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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00140804820088260564_73ea1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000961940

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0014080-48.2008.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado WALDOMIRO NERES DE SANTANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Modificaram em parte o acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO GALIZIA (Presidente sem voto), ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE CARVALHO.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

ANTONIO CARLOS VILLEN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1.140/20

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO Nº 0014080-48.2008.8.26.0564

COMARCA: SÃO PAULO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ: ROSSANA LUIZA MAZZONI DE FARIA

APELANTES: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUÍZO EX OFFICIO

APELADA: WALDOMIRO NERES DE SANTANA

SERVIDORES ESTADUAIS. Sexta-parte. Base de cálculo. Artigo 129 da Constituição do Estado. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6. Pretensão ao recálculo de modo que incidam sobre a integralidade dos proventos e vencimentos. Recálculo necessário, excetuadas as vantagens eventuais. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado.

A r. sentença julgou procedente ação ajuizada por policial

militar para condenar a Fazenda do Estado ao recálculo da sexta-parte sobre

“todas as verbas percebidas pelo autor, nos termos postulados na inicial, além

das diferenças vencidas e vincendas”, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao

mês a partir da citação e correção monetária a contar do vencimento de cada

parcela. Além do reexame necessário, a Fazenda do Estado apelou.

Em suas razões recursais, a Fazenda alega, em síntese, que o

autor é policial militar e que a ele não se aplica o art. 129 da CE, mas o art.

138 da CE e o art. , III, da LC nº 731/93, que versam sobre os servidores

públicos militares. A sexta-parte não incide sobre verbas não incorporadas, de

natureza indenizatória ou eventual. O adicional de local de exercício é uma

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vantagem transitória. Daí não ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Assevera que a pretensão afronta o art. 115, XVI da Constituição Estadual e os arts. 2º e 37, XIV, da Constituição Federal. Pede o provimento do recurso para que o pedido seja julgado improcedente.

Recurso tempestivo e respondido.

O acórdão de fls. 135/141 deu parcial provimento aos recursos para excluir do cálculo da sexta-parte as vantagens de natureza eventual e determinar que se observe a prescrição quinquenal das parcelas.

Interpostos recursos extraordinário (fls. 145/151) e especial (153/159) pela Fazenda do Estado, o Presidente da Seção de Direito Público devolveu os autos a esta Turma Julgadora, em atenção ao disposto no art. 1.040, II, do CPC, à vista do decidido no REsp nº 1.492.221/PR, Tema n. 905 do STJ (fls. 173/175).

É O RELATÓRIO.

O caso é de parcial retratação.

O acórdão de fls. 135/141 afastou a aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso concreto.

Verifica-se que o julgado não está em conformidade com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.492.221/PR (tema 905). Por tal razão, ele merece ser alterado em parte, para que, em razão da natureza da relação de direito material existente entre as partes, a correção monetária seja computada pelo IPCA-E. Os critérios de cálculo dos juros de mora, por sua vez, devem ser calculados em consonância com a Lei nº 11.960/2009, a partir de sua vigência.

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Pelo meu voto, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, em juízo de retratação, altero em parte o acórdão de fls. 135/141 apenas para que a correção monetária seja computada de acordo com o IPCA-E e os juros de mora de acordo com a Lei nº 11.960/2009, nos termos do que foi decidido no tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça.

ANTONIO CARLOS VILLEN

RELATOR

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