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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1010572-38.2020.8.26.0053 SP 1010572-38.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10105723820208260053_e3ccd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELREEXAME NECESSÁRIOPENSÃO POR MORTEFILHO INTERDITADO – Prévia autorização judicial – Regra dos artigos 1.748, V e 1.781, CC – Inobservância que é causa de nulidade relativa, passível de convalidação e ratificação judicial posterior – Art. 1.748, parágrafo único – Celeridade processual e ausência de verificado prejuízo ao autor que autorizam o prosseguimento da demanda, com posterior apresentação da autorização pelo Juízo da interdição pela parte autora – RECURSO VOLUNTÁRIO - Razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios da sentença – Violação insanável ao princípio da dialeticidade – Impossibilidade de emenda do ato processualArt. 223, CPC/2015Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO – Filho civilmente incapaz que recebe pensão por morte do pai, mãe e tia – Possibilidade de cumulação do benefício pelo filho de casal contribuinte – Exceção prevista no art. 155 da LCE 180/78 com redação pela LCE 1.012/07 – Impossibilidade de recebimento de pensão decorrente do falecimento da tia do autor – Sentença mantida – Recurso voluntário não conhecido – Reexame necessário improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131918894/apelacao-remessa-necessaria-apl-10105723820208260053-sp-1010572-3820208260053