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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000773-67.2020.8.26.0506 SP 1000773-67.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007736720208260506_be488.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TRANSERP. LEGITIMIDADE.

Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão incontroversa. Julgamento do Tema n. 532/STF: Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista; Relator: MIN. LUIZ FUX; Leading Case: RE 633782; Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131766410/apelacao-civel-ac-10007736720208260506-sp-1000773-6720208260506

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