.R.G., julgou

procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada deferida

(fls. 35/36), para condenar as corrés apelantes a, solidariamente,

ofertarem à autora “transporte especializado de forma regular e

ininterrupta, nos trajetos de ida e volta à escola especial, a APAE

Campinas”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sem condenação em custas. Fixada verba honorária de sucumbência em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (baixa complexidade da causa e demanda repetitiva), a ser pago na proporção de 50% cada ré.

Em seu apelo (fls. 243/253), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que compete aos Municípios a prestação do referido serviço. Postula que eventual responsabilidade imputada ao Estado de São Paulo seja considerada subsidiária à responsabilidade da Municipalidade, vez que o transporte almejado pode ser ofertado através do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), disponibilizado pelo Município de Campinas.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Aduz que o requerente não faz jus a atendimento individualizado por meio de transporte público particularizado, pois não demonstrada a inviabilidade do uso de transporte público coletivo regular. Afirma haver programas voltados a assegurar a plena acessibilidade das pessoas com necessidades especiais, a saber, “Passageiro Especial”, o qual concede, aos beneficiários, isenção de tarifa nos ônibus supervisionados pela EMTU/SP, e “LIGADO”, o qual disponibiliza “transporte diferenciado e gratuito para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida severa para deslocamentos expressos do tipo porta a porta”. Salienta a recorrente que o serviço de transporte especializado conferido pelo programa “LIGADO” é destinado, exclusivamente, a portadores de necessidades especiais matriculados na rede pública estadual ou em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

instituições conveniadas ou contratadas pelo Estado, o que não é o caso da autora. Acresce que a sentença viola os princípios da separação dos Poderes e da isonomia.

A EMTU, por sua vez, em sede de preliminar, defende sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda, vez que não possuiria qualquer poder decisório quanto à inclusão, exclusão ou modificação do atendimento aos usuários, atuando por regime de delegação, na função específica de operacionalizar o programa “LIGADO”, decorrente de um Convênio firmado com a Secretaria Estadual da Educação (SEE), não competindo à EMTU/SP emitir qualquer juízo de valor, mas apenas cumprir as determinações da SEE.

No mérito, assevera que o serviço de transporte pleiteado poderia ser obtido por meio do Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI), do Município de Campinas. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a condenação exclusivamente da Fazenda Estadual a fornecer o serviço de transporte especializado solicitado, bem como a arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 257/260).

Contrarrazões ofertadas pela parte autora às fls. 279/286 e pelo Estado de São Paulo às fls. 303/308.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 325/328).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Conheço a remessa necessária interposta, porque, independentemente do valor dado à causa, o pedido é ilíquido.

Esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, respectivamente:

Súmula 490, STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

Súmula 108, TJSP: “A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01”.

Demais, sendo ilíquido o pedido , não se enquadra o caso às hipóteses de dispensa da remessa necessária de que trata o § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil CPC (lei nº 13.105/2015), aplicável apenas aos feitos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa tiver valor líquido e certo .

Por sua vez, conheço nos estreitos limites do princípio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dispositivo, consubstanciado no brocardo tantum devolutum quantum appellatum , os recursos de apelação tirados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. EMTU e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo , porque tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EMTU, pois, de acordo com o artigo 6º da Resolução STM nº 95, de 31.10.2011 1 , da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos (fls. 116/117), fica a cargo da EMTU a gestão (implantação, planejamento, organização, fiscalização e regulamentação) do denominado “Serviço Especial” de transporte, no qual se insere o Serviço Especial Conveniado (SEC - LIGADO), destinado ao transporte de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida severa, consoante estabelecido no artigo 2º, item III, da referida norma.

Outrossim, solidária é a responsabilidade das Fazendas Públicas Estadual e Municipal no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência, a fim de viabilizar o exercício de seus direitos à educação e à saúde. Logo, manifesta a legitimidade passiva do Estado de São Paulo.

Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito recursal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Da análise dos documentos acostados aos autos, verificase que L.M.R.G. é portadora de doença mental (CID10 F90), conforme relatório médico de fl. 27 e frequenta a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Campinas, onde recebe atendimento adequado às suas necessidades (fl. 26).

Neste contexto, inequívoco o direito da autora de obter transporte especializado como medida de garantia ao acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita.

Registre-se que a matéria versada nos autos não diz respeito tão somente ao direito ao transporte, que, por sua vez, foi elevado à categoria de direito social pela nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 90/2015 ao artigo da Carta Política.

