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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000369-26.2019.8.26.0417 SP 1000369-26.2019.8.26.0417

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

23/11/2020

Julgamento

23 de Novembro de 2020

Relator

Borelli Thomaz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003692620198260417_ccd5c.pdf
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Ementa

Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco de estrada vicinal. Indenização por danos materiais e morais. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco de estrada vicinal. Indenização por danos materiais e morais. Provas apenas documentais. Desnecessidade de prova pericial de qualquer natureza. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal da 26ª C. J - Assis. Recurso não conhecido, com determinação.
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