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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-84.2020.8.26.0000 SP 206XXXX-84.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

24/11/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20663348420208260000_20743.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOANTECIPAÇÃO DE TUTELAVEÍCULO FINANCIADO.

1 – A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária;
2 – Liminar concedida parcialmente, para determinar que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a transferência do financiamento e regularizem a documentação do veículo, bem como, arquem com as taxas, multas e parcelas do financiamento, referentes ao período em que estão com o bem, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131362633/agravo-de-instrumento-ai-20663348420208260000-sp-2066334-8420208260000