jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Fernando Deroma de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AIRE_00000264820208269006_cf4bc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Mogi das Cruzes

Mogi Das Cruzes-SP

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.9006

Registro: 2020.0000111097

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário nº XXXXX-48.2020.8.26.9006, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é agravante ANTONIO CARLOS ALVES DE MELLO, é agravado SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes GUSTAVO ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO (Presidente sem voto), DAVI DE CASTRO PEREIRA RIO E TIAGO DUCATTI LINO MACHADO.

São Paulo, 20 de agosto de 2020

Paulo Fernando Deroma de Mello

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Mogi das Cruzes

Mogi Das Cruzes-SP

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.9006

XXXXX-48.2020.8.26.9006 - Fórum de Mogi das Cruzes

AgravanteAntonio Carlos Alves de Mello

AgravadoSPPREV - São Paulo Previdência

Voto nº 26-48

Agravo interno. Servidor público estadual que pretende aposentar-se com os proventos de sua última promoção (classe especial). Exigência de efetivo exercício do cargo em que ocorrerá a aposentadoria pelo prazo mínimo de cinco anos. Análise da estruturação de carreira escalonada em classes. Matéria discutida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 66423/SC – Tema 578). Sobrestamento do feito mantido. Agravo não provido.

Trata-se de agravo interno contra decisão que deixou de acolher os embargos de declaração do agravante (fls. 174/175 dos autos principais) para manter o sobrestamento do processo, uma vez reconhecida repercussão geral sobre a matéria em debate pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 578).

O agravante alega em suma que o seu caso não se identifica com o leading case em questão, uma vez que já havia sido promovido à classe especial quando se aposentou, além do que preencheu os requisitos de aposentadoria após a entrada em vigor da EC 20/98.

Contraminuta às fls. 152/154.

A decisão agravada foi mantida (fls. 155).

É o relatório. Fundamento e VOTO.

Razão não assiste ao agravante.

Com efeito, a matéria tratada no leading case ( RE 66423/SC Tema 578) certamente se identifica com o caso dos autos.

Ocorre que o debate que deu origem à repercussão geral aqui tratada envolve a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Mogi das Cruzes

Mogi Das Cruzes-SP

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.9006

necessidade de preenchimento do requisito do lapso temporal mínimo de 5 anos no cargo em que o servidor pretende se aposentar, requisito tal que foi instituído pela EC 20/98.

Nesse passo, muito embora o leading case diga respeito a membro do Ministério Público, que preencheu os requisitos para a aposentadoria antes da entrada em vigor de referida emenda, razão pela qual entende que não necessita preencher o lapso temporal por ela exigido, certo é que está se discutindo também os conceitos de carreira, cargo e classe, o que pode atingir o caso do autor.

O leading case cuidou de membro do Ministério Público que havia preenchido os requisitos da aposentadoria antes da entrada em vigor daquela emenda, porém, havia sido promovido a procurador de justiça após a emenda, trazendo à baila a discussão acima mencionada.

Em outras palavras, a repercussão geral também analisará se a EC 20/98, ao utilizar a expressão “cargo”, no inc. II do art. 8º, refere-se a cargos isolados, para os quais a única forma de provimento é a originária, ou se se refere também aos cargos decorrentes das promoções, no caso do autor, às denominadas “classes”.

Dessa forma, ante a possibilidade de se decidir pela necessidade de preencher o requisito do lapso temporal mínimo de 5 anos no cargo/classe que se encontrava o servidor quando do pedido de aposentadoria, de rigor mesmo o sobrestamento do feito, uma vez que, nessa hipótese, o autor não teria preenchido os requisitos para se aposentar com os proventos da classe especial, bem da vida que busca com a presente demanda.

Confira-se parte do julgado do RE RG 66423/SC (Tema 578):

“REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 662.423 SANTA CATARINA Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 662.423/SC DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Estado de Santa Catarina interpõe recurso extraordinário, com fundamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Mogi das Cruzes

Mogi Das Cruzes-SP

Processo nº: XXXXX-48.2020.8.26.9006

nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado:

ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REQUISITOS SATISFEITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 20/98 - DIREITO ADQUIRIDO -EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO DO CARGO PELO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS - INAPLICABILIDADE 1. Ao servidor público é assegurado o direito à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, contanto que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98, tenha completado os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigentes (art. 3º, § 2º). Essa regra, obediente à garantia do direito adquirido ( CF, art. , XXXVI), determina que nesse caso os proventos sejam calculados em conformidade com as normas de regência da época em que foram satisfeitos os requisitos para a aposentadoria. Logo, desarrazoada a exigência do efetivo exercício por cinco anos no cargo em que se dará aposentadoria (EC 20/98, art. 8), para servidor que se enquadra na hipótese em comento. 2. Os cargos se distribuem em classes e carreiras, e, excepcionalmente, criam-se isolados. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras se iniciam e terminam nos respectivos quadros (Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 388). Dessa forma, conclui-se que os cargos do Ministério Público estão distribuídos em classes, entre elas, a de Procurador de Justiça. Cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional (Hely Lopes Meirelles, op. cit. p. 389). Conclui-se, pois, que os cargos ocupados pelos representantes do Ministério Público são cargos de carreira, divididos em classes, com a possibilidade de seu titular ser promovido e alcançar o grau máximo da carreira que é, justamente, o de Procurador de Justiça. A Emenda Constitucional n. 20/98 ao utilizar a expressão cargo, no inc. II do art. 8º, refere-se a cargos isolados, para os quais a única forma de provimento é a originária. Caso contrário, se não for essa a interpretação a ser dada ao citado dispositivo, a Emenda Constitucional em referência teria instituído uma forma de desestímulo à promoção, que é um instituto que interessa à própria Administração, uma vez que incentiva os servidores a desempenharem da melhor forma sua função. A promoção é o coroamento de uma conquista com base nas condições funcionais do passado e não uma dádiva que fica subordinada a circunstâncias futuras (fls. 148/149)...”

Assim, o sobrestamento do feito é mesmo medida de rigor.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131386596/agravo-de-instrumento-em-recurso-extraordinario-aire-264820208269006-sp-0000026-4820208269006/inteiro-teor-1131386616

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 66423 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC