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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
L. G. Costa Wagner
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21321484320208260000_cacdd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000961604

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2132148-43.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Carlos, em que é embargante C. E. T. D. F., são embargados M. B. e N. S. S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) E CRISTINA ZUCCHI.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

L. G. COSTA WAGNER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11.360

Embargos de Declaração nº 2132148-43.2020.8.26.0000 (Ref. Voto nº 10.260)

Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAZO DI FIRENZI

Embargados: MAURÍCIO BUFFA E OUTROS

Advogados: Leandro Cesar de Jorge, Carlos Augusto Tortoro Junior

Comarca: São Carlos 2ª Vara Proc. n. 0002624-12.2019.8.26.0566

Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de fls. de fls. 235/243 que, por votação unânime, deu provimento ao recurso para acolher a impugnação, reconhecer a nulidade das intimações e condenar o condomínio embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor do débito exequendo.

O acórdão foi disponibilizado no DJe de 02/10/2020, sendo que a oposição dos embargos de declaração foi realizada em 13/10/2020, o que lhe confere tempestividade.

O embargante opôs os embargos para fins de prequestionamento, sustentando, também, a ocorrência de omissão, uma vez que não foi analisado o seu pedido de arresto, pugnando pelo seu acolhimento, para que sejam sanados os vícios apontados, nos fins dispostos no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

É a síntese do necessário.

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II Fundamentação

Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

No entanto, não se observa no presente caso nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

É cediço não ser possível a reforma de uma decisão pelo simples fato de o embargante não ter com aquela concordado. Há recursos próprios para combater decisões contrárias aos interesses das partes.

Nesse diapasão, oportuno transcrever trecho do voto da lavra do e. Ministro do STF, Celso de Mello, quando do julgamento do Al 177.313-AgRED/MG:

"A via recursal dos embargos de declaração - especialmente quando inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada utilização -não pode conduzir, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação e um julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se ressente de qualquer dos vícios de obscuridade, de omissão ou de contradição".

No caso em testilha já foram esclarecidas, na decisão embargada, as razões pelas quais o o agravo de instrumento comportou provimento, especialmente porque o aviso de recebimento referente às intimações para a fase de cumprimento de sentença retornou negativo, com a informação: “não procurado”, em três tentativas.

A tese albergada sustenta-se unicamente na alegação de que não houve mudança de endereço dos agravantes, ora embargados, e de que, deveriam ter se dirigido à agência dos correios, como ocorre quando o produto é devolvido por não encontrar o destinatário, posto que o objeto, no caso, a carta de intimação, estaria disponível na agência dos Correios.

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Todavia, diferentemente do que pensa o embargante, a busca por

objeto ocorre quando esse é esperado pelo destinatário que o adquiriu seja pela

compra ou por qualquer outra forma de aquisição, e não um documento que é

devolvido ao remetente como aconteceu com a carta de intimação, que sequer os

destinatários tinham conhecimento.

Quanto ao pleito de “arresto dos valores penhorados”, não foi

objeto da decisão hostilizada e tal pedido deve ser realizado em primeiro grau, não

podendo ser apreciado nesta instância, sob pena de supressão de grau de jurisdição.

De resto, são devidos honorários advocatícios na forma

estabelecida.

Insta ressaltar que a questão trazida no agravo de instrumento foi

totalmente enfrentada pelo acórdão embargado. Senão, vejamos:

“A teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil:

“§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”.

Conforme se verifica dos autos, o aviso de recebimento retornou negativo, tanto com relação ao agravante Maurício como à Neiva (fls. 51/52), com a informação: “não procurado”, em três tentativas.

A portaria invocada pelo magistrado é clara ao mencionar que “No caso de impossibilidade de entrega ao destinatário ou a quem de direito, por qualquer motivo, o objeto será devolvido ao remetente”.

Não houve a regular intimação dos executados para a fase de cumprimento de sentença e, conforme dispõe os arts. 280 e 281 do estatuto processual:

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam”.

