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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00075161420208260053_506e5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000948067

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007516-14.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ALEX SANDER FREGNI, ELTON RICHARD KRULL, HUMBERTO LUCCHETTI, JAIME YUKISHIGUE MICHIMA WATANABE, MILTON MARIN MARTINS, PAULO JOSÉ RODRIGUES FELÍCIO, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, RICARDO FASANARO, WAGNER JOSÉ BUENO VALINO e CELSO CARLOS SPONDA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E ISABEL COGAN.

São Paulo, 20 de novembro de 2020.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19016

Apelação Cível nº 0007516-14.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante (s): Alex Sander Fregni e outros

Apelado (a)(s): Estado de São Paulo

Juiz Sentenciante: Dr.(a) Walter Godoy dos Santos Junior

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. Limitação temporal do direito à incorporação. Ocorrência da prescrição. Reestruturação remuneratória da carreira. Termo 'ad quem' para incorporar diferenças remuneratórias oriundas de eventual incorreção da conversão da URV. Inteligência do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal pelo rito da repercussão geral, Tema nº 5, no RE 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado em 10.02.14, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux. No caso, os autores são servidores integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja carreira sofreu diversas reestruturações remuneratória (LC 823/96, LC 830/97 e LC 901/01). Ação proposta depois de transcorrido o prazo quinquenal do reenquadramento e da reestruturação. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto nos autos do

cumprimento de sentença ajuizado por Alex Sander Fregni e outros em face do

Estado de São Paulo. Na sentença de fls. 89/91, foi julgado extinto o processo,

sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art.

487, inc. II e 924, inc. III, ambos do CPC. A parte vencida foi condenada ao

pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados

em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida.

Inconformados, os apelantes postulam a reforma da r.

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sentença, aos seguintes argumentos: a) preclusão, por já ter a matéria sido analisada; b) a sentença extrapola os limites da coisa julgada; c) inexistência de reestruturação da carreira, mas mero reajuste dos vencimentos; d) inocorrência de prescrição; e) pugnou pelo prequestionamento da matéria; f) pugnou pela reforma da r. sentença (fls. 95/127).

O recurso foi respondido a fls. 131/139.

É o relatório.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Alex Sander Fregni e outros em face do Estado de São Paulo objetivando o pagamento dos valores apurados referentes ao recálculo dos vencimentos do autor em decorrência da aplicação da Lei nº 8.880/94.

Os autores pleitearam o recálculo de seus vencimentos em decorrência da aplicação da Lei nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças entre o valor apurado de seus vencimentos e o valor que vem recebendo.

Decorridos os trâmites legais, o v. Acórdão, que julgou procedente a ação de conhecimento transitou em julgado. Assim sendo, iniciouse a fase de cumprimento de sentença, sendo determinada a apresentação de cálculos.

Os exequentes, ora apelantes, iniciaram a fase de cumprimento de sentença. Contudo, foi apresentada impugnação, a qual foi acolhida, sendo declarada a extinção do processo.

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incidência da prescrição quinquenal e, diante da reestruturação da carreira, com a interposição da ação em 2014, extinguiu a ação por estar cumprida a obrigação.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão executado não considerou que a eventual reestruturação remuneratória da carreira do servidor público seria o marco para contagem do prazo prescricional para reconhecimento das eventuais diferenças advindas da conversão dos vencimentos em URV, como decidido no RE no 561.836/RN (Tema nº 5 do STF).

Ademais, o v. acórdão proferido na fase de conhecimento afastou somente a prescrição de fundo, de sorte que nada obsta o reconhecimento da prescrição parcelar na fase executiva.

Desta forma, sobrevindo precedente, julgado em sede de repercussão geral, não é possível ignorar nesta oportunidade, devendo ser aplicado tal entendimento.

Cumpre salientar que a não observância do decidido pelo E. STF no RE no 561.836/RN, neste momento processual (fase de cumprimento de sentença), poderia ateìmesmo ensejar o ajuizamento de ação rescisória, o que certamente vai de encontro ao princípio da economia e celeridade processual e segurança jurídica, sendo mais um motivo para que seja aplicado ao caso concreto nesta fase processual o entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo E. STF, devendo ser, no caso concreto, verificada a existência ou não de reestruturação na carreira da agravada, nos termos do mencionado RE.

Apelação Cível nº 0007516-14.2020.8.26.0053 -Voto nº 4

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Por sua vez, salienta-se que o artigo 535, §§ 5º e 8º, do

CPC/2015 assim preceitua:

“Art. 535. (...)

§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

[...]

§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.

No mais, a Constituição da República estabelece

competência para cada ente federativo legislar sobre a matéria relativa à

remuneração de seus servidores públicos (art. 39, CF). Por outro lado, a

competência para legislar sobre o sistema monetário e de medidas foi atribuída

privativamente à União Federal (art. 22, VI, CF).

De outra parte, a Lei nº 8.880/94 cuidou dos critérios e

regras de transição da conversão do Cruzeiro Real para o Real, instituindo a

Unidade Real de Valor URV. A referida lei ainda determinou a conversão

dos vencimentos dos servidores públicos em URV.

Como se vê, as regras de conversão monetária

estabelecidas na Lei nº 8.880/94 devem alcançar a remuneração de todos os

servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

Isso porque a Lei nº 8.880/94 tem natureza jurídica de lei

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nacional, sendo norma de ordem pública com aplicação geral, imediata e

compulsória.

Desse modo, na conversão dos vencimentos dos

servidores, adotar-se-á a URV da data do efetivo pagamento nos meses de

novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ou seja, para os servidores cujos

vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do

pagamento é a que deve ser adotada para fins de conversão, e não o último dia

do mês (RMS 22.563/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA,

julgado em 13/05/2008, DJe 08/09/2008; AgRg no Ag 834.022/MA, Rel. Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 28.05.2007).

Portanto, a aplicação dos critérios da Lei n.º 8.880/94

aos servidores de todos os entes federativos está consolidada no C. Superior

Tribunal de Justiça, consoante o julgamento do REsp 1.101.726-SP, em sede

de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Confira-se a transcrição da ementa do referido aresto,

que bem ilustra o presente entendimento:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea a do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a

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observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido.” (STJ -Resp nº 1.101.726 - SP (2008/0240905-0) Rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, v.u., 13.5.2009).

Contudo, o direito em comento tem uma limitação temporal. Isso porque decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, pelo rito da repercussão geral, no RE 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado em 10.02.14, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, que: “A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323 MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5. O término da incorporação dos 11,98%, ou índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”.

Como não se desconhece, diversas foram às leis

complementares do Estado de São Paulo que promoveram o reenquadramento

e a reestruturação de carreiras, como por exemplo, LCE nº 823/96 (Segurança

Pública), LCE 840/97 (Secretaria de Saúde), LCE nº 836/97 (Magistério), LCE

795/95 e LCE 821/96, que dispõe sobre os vencimentos e salários dos

servidores integrantes das classes que especifica.

No caso dos autos, cumpre destacar que as legislações

invocadas (LC 823/96, LC 830/97 e LC 901/01), de fato, realização a

reestruturação na carreira dos integrantes da Polícia Militar, nos seguintes

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termos:

Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996.

“Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.”

Lei Complementar nº 830, de 15 de setembro de 1997.

“Artigo - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e das Praças da Polícia Militar, de que trata o artigo 2o da Lei Complementar no 731, de 26 de outubro de 1993, discriminadas nos Anexos I e II que integram esta lei complementar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade neles prevista.”

Como bem ponderou o ilustre Desembargado Ricardo

Anafe, no julgamento de caso análogo:

“In exemplis, vejamos os cargos de Cabo PM, referência PM 24, e Soldado PM 1ª Classe, referência PM 22.

Para esses cargos, a Lei Complementar no 823/96 fixou os padrões de vencimento, respectivamente, em R$ 277,66 e R$ 229,86.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar no 830/97, os padrões de vencimento foram majorados para R$ 339,02 e RS 308,01, representando um aumento de 22,1% para a referência PM 24 e de 34% para a referência PM 22, o que afasta eventual tese de singelo reajuste anual de vencimentos, na medida em que se tal o fosse, o reajuste deveria ser linear, com incidência de idêntico percentual para toda categoria, o que não se sucedeu.