Refere-se também a três direitos fundamentais, quais sejam: o direito à educação, o direito à saúde e o direito à inclusão social das pessoas portadoras de necessidades especiais direitos estes que, tratando-se de crianças e adolescentes, são iluminados pelo dever de defesa, em caráter prioritário, dos interesses destes.

O direito à educação encontra guarida no artigo 6º da Carta Política, que o incluiu no rol dos direitos sociais; e no artigo 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família. O artigo 206, inciso I, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola. Já o artigo 208 reforça e esmiúça o quanto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional das crianças e dos adolescentes.

Por seu turno, o direito à saúde vem resguardado no artigo 196 da Constituição Federal, que expressamente o garante a todos e estabelece o dever do Poder Público em tomar medidas concretas que garantam sua promoção, proteção e recuperação.

O tratamento concedido aos portadores de necessidades especiais é imposto ao Poder Público por inúmeras normas, todas esparsas na Constituição Federal: o artigo 23, inciso II, atribuiu à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência e o dever de cuidar da saúde, assistência pública, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. O artigo 208, inciso III, impõe ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino; da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II se extrai ser a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, premissa mais, verdadeiro dever do Estado brasileiro.

E por envolver o caso em tela interesse de uma criança, todos os direitos fundamentais, acima descritos, devem ser tratados de forma prioritária, conforme o disposto no artigo 227 da Carta Política.

Várias são as normas que dão concretude a tais direitos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

observando a prioridade de atendimento garantida a crianças e adolescentes aí também considerados os portadores de necessidades especiais , destacando-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Essas normas de ordem pública, que versam e concretizam direitos fundamentais, incluem, induvidosamente, o portador de necessidades especiais, como meio de lhe assegurar vida digna, mediante adequados e diferenciados tratamentos, além do método educativo que sua condição exige.

Logo, o não fornecimento de transporte especializado pretendido pela parte autora obsta o exercício dos referidos direitos fundamentais, bem como afronta o princípio da dignidade humana, postulado máximo de nosso ordenamento jurídico, consagrado no artigo , inciso III, da Carta da Republica.

Não se ignora haver limitação orçamentária, mas, no escopo da concretização dos direitos fundamentais à saúde e à educação e sem a excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a omissão da Administração não comporta justificação na cláusula da “reserva do possível”, que, como bem ensina o renomado jurista Ingo Wolfgang Sarlet, em artigo elaborado em parceria com Mariana Filchtner Figueiredo, tem sido usada de forma falaciosa, “(...) como argumento impeditivo da intervenção judicial e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente de cunho social. (...)” (SARLET, Ingo Wolfgang, e FIGUEIREDO, Mariana Filchtner, in “Reserva do Possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações”. p. 32. “Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível” / org. Ingo Wolfgang Sarlet, Luciano Benetti Timm; Ana Paula de Barcellos... [et al.]. 2. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010).

Destaque-se que a atuação do Poder Judiciário, em cumprimento ao mencionado mandamento constitucional, implica o exame da matéria à luz das normas que concedem ou asseguram esses direitos, garantindo-lhes, em consequência, o exercício ou a eficácia. Tampouco se deve dar a essa atuação qualquer conotação de violação da autonomia da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, de modo a não se impedir o cumprimento da própria Constituição da República, que assegura o pleno acesso à Justiça e garante a revisão judicial dos atos administrativos.

Neste sentido, inclusive, a Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Súmula 65. “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes”.

Portanto, ante a importância dos direitos sub judice e no resguardo do melhor interesse da adolescente L.M.R.G., de rigor a manutenção da procedência do pedido, ficando todas as corrés (Fazenda do Estado de São Paulo e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU) obrigadas a garantir à autora, portadora de necessidades especiais, o fornecimento gratuito de transporte especializado, oferecido pelo programa “LIGADO” ou outro equivalente, enquanto a requerente dele necessitar, para sua ida e volta à instituição onde recebe o atendimento adequado às suas necessidades -Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

Finalmente, tendo a r. sentença de primeira instância sido prolatada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabível, nos termos do Enunciado nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça 2 , a fixação de honorários sucumbenciais em grau recursal.

Assim, na forma do artigo 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015, majoro de R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) a verba honorária, devida pela EMTU e pela Fazenda Estadual, a ser paga na proporção fixada na r. sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por derradeiro, tem-se por prequestionada e reputa-se não violada toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação e à remessa necessária.

ISSA AHMED

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128870654/apelacao-remessa-necessaria-apl-10409250920198260114-sp-1040925-0920198260114/inteiro-teor-1128870674