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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário: AIRE 000XXXX-48.2020.8.26.9006 SP 000XXXX-48.2020.8.26.9006

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

24/11/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Paulo Fernando Deroma de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AIRE_00000264820208269006_cf4bc.pdf
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Ementa

Agravo interno. Servidor público estadual que pretende aposentar-se com os proventos de sua última promoção (classe especial). Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorrerá a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise da estruturação de carreira escalonada em classes. Matéria discutida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 66423/SC – Tema 578). Sobrestamento do feito mantido. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131386596/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-264820208269006-sp-0000026-4820208269006