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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Alexandre Lazzarini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21298975220208260000_65ee0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2020.0000959642

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2129897-52.2020.8.26.0000, da Comarca de Taubaté, em que é agravante HÉLCIO DE ALVARENGA JUNIOR, é agravado UNIMED TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente sem voto), AZUMA NISHI E FORTES BARBOSA.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 25136

Agravo de Instrumento nº 2129897-52.2020.8.26.0000

Comarca: Taubaté (3ª Vara Cível)

Juiz (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira

Agravante: HÉLCIO DE ALVARENGA JUNIOR

Agravado: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE PERDAS APURADAS (2014 e 2015) E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (IN 20). PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO CC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da r.

decisão de fls. 666/669 originais, integrada pela r. decisão de fls. 684 originais (com parcial

acolhimento dos embargos de declaração de fls. 684 originais), que, nos autos de “ação

ordinária de cobrança” promovida pelo ora agravada contra o agravante, saneou o processo

nos seguintes termos:

“Vistos.

I Delibero em seguimento/saneamento, estando as partes regularmente representadas.

I.1 REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Fundamenta a preliminar no argumento de que a perda dos cooperados é subsidiária, pelo que, somente podem ser cobrados depois de a cooperativa ser exigida judicialmente. O argumento não prepondera. A hipótese tratada diz respeito à relação entre cooperativa e cooperado, sendo cobrado débito entre cooperado e a própria sociedade, tendo aplicação as normas dispostas nos artigos 18 e 19 do Estatuto da Unimed, que regem a relação entre as partes.

I.2 REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Isso porque a falta de documentos tendentes a fazer prova das alegações não equivale à inexistência de documento indispensável à propositura da ação. Há, por parte da ré, um questionamento voltado a uma suposta falta de comprovação da existência e delimitação do exato valor das perdas passiveis de rateio. A questão, ao menos na análise de agora, não parece estar estreitamente ligada a alguma deficiência da inicial, a partir da qual se extraiu uma conclusão lógica decorrente dos fundamentos lançados pela demandante.

I.3 REJEITO a arguição de prescrição. Não se há de falar em prescrição da pretensão da UNIMED, considerando que se trata de ação de natureza pessoal, de cobrança do ex-cooperado em relação à dívida tributária

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registrada em 31/12/2016, ano do seu desligamento, tendo incidência o disposto no artigo 205 do Código Civil, que prevê o prazo decenal. Vale anotar que, em consonância com o disposto no art. 36 da Lei nº 5.764/71: “A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento”. E, segundo consta, o cobrado a tal título refere-se a "participação do ex-cooperado em relação à dívida tributária registrada em 31/12/2016" (fls. 07). I.4 No mérito, o réu alega: que em 30.03.2015 foi realizada Assembleia Geral Ordinária sem a sua presença; que nessa assembleia foi informado que o resultado fiscal de 2014 foi de perda no valor de R$9.920.904,00 (nove milhões, novecentos e vinte mil, novecentos e quatro reais); que não houve esclarecimento sobre qual seria o valor exato a ser suportado por cada cooperado; que o ajuste contábil mencionado pela autora é uma manobra por ela utilizada para inserir prejuízos não contabilizados de exercícios anteriores a 2014; que a deliberação da assembleia é nula e deve ser reconhecida como ilícita; que houve conflito de interesses na realização da auditoria e que, por se tratar de documento unilateral, não tem força probatória; que o débito está sendo cobrado apenas de alguns ex-cooperados; que o débito do réu referente às perdas de 2014 seria no importe de R$50.323,60, já considerado o crédito referente ao capital social; que se desligou voluntariamente da cooperativa em 12.06.2016 e, portanto, é indevido o valor cobrado pela autora quanto ao débito informado em assembleia geral ordinária realizada em 31.03.2017 (referente ao prejuízo do exercício de 2016); que deve haver a dedução do valor de R$60.441,80, que já foram descontados de sua produção; que o valor referente à alienação do Hospital São Lucas não foi revertido em favor dos cooperados para rateio das sobras.

Replica às fls. 627/665.

Pois bem.

