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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
José Luiz Gavião de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10227323720168260053_02d70.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000958619

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1022732-37.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JOSE MARIA FOGAÇA, JOSÉ CARLOS MARTINS, ORLANDO HIAS LOPES, JOÃO ANTONIO CAMARGO RAMOS, LUIZ ROSA DE OLIVEIRA, BENEDITO WAGNER MESQUITA, MARCELO RODRIGUES SANT'ANNA, EMILIO CARLOS ANTUNES, LUIS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES e ADILSON DE MELO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), MARREY UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1022732-37.2016.8.26.0053

Comarca de São Paulo

APELANTES José Maria Fogaça e outros

APELADA São Paulo Previdência - SPPrev.

VOTO Nº 46230

Servidor público Policial Militar Adicionais por tempo de serviço Quinquênio Incidência sobre o salário base e os incisos I e IV do art. 3º da LCE nº 731/93 Legislação específica que se aplica no lugar do art. 129 da CE

Adicional de insalubridade que, embora tenha sido incorporado aos proventos de aposentadoria dos autores, não está previsto na lei como componente da base de cálculo do quinquênio - Recurso improvido.

Trata-se de ação ajuizada por José Maria Fogaça e outros

contra a São Paulo Previdência . Diz a inicial que são policiais militares inativos e

pretendem o recálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais. Requereram

o pagamento das parcelas vencidas, apostilando-se a vantagem.

Citada, a ré contestou (fls. 50), alegando, preliminarmente, a

inépcia da inicial, pois não foram especificadas as vantagens que deveriam integrar a

base de cálculo dos quinquênios. No mérito, afirmou que o adicional incide sobre o

padrão, acrescido de vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais, assim,

o cálculo deve considerar o padrão e a gratificação RETP.

Réplica a fls. 61.

A ação foi julgada improcedente (fls. 71) pelo juiz Otavio

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Tioiti Tokuda.

Insatisfeitos, apelam os autores, alegando que o adicional de insalubridade restou incorporado aos vencimentos dos autores, inativos, devendo compor o cálculo dos adicionais por tempo de serviço.

Recurso tempestivo e contrariado, a fls.94.

É o relatório .

Com relação à base de cálculo utilizada para o pagamento dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo:

“Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição”.

O texto constitucional conjuga o vocábulo “vencimentos” com o adjetivo “integrais”, no intuito claro de que os adicionais por tempo de serviço incidam sobre a totalidade dos vencimentos, sem qualquer ressalva ou limitação.

Da mesma forma estabelecem os arts. 209 de 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município (Lei Municipal 3.181/76, que falam em “vencimento” ou “remuneração”, ficando evidente que diz respeito aos vencimentos integrais.

Ensina Hely Lopes Meirelles, “vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do

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cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477).

Portanto, os vencimentos integrais seriam a base de cálculo dos benefícios pretendidos (quinquênio e sexta-parte), assim considerados saláriobase e demais vantagens percebidas pelas autoras e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Assim sendo, não encontra lugar no ordenamento jurídico dispositivo infralegal que contrarie referido entendimento e por isso não caberia falar em ofensa à esfera de atuação dos Poderes.

No caso dos Policiais Militares, entretanto, suas vantagens patrimoniais são regidas pela Lei Complementar Estadual nº 731/93, cujo art. 3º, II e III, regula a base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, sem a inclusão de adicional de insalubridade:

“Art. 1º - os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo com o disposto nesta lei complementar:

(...) Art. 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta lei complementar são as seguintes:

II adicional por temo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada pra fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XIV do artigo 115 da mesma Constituição”.

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da referida lei são a gratificação pela sujeição ao RETP e a gratificação pro labore.

Assim, havendo disposição legal específica para os servidores policiais, deve essa ser aplicada, ao invés do art. 129 da Constituição Estadual.

Nesse sentido, precedentes deste Tribunal da Justiça:

Apelação Cível Servidores Públicos Estaduais Inativos

Adicional por tempo de serviço Quinquênio Policiais militares Verba que deve incidir sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais Art. 129, da Constituição Paulista Lei Complementar nº 731/93

Benefício que vem sendo corretamente pago Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Apel. 0031977-02.2010.8.26.0053, rel. Ana Liarte, j. em 03 de fevereiro de 2020)

Policiais militares ativos e inativos Adicional por tempo de serviço Cálculo sobre a totalidade dos vencimentos e proventos Inadmissibilidade Aplicação do art. , II, da LC 731/93 ação procedente Recurso oficial provido (Apel./Reexame necessário 1048245-41.2015.8.26.0053, rel. Ricardo Feitosa, j. em 29 de julho de 2019)

Quinquênio Policiais Militares Inativos Pretendida incidência sobre a totalidade dos vencimentos Categoria regida por lei específica, a lei complementar nº 731/93, que não ampara a pretensão Ação julgada procedente Recursos providos (Apel. 0049193-05.2012.8.26.0053, rel. Ferreira Rodrigues, j. em 13 de abril de 2015)

Assim, a incidência dos quinquênios deve ser sobre o salário base e as gratificações previstas no art. I e IV, do art. 3º da LCE 731/93, e o adicional de insalubridade, embora tenha sido incorporado nos vencimentos dos autores, não

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deve incidir no cálculo dos adicionais de tempo de serviço, pois não está previsto no

art. 3º da LCE 731/93.

Dessarte nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

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