Por tais razões, para efeito de supremacia do princípio da segurança jurídica, de rigor a observância ao posicionamento firmado pelo Pretório Excelso em relação à limitação temporal para incorporação de eventual índice de recomposição remuneratória decorrente da conversão em URV, ainda que em fase de cumprimento de sentença, dando-se, pois, fiel cumprimento ao Tema de Repercussão Geral nº 05.” (TJSP; Ap 0003633-93.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara

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de Direito Público; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019).

Assim, eventuais diferenças salariais estariam limitadas

a data de entrada em vigor da mencionada lei.

A ação foi ajuizada em 2014, ou seja, depois do

quinquênio referido no julgado do E Supremo Tribunal Federal, e, apesar de

inocorrente a chamada prescrição do fundo, tem-se reestruturação da carreira

atingida pela prescrição.

De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: “As

dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e

qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,

seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do

ato ou fato do qual se originarem”.

Como se vê, a pretensão jurisdicional se volta para um

ato administrativo específico, não sendo hipótese de incidência da regra da

prescrição parcelar (art. 3.º do Decreto nº 20.910/32, supratranscrito).

Sendo assim, a ação foi ajuizada quando já decorridos os

cinco anos previstos no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

No mesmo sentido:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POLICIAIS MILITARES - Pretensão à execução das diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO - Comprovação de que a remuneração dos integrantes das carreiras da Polícia Militar foi reestruturada pela Lei Estadual nº 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual nºs 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º do decreto nº 20.910/1932).

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Observância do decidido pelo E. STF no RE 561.836/RN. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Manutenção da r. sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DOS

EXEQUENTES DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível

0033735-35.2018.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020)

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual Policial Militar - Conversão dos valores recebidos a título de vencimentos com base na URV Fase de cumprimento de sentença

Prescrição reconhecida em razão das sucessivas reestruturações remuneratórias da carreira (LC 823/96, LC 830/97 e LC 901/01) Preclusão - Matéria não ventilada em sede cognoscitiva, fazendo com que o decisum coberto fosse, não apenas pelo manto da coisa julgada formal, mas, em especial, pela coisa julgada material - Posicionamento deste magistrado ressalvado para reconhecer a aplicação da tese fixada pelo Colendo STF no Tema de Repercussão Geral nº 05 (RE 561.836/RN), inclusive nessa fase processual (RE 789533 AgR/RN). Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 0003633-93.2019.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 18/07/2019).

“SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva "ad causam" da Fazenda do Estado de São Paulo. Autor que passou para a inatividade em 2010. Pretensão de condenação ao pagamento de diferenças salariais que abrangem período anterior ao ato de aposentadoria Legitimidade passiva da Fazenda Estadual. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO Ocorrência

Reestruturação remuneratória da classe ocorrida pela Lei Complementar 821/96 Reestruturação que, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, com reconhecida repercussão geral, constitui o termo final ou limitação temporal para o perseguido direito à incorporação da diferença pela correta conversão em URV, rompendo com a relação de trato sucessivo até então caracterizada. Demanda ajuizada em 17/02/2014, portanto, após o decurso do lustro prescricional (art. , Decreto nº 20.910/32) Extinto o feito com base no artigo 269, inciso IV (correspondente ao artigo 487, II, do NCPC). Reforma da r. sentença. Apelos providos.” (TJSP; Apelação Cível 0000505-80.2014.8.26.0137; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão

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Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cerquilho - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016).

“EMBARGOS INFRINGENTES ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV A PARTIR DE 1º/03/94 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 561.836 QUE ESTABELECEU LIMITAÇÃO TEMPORAL AO DIREITO PRETENDIDO - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA QUE SE DEU COM O ADVENTO DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 795/95, 821/96, 975/05 E 1080/08

AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O REENQUADRAMENTO

PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS EVENTUALMENTE PAGAS A MENOR IMPROCEDÊNCIA EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJSP; Embargos Infringentes 1000453-91.2015.8.26.0053; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2016; Data de Registro: 16/06/2016).

Com tais considerações, fica mantida a r. sentença de

extinção do processo.

Pela sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11,

do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00,

observada a gratuidade judiciária.

Diante do exposto, nega-se provimento à apelação.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128888019/apelacao-civel-ac-75161420208260053-sp-0007516-1420208260053/inteiro-teor-1128888039