É fato incontroverso que o réu ingressou na UNIMED em 07.12.1993, aderindo ao estatuto e aos propósitos sociais da cooperativa, assumindo, por consequência, vários direitos e obrigações. No entanto, desligou-se da cooperativa em 12.06.2016. A autora cobra débitos que não teriam sido pagos pelo réu, especificados às fls. 07/08, relativamente ao IN20 (débitos tributários); rateio das perdas dos exercícios de 2014 e 2015.

Essencialmente, embora o réu reconheça que, na condição de cooperado, deve arcar proporcionalmente com as perdas suportadas pela cooperativa, a controvérsia cinge-se às cobranças relativas ao rateio das perdas do exercício de 2014.

Quanto à questão, entende o réu que a deliberação na assembleia geral de 30.03.2015 é nula diante de alegadas violações às normas contábeis e evidências de que está sendo objeto de cobrança valores que não são pertinentes ao exercício fiscal de 2014. Também indica que foram realizados descontos em sua produção, não computados na planilha pela cooperativa autora, e que devem ser deduzidos.

E, quanto à repercussão da venda do ativo em ano posterior à definição do débito cobrado, destaco os ensinamentos extraídos do V. Acórdão da relatoria do Desembargador Ramon Mateo Júnior, também em demanda envolvendo a UNIMED de Taubaté - Cooperativa de Trabalho Médico, cujo trecho destaco:

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"E, sobre esse aspecto, transcreve-se outro trecho da ilustrada sentença:"O pedido de 'pagamento do valor devido da quota parte do capital social pertencente ao requerente' é igualmente improcedente. A propósito, convém relembrar para evitar equívoco conceitual que o cooperado, ao ingressar na cooperativa-ré, não passou a integrar uma sociedade de capital, senão uma sociedade de pessoas. Disso deriva que o patrimônio da cooperativa não é disponível ao cooperado, servindo apenas para viabilizar a prestação dos serviços que lhes servem de escopo. É dizer: o cooperado, ao se desligar, não tem direito a qualquer fatia da massa patrimonial que eventualmente tenha sido amealhada pela cooperativa. O cooperado não recebe 'lucros', nem muito menos 'dividendos'; percebe remuneração na quantidade definida pela assembleia geral (no sistema 'um homem, um voto' ou por seus órgãos diretivos mediante delegação e isso na exata proporção do trabalho que prestar, assim como eventualmente obtém 'sobras' ao final do exercício, quando houver e também calculada segundo os serviços que tenha desempenhado."(Apelação de nº 0003684-04.2000.8.26.0625).

Também, aos 11 de dezembro de 2017, nos autos do recurso de apelação de nº 1000287-21.2017.8.26.0625, interposto pela Sra. Elisângela Manfredini Andraus de Lima contra a Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico, em processo que tramita pela E. 5ª Vara Cível desta comarca, assim decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no V. Acórdão da relatoria do Desembargador RICARDO NEGRÃO:"CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Julgamento antecipado da lide Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica cerceamento de defesa Fragilidade dos argumentos deduzidos Suficiência das provas documentais trazidas aos autos Nulidade que reclama a supressão da prova indispensável, útil, que no caso não ocorreu, para configurar o cerceamento de defesa Preliminar rejeitada. COOPERATIVA Rateio de prejuízos Forma híbrida aprovada em AGO Divisão das despesas financeiras e administrativas entre os cooperados, de forma igualitária, distribuindo-se o valor remanescente na proporção das compras realizadas no ano-exercício (2014) em que houve o prejuízo Possibilidade Inteligência dos arts. 89 e 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71 Abatimento de ativo alienado Impossibilidade Patrimônio da cooperativa que não é disponível ao cooperado, servindo apenas para viabilizar a prestação dos serviços que lhes servem de escopo Sentença mantida Recurso improvido."(destaquei).

Como decorrência, e com fundamento nas razões acima expostas, já se anota que a venda do hospital, ocorrida em 2016, não poderia retroagir às perdas de 2014. Logo, na apreciação de presente demanda, a venda indicada não tem repercussão.

