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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00392999220188260053_7152c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000957262

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ELIANA CLARA FERREIRA, RUTH JORGETURCATI CARLIN, ELISABETE GOMES DA SILVA, IVAN BELUCI LEITE SANNINO, NATANAEL DE MELO, ELAINE CRISTINA PINTO SALES, ANDREZA DA SILVA ROSÁRIO, MARIA ADELIA RODRIGUES LEANDRO, SILVANA SOLANGE MARIANO MATHEUS e SIDNEY DE SOUZA MOREIRA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente) E MOREIRA DE CARVALHO.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

OSWALDO LUIZ PALU

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 27571 (JV)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0039299-92.2018.8.26.0053

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTES : ELIANA CLARA FERREIRA E OUTROS

APELADO : ESTADO DE SÃO PAULO

MMa. Juíza de 1ª instância: Cynthia Thomé

APELAÇÃO CÍVEL. Servidores públicos do Estado de São Paulo. Servidores vinculados aos Quadros do Tribunal de Justiça. Cumprimento de sentença. Conversão dos vencimentos em URV. Sentença que decretou a extinção da execução.

1. URV ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 - SISTEMA MONETÁRIO LEI DE CARÁTER NACIONAL

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE CESSA COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

2. A Lei nº 8.880/94 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, VI, CF), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo.

3. O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Questão decidida no julgamento do Tema nº 5 do STF.

4. Exequentes que são servidores vinculados aos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujas carreiras foram reestruturadas por meio da Lei Complementar Estadual n. 1.111/2010, ou seja, reestruturadas há muito, notadamente com o advento das Leis Complementares Estaduais nºs 795/95 e 1.111/2010. Direito à incorporação inexistente.

5. Inexistência de afronta à coisa julgada, incidindo, na hipótese, a inteligência do comando inserto no § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015.

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6. Curvo-me ao entendimento da Corte Suprema, ainda que haja decisões em sentido contrário no tramitar deste processo; ocorre que a decisão do C.STF foi tomada com efeito geral e vinculante.

7. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência. Recurso não provido.

I RELATÓRIO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto em confronto à r. sentença de fls. 377/380 que, nos autos do cumprimento de sentença aparelhado por ELIANA CLARA FERREIRA E OUTROS em face do ESTADO DE SÃO PAULO objetivando, em síntese, seja determinado ao ente executado que dê cumprimento à obrigação de fazer imposta por meio da r.sentença/v.acórdão que reconheceu o direito das exequentes, na qualidade de servidor públicos do Estado de São Paulo vinculados aos quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à conversão de seus vencimentos e proventos em URV, julgou extinto o cumprimento de sentença, cominando aos exequentes o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa principal. Inconformados, insurgem-se os exequentes, ELIANA CLARA FERREIRA E OUTROS, por meio da presente apelação (fls. 410/441), e pretendem a reforma da r. sentença a fim de que seja determinado o prosseguimento

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do cumprimento de sentença que promoveram, aduzindo, em resumo, que há nos autos prova cabal de que sofreram prejuízos decorrentes da não conversão de seus vencimentos em URV.

Recurso tempestivo e preparado, que fica recebido no duplo efeito legal. Contrarrazões a fls. 543/549 . É o relatório.

II. FUNDAMENTO E VOTO

1. Deve ser mantida incólume a r.

sentença de primeiro grau.

2. A controvérsia suscitada nestes

autos, ora em fase de execução , cinge-se à viabilidade da reposição dos índices decorrentes da conversão dos salários em URV, e a aplicação compulsória da Lei Nacional nº 8.880/94 que instituiu a UNIDADE REAL DE VALOR (URV) e alterou o padrão monetário brasileiro e, no artigo222, estabeleceu regras para conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - a todos os entes da Federação.

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3. Primeiramente, consigne-se tratar-se

de exequentes que são servidores públicos do Estado de São Paulo vinculados aos Quadros do Tribunal de Justiça, cujas carreiras foram reestruturadas por força da Lei Complementar Estadual n. 1.111/2010, entre outras.

3.1 Claro, obtempere-se, cediço que a

pretensão dos requerentes, ora apelantes, foi acolhida na fase de conhecimento, tanto assim que, como se disse, o feito se encontra em fase de execução.

