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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Cristina Medina Mogioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10279861820148260002_fb11b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000957550

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1027986-18.2014.8.26.0002/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes IVAN PINTO SALES e ADRIANA CRISTINA DUTRA LOPES, são embargados COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS e COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRÉ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos para sanar a omissão e não conhecer da tese de invalidade da assembleia, posto que configurada inovação recursal. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2846

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1027986-18.2014.8.26.0002/50000

COMARCA: São Paulo

JUIZ (A):

EMBARGANTES: Ivan Pinto Sales e Adriana Cristina Dutra Lopes

EMBARGADOS: Cooperativa Habitacional Serra do Jairé e Cooperativa Habitacional Varandas de Interlagos

INTERESSADO: Construal Desenvolvimento Urbano Ltda

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Omissão existente. Embargos acolhidos para sanar a omissão e reconhecer que a tese invocada em apelação configura inovação recursal, da qual não se conhece.

Finalidade de prequestionamento. Desnecessidade de citação de toda a legislação correlata à matéria para manejar os recursos extremos. Embargos de Declaração Acolhidos, para sanar a omissão e não conhecer da tese de invalidade da assembleia, posto que configurada inovação recursal.

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração manejados em face do acórdão de fls. 1228/1241, sob a alegação de existência de omissão no julgado, além da finalidade de prequestionamento.

Sustentam, em apertada síntese, que há omissão no acórdão, eis que não enfrentou sua alegação de que as embargadas não comunicaram aos cooperados, por meio de circulares, sobre a Assembleia de 01/04/2014, como dispõe o art. 38 da Lei nº 5.764/71.

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artigos 38 e 44, incisos II e V, da Lei 5.764/71, acarreta sua nulidade, o que restou incontroverso, no seu entendimento, tendo em vista que não foi infirmado.

Por fim, prequestionam o disposto nos artigos 38 e 44, II e V, da referida norma bem como o artigo 166, inciso V do Código Civil.

Neste sentido, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerem seja o recurso conhecido e provido.

É o relatório.

Os embargos são tempestivos, portanto, merecem ser conhecidos.

Todavia, os embargos não comportam provimento.

O acórdão recorrido, por unanimidade, deu provimento ao recurso das embargadas, tirado da sentença que julgou extinto o feito com relação à corré Construal, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva e deu provimento à ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de débito, com pedido de tutela antecipada que os embargantes lhes ajuizaram.

Os embargantes dizem que o acórdão restou omisso eis que não enfrentou sua alegação de que as embargadas não comunicaram os cooperados por meio de circulares sobre a Assembleia de 01/04/2014, nos termos do art. 38 da lei nº 5.764/71, o que configuraria sua nulidade.

De fato, o ponto não mereceu esclarecimento no acórdão, razão pela qual a questão deve ser apreciada.

A inicial fundou-se em várias alegações, menos a de que a assembleia seria inválida por eventual descumprimento de lei.

Aliás, a inicial se reporta à assembleia e, em momento algum, a ataca. Isso demonstra que a parte autora tinha conhecimento da assembleia, mas não levantou qualquer ilegalidade a seu respeito.

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ajuizada, sendo vedado, sem a concordância da parte contrária, alterar a causa de pedir.

Então, em recurso, quando a parte autora alega que a assembleia que apurou o saldo devedor é inválida porque não se fez a convocação dos interessados por meio de circulares, há inovação recursal, que não pode ser conhecida, à evidência.

Quanto ao prequestionamento da matéria, é desnecessário que o acórdão se pronuncie expressamente sobre os artigos de lei invocados para a interposição dos recursos aos Tribunais Superiores, conforme bem elucidou o E. Desembargador Jacob Valente, nos Embargos de Declaração nº 2161982-33.2016.8.26.0000/50001:

"De resto, o prequestionamento expresso nada mais é do que a clara manifestação da matéria que se traz à apreciação do julgador. Por isso, é desnecessária a citação de toda a legislação correlata à matéria para manejar os recursos extremos."

Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

“O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado” (STJ-Corte Especial, ED no Resp 162.608-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99, receberam os embargos, v.u., DJU 16.8.99, p. 37).

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Diante do exposto, ficam acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão e não conhecer da tese de invalidade da assembleia por configurar inovação recursal.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131732383/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10279861820148260002-sp-1027986-1820148260002/inteiro-teor-1131732438