Neste contexto, subsistindo controvérsia no que toca às cobranças relativas ao rateio das perdas do exercício de 2014, têm às partes o prazo de 05 (cinco) dias para: (1) solicitarem eventuais esclarecimentos e/ou ajustes, sem o que a presente decisão se tornará estável; (2) apresentarem, em petição conjunta, delimitação consensual sobre a matéria controvertida; (3) dizerem sobre as provas pretendidas, justificando a pertinência. Havendo testemunhas a arrolar, já deverão apresentar os róis, com a devida qualificação. No mesmo prazo, devem

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trazer todos os documentos a provar suas alegações e dizer se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser tratados pontos da lide.

II Int.”

A r. decisão agravada foi integrada pela r. decisão de fls. 684

originais, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo ora agravante,

nos seguintes termos:

“Vistos.

I CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo réu (fls.677/683), porque tempestivos.

I.1 No tocante à apontada omissão, os argumentos traduzem, em verdade, um inconformismo em relação aos fundamentos da decisão que levaram à rejeição da preliminar de prescrição ligada à cobrança com base em débitos tributários. A situação reclama recurso próprio.

I.2 Quanto à atribuição do ônus probatório, a contestação traz impugnações específicas e os lastros das cobranças se inserem no conjunto dos fatos e fundamentos constitutivos do direito da autora (art. 373, inc. I, CPC), que, inclusive, já postulou a realização de perícia (fls.674/676), como vem ocorrendo nos demais casos de cobranças da mesma natureza. Assim, é verificada essa omissão, que fica agora suprida.

Nesses termos, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos declaratórios.

II Oportunamente, tornem os autos conclusos. Haverá apreciação do que for manifestado pelo réu e do que já o foi pela autora (fls.674/676).

III Int.”

Insurge-se o requerido, aduzindo, em suma, que: a) as preliminares

arguidas em contestação (prescrição, falta de interesse de agir e inépcia da inicial) devem

ser acolhidas; b) quanto à falta de interesse de agir, não foi observado que o art. 13 da Lei

Federal n.º 5.764/71, bem como o art. 19, I e § 2º, do Estatuto Social da autora, definem que

a responsabilidade dos cooperados, por eventuais perdas, é subsidiária, somente podendo

ser cobrados depois de a cooperativa ser exigida judicialmente, o que não foi por ela

demonstrado, sendo de rigor, portanto, a extinção do feito sem a resolução do mérito, nos

termos do art. 485, VI, do CPC/2015; c) quanto à inépcia da inicial, não foram

apresentados documentos indispensáveis à propositura da demanda, tratando da evolução e

da origem do débito cobrado (relativo a débitos anteriores ao exercício de 2014), o que traz

grande prejuízo ao agravante, além de cercear o direito à ampla defesa, não podendo esta

falta ser superada posteriormente por eventual perícia judicial; d) quando da aprovação do

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individualizar as perdas, fato que o torna inútil para subsidiar a cobrança, fazendo com que o pedido não seja líquido e certo; e) o fundamento da r. decisão, com base no art. 36 da Lei Federal n.º 5.764/71, para rejeitar a preliminar de prescrição não pode ser aceito, pois contrário à situação fática constante dos autos; uma vez que, considerando que a aprovação do rateio ocorrido em AGE datada de 14/02/2007 (ata de fls. 90), confirmada pela AGO de 23/03/2009 (ata de fls. 129), é certo que foram apurados os valores devidos por cooperado (débito individualizado), sendo, então, essa a data de início do prazo prescricional, prevista no art. 205 do CC, estando, portanto, o débito prescrito, uma vez que a ação foi protocolada somente em 30/10/2019; e f) ao contrário do exposto pelo Juízo de origem, relativamente ao registro do débito em 31/12/2016, tal data não pode beneficiar a agravada, sob pena de eternizar o instituto da prescrição, uma vez que o débito em questão já havia sido aprovado nos anos seguintes (2007 e março/2009) e vinha sendo cobrado de cada cooperado, não sendo aplicável, portanto, o art. 36 da Lei Federal n.º 5.764/71, vinculado à cooperativa da Unimed; devendo ser reconhecida a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Recurso processado, sem a concessão de efeito suspensivo/ativo (não requerida pp. 92/95).

Manifestação da Unimed Taubaté, em oposição ao julgamento virtual do recurso (pp. 99/100).

