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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2019.8.26.0032 SP XXXXX-66.2019.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Nishi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10067166620198260032_64d3f.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMEIO AMBIENTEAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVOAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTALINCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURALAUTORIA DESCONHECIDA – Multa aplicada em decorrência do dano causado a vegetação secundária em estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, mediante uso de fogo, em área considerada de preservação permanente de um afluente do Ribeirão Baguaçu, sem autorização da autoridade ambiental competente – Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado, que não pode ser imputada ao autor – Responsabilidade administrativa ambiental de índole subjetiva, aferida, portanto, mediante a comprovação da culpa – Não há demonstração do nexo de causalidade e da culpa do autor – Inexigibilidade da multa ambiental – Desconstituição do auto de infração ambiental lavrado – Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131750089/apelacao-civel-ac-10067166620198260032-sp-1006716-6620198260032

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