4. Nesse contexto, insta consignar que,

no julgamento do RE nº 561.836-RN, com repercussão geral, do qual foi relator o Min. Luiz Fux, oportunidade em que apreciado o Tema nº 5, que trata da compensação da diferença de 11,98% (ou outro índice fixado pela Câmara), resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, o Colendo STF fixou a seguinte tese jurídica:

“I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o

sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art.

22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 5

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estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda

Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus

servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº

8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar

redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do

percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de

Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a

carreira do servidor passa por uma restruturação

remuneratória ”.

5. Na espécie, a r. sentença recorrida,

está de acordo com o entendimento da Suprema Corte, pois observou que os ora apelantes são servidores públicos do Estado de São Paulo, vinculados aos quadros do Tribunal de Justiça, cujas carreiras foram reestruturadas por força da Lei Complementar Estadual n. 1.111/2010, ocasião em que cessou o direito à incorporação na remuneração da diferença de decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV.

Emerge ainda consignar, e agora o ponto fulcral, tratar-se de requerentes vinculados aos Quadros do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo,

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 6

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cujas carreiras foram reestruturadas, notadamente, por força da Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, e antes ainda, apesar de ter havido menção no processo somente à Lei Complementar Estadual nº 1.111/10, pela Lei Complementar Estadual nº 795/95, que também já havia promovido a reestruturação na carreira após a conversão de vencimentos em URV.

5.1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 795, DE 18 DE

JULHO DE 1995 'Dispõe sobre a conversão dos valores constantes das Escalas de Vencimentos que especifica para a unidade do Sistema Monetário Nacional, e dá outras providências':

'Artigo 1º - Os valores constantes das escalas de

vencimentos aplicáveis aos integrantes das carreiras,

classes e séries de classes adiante mencionadas, vigentes

em 30 de junho de 1994, ficam convertidos para a unidade

do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1º de julho de

1994, de acordo com os Anexos I a XXV, na seguinte

conformidade:

I - Anexo I - correspondente aos integrantes da classe de

Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo

5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de

1988;

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 7

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II - Anexo II - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993;

III - Anexos III e IV - correspondentes aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;

IV - Anexo V - correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º

de julho de

1993;

V - Anexo VI - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988;

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VI - Anexo VII - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de

julho de

1991;

VII - Anexo VIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991;

VIII - Anexo IX - correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;

IX - Anexos X, XI, XII e XIII - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 9

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X - Anexos XIV, XV e XVI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Intermediário, Nível Universitário e Comissão, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

XI - Anexos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI - correspondentes às classes enquadradas nas Escalas de Vencimentos Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário, Comissão e Classes Executivas, instituídas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;

XII - Anexo XXII - correspondente às Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993;

XIII - Anexo XXIII - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988;

XIV - Anexo XXIV - correspondente aos integrantes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992;

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Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992.

Parágrafo único - Os valores da Escala de Vencimentos -Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência do disposto no "caput" e em virtude de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo XXVI.

Artigo 2º - Os valores a seguir relacionados, vigentes em 30 de junho de 1994, ficam convertidos para a unidade do Sistema Monetário Nacional, a partir de 1º de julho de 1994, na seguinte conformidade:

I - o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, passa a corresponder a R$ 1.040,51 (um mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos);

II - o vencimento mensal de Secretário de Estado passa a corresponder a R$ 1.572,90 (um mil, quinhentos e setenta e dois reais e noventa centavos);

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20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988, passa a corresponder a R$ 72,23 (setenta e dois reais e vinte e três centavos);

IV - o valor do salário-família, por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for igual ou inferior a R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo), passa a corresponder a R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos);

V - o valor do salário-família, por dependente, quando a retribuição global mensal percebida pelo servidor for superior a R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavo), passa a corresponder a R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos);

VI - o valor do salário-esposa passa a corresponder a R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos);

VII - o limite máximo de retribuição global mensal, a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124 "caput" e 138 da mesma Constituição, passa a corresponder a R$ 2.594,50 (dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 12

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§ 1º - Quando a retribuição global mensal for igual ou inferior aos valores fixados nos itens deste parágrafo, em decorrência do disposto no "caput", será concedido ao servidor abono complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

