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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20663348420208260000_20743.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000960398

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2020.8.26.0000, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é agravante JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO (JUSTIÇA GRATUITA), são agravados IRACEMA NETO DE SOUSA MARTINS e MÁRCIO MARTINS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente sem voto), LINO MACHADO E CARLOS RUSSO.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravantes: JOÃO LUCAS DO NASCIMENTO

Agravados: IRACEMA NETO DE SOUSA MARTINS e MÁRCIO MARTINS

Comarca: São Caetano do Sul

Magistrado de Primeiro Grau: Dra. Érika Ricci

(mlf)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VEÍCULO FINANCIADO.

1 A concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte contrária;

2 Liminar concedida parcialmente, para determinar que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a transferência do financiamento e regularizem a documentação do veículo, bem como, arquem com as taxas, multas e parcelas do financiamento, referentes ao período em que estão com o bem, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00.

RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

Vistos,

Cuida-se de agravo de instrumento em face da r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para que os réus fossem compelidos a devolver o veículo descrito na inicial, no prazo fixado, sob pena de multa diária, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Irresignado o agravante pediu a reforma da r. decisão. Alegou que os

requeridos estão utilizando o veículo e cometendo infrações de trânsitos, sem regularizar a documentação e a transferência do financiamento.

Concedida parcialmente antecipação da tutela recursal.

Não houve apresentação de contraminuta.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Em primeiro lugar, cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução.

Deve existir prova inequívoca e o juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Prevê o novo CPC, a tutela de urgência no artigo 300:

“A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.”.

No caso dos autos , o autor vendeu aos réus o veículo descrito na inicial, sendo que estes não providenciaram a transferência do financiamento e da titularidade do veículo. Pretende o agravante o desfazimento do negócio, e, em consequência, requereu a antecipação de tutela para que os réus fossem compelidos a devolver imediatamente o veículo, sob pena de multa.

É fato que o veículo foi dado como garantia em contrato de financiamento firmado pelo autor. Contudo, como ele próprio admite, inobstante ter entregado o veículo, antes da aprovação da transferência, posteriormente (fls.39), houve a anuência do banco. Portanto, efetivamente, existia a obrigação dos réus de regularizar a transferência.

Inobstante, não é o caso de rescindir, liminarmente, o contrato. Isso porque, o requerente admite que já recebeu uma parte do valor do veículo, ou seja, R$ 20.000,00. Logo, é o caso de conceder parcialmente a antecipação da tutela, para que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a transferência do financiamento e regularizem a documentação do veículo, bem como, arquem com as taxas, multas e parcelas do financiamento, referentes ao período em que estão com a posse do bem, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00.

Mais, não é preciso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conclusivamente, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para CONCEDER PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determinar que os réus, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a transferência do financiamento e regularizem a documentação do veículo, bem como, arquem com as taxas, multas e parcelas do financiamento, referente ao período em que estão com a posse do bem, sob pena de multa diária, no montante de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00.

MARIA LÚCIA PIZZOTTI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131362633/agravo-de-instrumento-ai-20663348420208260000-sp-2066334-8420208260000/inteiro-teor-1131362653

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