Contraminuta apresentada pela Unimed Taubaté às pp. 102/118, com documentos às pp. 119/203.

Despacho de p. 205, remetendo os autos ao julgamento virtual.

É o relatório.

I) Inicialmente, ressalta-se a remessa dos autos ao julgamento virtual, uma vez que não se trata de matéria recursal para a qual prevista a possibilidade sustentação oral, à luz do art. 937 do CPC/2015.

Embora o presente caso seja um recurso de agravo de instrumento, a situação é a mesma daquelas decididas por esta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial:

a) Embargos de Declaração n. 2173727-39.2018.8.26.0000/50001

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(rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 10/9/2020):

“Em primeiro lugar, indefiro o julgamento presencial, em que pese a

mencionada oposição ao ambiente virtual, manifestada anteriormente à eclosão da pandemia que a todos infelicita, causando embaraços aos trabalhos da Corte.

Assim, neste segundo grau de jurisdição homenageia-se a Constituição

Federal (art. 5º, LXXVIII) e o CPC (art. 4º) julgando-se sempre que possível virtualmente. Busca o Tribunal, assim, apressar o final do processo, como quer o legislador; CPC, art. 6º).

Ainda, o presente recurso não se enquadra na previsão do art. 937, VIII, do

CPC, não comportando, portanto, sustentação oral (a respeito, veja-se, no STJ, o REsp 1.685.098, j. em março de 2019, MOURA RIBEIRO)”.

b) Embargos de Declaração n. 1053244-56.2016.8.26.0100/50000 (rel. Des. Alexandre Lazzarini j. 10-08-2020):

“no julgamento telepresencial ou presencial, não se admite a sustentação

oral nos embargos declaratórios, não se encontra a razoabilidade na oposição ao julgamento virtual pela simples oposição”

I.1) No mais, em que pesem as alegações do agravante, o presente recurso não merece provimento, sendo o caso de manutenção da r. decisão agravada.

II) Quanto à alegação de prescrição , ao que consta, o agravante ingressou na cooperativa em 07/12/1993 e somente se desligou em 12/05/2016, não merecendo prosperar a tese de prescrição , pois, em que pese a realização das AGEs em fevereiro de 2007 e em março de 2009, nas quais foi deliberado o rateio dos débitos pelos cooperados, não houve a definição exata da quantia correspondente a cada membro, tendo sido o valor do débito apurado posteriormente, tratando-se o débito tributário em cobrança de saldo registrado em 31/12/2016 , ano do desligamento do agravante da cooperativa e os rateios em cobrança, de perdas supostamente sofridas nos anos de 2014 e 2015 . Dessa forma, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, resta afastada a alegação de prescrição.

III) Quanto à alegada falta de interesse de agir , tem-se que a alegação do requerido, de que sua responsabilidade seria apenas subsidiária à luz do que dispõem o art. 13 da Lei Federal n.º 5.764/71 e o art. 19, I e § 2º, do Estatuto Social, confunde-se com o mérito, de forma que deve ser apreciada no momento processual oportuno, depreendendo-se da inicial, por ora, que se tratam de débitos pendentes e controvertidos entre o cooperado e a cooperativa, a justificar a propositura da demanda.

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IV) Quanto à aventada inépcia da inicial, em razão dos documentos que a instruíram , pela falta da evolução e da origem do débito cobrado (relativo a débitos anteriores ao exercício de 2014), como destacou o MM. Juízo de origem, os documentos que acompanharam a exordial (cópia das atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, balanços contábeis, demonstrativos analíticos de pagamentos etc. -fls. 30 e seguintes) são os que nela estão referidos e que possuem relação com o pedido e a causa de pedir, tratando-se a suficiência ou não de tais documentos como início de prova de matéria de mérito a ser apreciada apenas oportunamente.

Da mesma forma, trata-se de matéria de mérito a alegada nulidade das assembleias e a ausência de liquidez do pedido, de forma que prematuro o conhecimento de tais alegações neste momento.

V) Concluindo , não havendo elementos a infirmar os fundamentos da r. decisão resta ela mantida.

VI) Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento.

ALEXANDRE LAZZARINI

Relator

(assinatura eletrônica)

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