Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000369-26.2019.8.26.0417 SP 1000369-26.2019.8.26.0417

Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco de estrada vicinal. Indenização por danos materiais e morais. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Processual Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco de estrada vicinal. Indenização por danos materiais e morais. Provas apenas documentais. Desnecessidade de prova pericial de qualquer natureza. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09). Remessa dos autos que se determina ao Colégio Recursal da 26ª C. J - Assis. Recurso não conhecido, com determinação.