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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001300-73.2020.8.26.0100 SP 1001300-73.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/11/2020
Julgamento
20 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013007320208260100_489b7.pdf
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Ementa

APELAÇÃOFRANQUIA – "CUORDICREMA" – 1.

JUSTIÇA GRATUITAPedido em sede recursal – Concessão – Deferimento com efeito "ex nunc", não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau – 2. NULIDADE DA SENTENÇA – Alegação de má fundamentação e omissão e violação ao devido processo legal – Inocorrência – Matéria que se alega omissa devolvida nas razões recursais e se confundem com o méritoNulidade inocorrente – 3. MÉRITOINADIMPLEMENTO CONTRATUALInadimplemento contratual pelos franqueados incontroverso – Ausência de comunicação formal das condições pretendidas – Descumprimento de cláusula contratual incontroverso – 4. COBRANÇA DE MULTAPOSSIBILDIADEDescumprimento contratual comprovado – Inaplicabilidade da cláusula 24.1.2. do contrato de franquia que afasta a multa no caso de acumular prejuízos por três meses – Notificação de pretensão de encerramento da unidade há mais de um ano antes do encerramento das atividades – 5. MITIGAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIOPOSSIBILDIADEValor previsto em contrato excessivo – Incidência do art. 413, CCPrecedente do STJValor reduzido para duas vezes o valor da taxa inicialRecurso provido em parte. Dispositivo: deram provimento em parte ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128899816/apelacao-civel-ac-10013007320208260100-sp-1001300-7320208260100

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Justiça gratuita – Concessão da benesse em sede recursal – Deferimento com efeito "ex nunc", não abrangendo as condenações impostas pela sentença de primeiro grau – Recurso, nesta parte, provido. Apelação Cível – Rescisão contratual – Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito – Ausência de interesse …