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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007635-11.2020.8.26.0003 SP 1007635-11.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10076351120208260003_91ad1.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET.

Fornecimento de dados cadastrais de usuários. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do autor. Obrigatoriedade de ajuizamento da demanda para obtenção dos dados. Ausente resistência da parte ré. Não cabimento de condenação da parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. Precedentes. Valor dos honorários bem arbitrados. Art. 85, § 8, do CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131722462/apelacao-civel-ac-10076351120208260003-sp-1007635-1120208260003