1. R$ 72,23 (setenta e dois reais e vinte e três centavos), quando em jornada completa de trabalho;

2. R$ 54,17 (cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), quando em jornada comum de trabalho;

3. R$ 36,12 (trinta e seis reais e doze centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 2º - Os valores da Gratificação Fixa instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, em decorrência do disposto no "caput", passam a corresponder a:

1. Escala de Vencimentos - Nível Elementar e Escala Salarial 1 - da referência 1 à referência 5:

a) R$ 10,27 (dez reis e vinte e sete centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

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b) R$ 7,70 (sete reais e setenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

c) R$ 5,13 (cinco reais e treze centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

2. Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, Escala Salarial 1 - da referência 6 à referência 9 e Escala Salarial 2:

a) R$ 13,74 (treze reais e setenta e quatro centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 10,30 (dez reais e trinta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

c) R$ 6,87 (seis reais e oitenta e sete centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

3. Escala de Vencimentos - Nível Universitário e Escala Salarial 1 - referências 10 e 11:

a) R$ 27,98 (vinte e sete reais e noventa e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

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em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

c) R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

4. Escala de Vencimentos - Comissão, Escala de Vencimentos

Classes Executivas - Estrutura de Vencimentos I e II e Escala Salarial 3:

a) R$ 35,68 (trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 26,76 (vinte e seis reais e setenta e seis centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

c) R$ 17,84 (dezessete reais e oitenta e quatro centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

§ 3º - Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado no inciso VII deste artigo, restringir-se-ão os valores à importância que faltar para atingir esse limite.

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 15

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Artigo 3º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, a partir de 27 de julho de 1994, o prazo de opção de que trata o artigo 1º e o § 1º do artigo 2º, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993.

Artigo 4º - Ficam revogados os dispositivos adiante mencionados, referentes às escalas de vencimentos do funcionalismo público, não mais aplicáveis ao sistema de pagamento de pessoal:

I - o artigo 3º da Lei nº 5.588, de 27 de janeiro de 1960;

II - o artigo 1º da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

III - o artigo 30 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970;

IV - o artigo 64 de Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

V - o artigo 1º da Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983;

VI - o artigo 1º da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983.

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Artigo 5º - O disposto nesta lei complementar aplica-se nas mesmas bases e condições:

I - aos servidores das Autarquias do Estado;

II - aos servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa;

III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; pelo artigo 7º da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo.

Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de:

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I - cálculo dos proventos dos inativos;

e

II - cálculo da retribuição-base para determinação do valor

da pensão mensal.

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei

complementar correrão à conta das dotações próprias

consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo

autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos

suplementares até o limite de R$ 85.614.000,00 (oitenta e

cinco milhões, seiscentos e quatorze mil reais), mediante

utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da

Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 8º - Esta lei complementar entrará em vigor na data

de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho

de

1994.

Palácio dos Bandeirantes, aos 18 de julho de 1995.'

6. Nesse aspecto, em que pese os

argumentos dos apelantes e da procedência do pedido na fase de conhecimento, é certo que há necessidade de se apurar, em fase de execução, a eventual existência de

Apelação Cível nº 0039299-92.2018.8.26.0053 -Voto nº - São Paulo 18

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prejuízo aos exequentes, o que, conforme acima exposto, não se verificou.

6.1 E nem se diga, ressalte-se, que o

entendimento aqui externando viola a coisa julgada, porquanto encontra arrimo na inteligência do comando inserto no § 5º, do artigo 535, da lei adjetiva de 2015, que reza:

“Artigo 535 (...)

§ 5º - Para efeito do disposto no inciso III do caput deste

artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida

em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo

considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou

fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato

normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível

com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade

concentrado ou difuso.”

Curvo-me, pois, ao entendimento final da Corte Suprema sobre o tema, ainda que haja decisões em sentido contrário no tramitar deste processo;

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ocorre que a decisão do C. STF foi tomada com efeito geral e vinculante.

7. Em vista do não provimento ao

recurso, majoro os honorários advocatícios a que condenados os apelantes a pagarem para 11% (onze por cento) a incidir sobre o valor da causa principal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.

8. Destarte, na esteira do entendimento

acima alinhavado, a manutenção da r. sentença vergastada é medida de rigor .

9. Ante todo o exposto, por meu voto,

nego provimento ao recurso.

Oswaldo Luiz Palu

Relator

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