Sendo assim, evidente que a ausência de intimações causou prejuízo ao direito de defesa, impossibilitando o exercício do contraditório e ocasionando nulidade dos atos subsequentes por cerceamento de defesa.

Esse entendimento foi adotado por este E. Tribunal de Justiça, conforme demonstram os seguintes julgados:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu requerimento do banco exequente para considerar válida a intimação por carta, via AR, pois o artigo 274 do CPC é claro ao mencionar a hipótese de modificação de endereço, situação diversa da ocorrida no processo. Inconformismo do exequente.

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Pretensão de reforma. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Intimação da parte executada que não se efetivou, embora tenha sido enviada por carta registrada ao endereço onde o executado, anteriormente, fora citado. AR (aviso de recebimento) que retornou com a expressão "não procurado". Não aplicação do artigo 274 do CPC, pois aqui não se pode falar em alteração de endereço. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.” ( Agravo de Instrumento 2185619-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019)

“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de validação da intimação da devedora, e determinação de expedição de carta precatória para tal fim. Aviso de recebimento com anotação de três tentativas de entrega, e de indicação de não procurado. Aplicação do disposto no art. 513, § 3º, do CPC pressupõe a mudança da devedora, que não se sabe se ocorreu. Necessidade de expedição de carta precatória para intimação, conforme determinado. Decisão mantida. Recurso desprovido.” ( Agravo de Instrumento 2183335-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018)

Em resumo, de rigor a anulação de todos os atos praticados após a decisão de fls. 31, que determinou a intimação pessoal dos executados para dar cumprimento à sentença, tendo em vista que restou configurado o cerceamento do direito de defesa, devendo ser levantada a penhora que recaiu sobre ativos financeiros pertencentes aos executados, ora agravantes.

Desnecessária, contudo, a intimação pessoal dos agravantes, diante da ciência inequívoca da decisão, cabendo apenas a restituição do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor executado, a partir da data da publicação desta decisão.

São devidos honorários sucumbenciais.

Isto porque, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica no arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante, conforme demonstrado a seguir:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumprase" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido.”( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)

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No caso vertente, diante do reconhecimento da nulidade das intimações, a impugnação foi acolhida sendo devidos os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo.

III Conclusão

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO a este recurso, nos termos do voto.”

Assim, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a

serem sanadas, sendo certo que a decisão se encontra devidamente fundamentada,

tendo enfrentado toda a matéria necessária para a resolução da lide.

Se a parte entende violados os dispositivos apontados, deve

manejar os recursos próprios aptos a modificarem a decisão.

Registre-se, por fim, que embargos de declaração aviados com o

intuito de prequestionar matérias para fins de interposição de recurso às instâncias

Superiores, igualmente não autorizam, por si só, o seu acolhimento, ainda que possa

levar ao seu conhecimento. Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. 2.- A intenção de prequestionar matéria constitucional, para a interposição de eventual Recurso Extraordinário, não se coaduna com a estreita via dos Embargos de Declaração. 3.- Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1403904 RJ 2013/0309330-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 13/05/2014, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2014)

Além disso, a matéria em questão encontra-se devidamente

prequestionada, com a desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais

para tanto.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Processual civil. Omissão inexistente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. (...). 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente

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caso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prequestionamento não exige a expressa menção dos dispositivos violados; basta que a matéria por eles versada tenha sido discutida pelo Tribunal de origem. Embargos de declaração rejeitados. [...] (STJ 2ª Turma. EDcl no REsp 1131762/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 04/09/2012).

No mesmo diapasão, o Código de Processo Civil prevê expressamente a tese do prequestionamento ficto, conforme estabelece seu art. 1.025.

Em resumo, no caso em tela, incontroversa a inexistência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

III Conclusão

Isto posto, pelo meu voto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração.

L. G. Costa Wagner

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131204583/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21321484320208260000-sp-2132148-4320208260000/inteiro-teor-1131204620

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