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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10105723820208260053_e3ccd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000962543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010572-38.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados LEOPOLDO MANOEL RODRIGUES DUARTE (INTERDITO (A)) e MARIA LUCIA DA COSTA (CURADOR DO INTERDITO).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso voluntário não conhecido Reexame necessário improvido. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

MARIA LAURA TAVARES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 29.272

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010572-38.2020.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: LEOPOLDO MANOEL RODRIGUES DUARTE

Juiz (a) prolator (a): Maricy Maraldi

APELAÇÃO CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO

PENSÃO POR MORTE FILHO INTERDITADO

Prévia autorização judicial Regra dos artigos 1.748, V e 1.781, CC Inobservância que é causa de nulidade relativa, passível de convalidação e ratificação judicial posterior

Art. 1.748, parágrafo único Celeridade processual e ausência de verificado prejuízo ao autor que autorizam o prosseguimento da demanda, com posterior apresentação da autorização pelo Juízo da interdição pela parte autora

RECURSO VOLUNTÁRIO - Razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios da sentença Violação insanável ao princípio da dialeticidade

Impossibilidade de emenda do ato processual Art. 223, CPC/2015 Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO Filho civilmente incapaz que recebe pensão por morte do pai, mãe e tia Possibilidade de cumulação do benefício pelo filho de casal contribuinte

Exceção prevista no art. 155 da LCE 180/78 com redação pela LCE 1.012/07 Impossibilidade de recebimento de pensão decorrente do falecimento da tia do autor Sentença mantida Recurso voluntário não conhecido Reexame necessário improvido.

Trata-se de ação com pedido de tutela de

urgência proposta por LEOPOLDO MANOEL RODRIGUES DUARTE,

interditado e representado por sua curadora MARIA LÚCIA DA COSTA,

em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO

PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, em que afirma possuir transtornos

mentais e sequelas decorrentes de acidente cardiovascular, sendo

interditado em 26.08.1986, quando seu pai, Sr. Agenor Rodrigues Duarte

era seu curador. Contudo, em virtude do falecimento do genitor, a

curatela passou para a Sra. Maria Lúcia da Costa. Narra contar com 61

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anos de idade e que sua situação física e mental vem piorando, tendo suas necessidades básicas custeadas pela pensão deixada por seus genitores. Alega que desde 06.09.2013, a pensão deixada por sua mãe, Sra. Zilda Rodrigues de Moraes, foi suspensa e, em 18.07.2019, também o foi a pensão deixada por sua tia, Sra. Antonieta Rodrigues. Relata que a SPPREV informou que o fornecimento das cópias contendo os processos administrativos poderia demorar até dois meses, de modo que ajuizou a presente demanda para a concessão de tutela de urgência e, ao final, a condenação das rés na obrigação de conceder as pensões que se encontram suspensas e a restituição dos valores que deveriam ter sido pagos no período de suspensão.

A antecipação de tutela foi indeferida (fls. 44/48).

O Ministério Público pugnou pela parcial procedência da ação (fls. 260/264).

A r. sentença de fls. 265/269, cujo relatório é adotado, julgou parcialmente procedente a ação para condenar as rés ao restabelecimento do benefício de pensão por morte ao autor em decorrência do óbito de sua genitora, Sra. Zilda Rodrigues de Moraes Duarte, e ao pagamento dos benefícios atrasados a partir da data da suspensão administrativa (06.09.2013) do benefício, respeitada a prescrição quinquenal. Determinou que sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, incidente a partir da data do vencimento de cada parcela.

Em razão da sucumbência, condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, a ser apurado em fase de

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liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).

As rés interpuseram o recurso de apelação de fls. 273/281 para alegar, incialmente, a falta de interesse de agir ante a ausência de pronunciamento negativo da Administração Pública. No mérito, afirmam que a parte autora não pode ser beneficiada pela concessão cumulada de três pensões por morte, visto que há previsão para cumular apenas a relativa a genitores servidores, mas nunca, quem já é beneficiário, receber, também, como beneficiário instituído.

A D. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 307/308, requereu que o deferimento de prazo para que a curadora cumpra com o parágrafo único do art. 1.748 do Código Civil no tocante à falta de autorização judicial para a propositura da ação.

O recurso preenche os requisitos de tempestividade e regularidade, contrarrazões juntadas às fls. 284/293, sendo recebido em seus regulares efeitos.

Há reexame necessário.

É o relatório.

Inicialmente, em se tratando da propositura de ações em nome de interditado, os art. 1.748, V c/c art. 1.781, ambos do Código Civil, demandam a apresentação de autorização judicial do Juízo da interdição para tanto. Contudo, o parágrafo único do art. 1.748, CC, prevê que “no caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz”.

No tocante à ausência da autorização prevista no art. 1.748, do inciso V do CC, tal como verificado nos autos, o entendimento do C. Superior repousa no sentido de que a inobservância

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da regra de referido artigo é causa de nulidade relativa:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. EXAME DAS QUESTÕES RELEVANTES SUBMETIDAS AO ÓRGÃO JULGADOR. CURADOR JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO A TERCEIRO, EM NOME DA CURATELADA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RELATIVA. ANULABILIDADE. CONVALIDAÇÃO OU RATIFICAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO, PELO MANDATÁRIO, DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA DEFESA DA INTERDITADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PODERES DE GESTÃO PATRIMONIAL, NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CONCENTRADOS NA FIGURA DO CÔNJUGE VARÃO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA CURATELA. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA INTERDITADA.

1- Ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à Relatora em 08/08/2017.

2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada.

3- Inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte.

4- A inobservância da regra do art. 427, VII, do CC/1916 (atual art. 1.748, V, do CC/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- A outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CC/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de

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poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada.

6- Recurso especial conhecido e desprovido.”

(REsp 1705605/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020)

Dessa forma, em atenção ao princípio da

celeridade processual (art. , inciso LXXVIII, da CF) e diante da

ausência de verificado prejuízo ao autor, não há óbice ao prosseguimento

da presente demanda, sendo determinado à parte autora a obtenção da

autorização judicial do Juízo da interdição, para garantia da eficácia do

ato do curador do autor, nos termos do parágrafo único do art. 1.748 do

CC, até o trânsito em julgado destes autos.

O recurso voluntário das rés não deve ser

conhecido.

A r. sentença deu parcial provimento ao pedido

do autor, expressamente negando-lhe o direito ao recebimento de

pensão por morte em decorrência do falecimento de sua tia:

“Por outro lado, indevido o cadastramento do interdito como beneficiário da pensão por morte de sua tia, Antonieta Rodrigues. Como já ressaltado, prevê o artigo 155 da Lei Complementar nº 180/1978 que nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão mensal, salvo os descendentes de casal contribuinte. Assim, não é permitida a cumulação dos benefícios de pensão por morte que o autor recebe em razão do falecimento de seus genitores com a pensão por morte da exservidora Antonieta Rodrigues, tia do interdito, tendo em vista a expressa exclusão legal.

Ainda que assim não o fosse, o autor não preenche os requisitos legais para recebimento da pensão por morte de sua tia.

A Lei Complementar nº 1012/2007 deu nova redação aos artigos 144, 147, 148, 149, 150,

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155 e 158 da Lei Complementar nº 180/1978 entre outros, e dispõe seu artigo 152 que: 'O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições'. E, no caso, não foram juntadas provas da dependência econômica do interdito com a sua tia, servidora instituidora da pensão, não fazendo jus ao recebimento do benefício, mesmo que seja afastada a vedação da cumulação acima mencionada.

Assim, o autor possui o direito ao recebimento dos benefícios de pensão por morte, de modo cumulativo, de seus genitores, não tendo direito ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua tia.” (fls. 267/268)

Em suas razões de apelação, as rés afirmam,

em síntese, que a manutenção da r. sentença, com o pagamento das

pensões deixadas pelos genitores e pela tia do autor não encontra

amparo na legislação pertinente:

“No caso em tela, o requerente foi intimado a apresentar defesa, no processo administrativo que está em curso, mas quedou-se inerte! Provavelmente porque contra fatos, não há argumentos! Já é beneficiário de seus pais, e não pode, por expressa vedação legal, ser beneficiário de sua Tia! A se manter a sentença de primeiro grau, estará a administração sendo obrigada a pagar, no período estipulado, tanto o benefício relativo à genitora, como da Tia, que não são cumuláveis, beneficiando o autor que agiu de má-fé!” (fl. 280) (grifou-se)

Desse modo, verifica-se que o argumento não

guarda correspondência com o quanto decidido na r. sentença, não tendo

os apelantes impugnado os fundamentos da r. sentença. Assim, não

tendo sido especificamente impugnados os fundamentos decisórios da r.

sentença e sendo impossível de serem sanados os vícios apontados, o

recurso não comporta conhecimento.

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de Processo Civil:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

O dispositivo mencionado estabelece três

hipóteses de não conhecimento de recursos pelo relator: (i) quando

forem inadmissíveis; (ii) restarem prejudicados ou (iii) não tiverem

impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo

esta última a situação que se verifica no caso concreto.

É inaplicável o disposto no parágrafo único do

artigo 932 ao presente caso, pois sua incidência é permitida apenas nas

hipóteses de inadmissibilidade de recursos e desde que o vício seja

possível de ser sanado, o que não ocorre na hipótese dos autos.

Observe-se que o art. 932, III, in fine, do

Código de Processo Civil, apenas positivou o chamado princípio da

dialeticidade, o qual já era inferido do art. 514, II, do Código de Processo

Civil de 1973 e que há muito já se encontrava consagrado pela

jurisprudência como corolário do princípio do contraditório:

“É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52)."(NEGRÃO, Theotonio et. al. Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 42ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, nota nº 10 ao art.514, CPC).

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É também impossível a concessão de nova oportunidade às rés para impugnar especificamente os fundamentos da r. sentença, pois, acaso admitida essa nova oportunidade, estar-se-ia violando a lógica preclusiva do processo e prestigiando aquele que, por desídia, não interpôs recurso tecnicamente adequado.

Além disso, não há nos autos qualquer justa causa (evento alheio à vontade da parte) que tenha impedido os apelantes de praticarem adequadamente o ato processual.

Deve incidir, portanto, também a regra prevista no art. 223 do Código de Processo Civil, que impede a possibilidade de emenda do ato processual depois de decorrido o prazo para seu exercício:

“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”

Sendo assim, não conheço do recurso de apelação interposto pelas rés.

Em sede de reexame necessário, a r. sentença não comporta ajustes.

Restou incontroversa nos autos a incapacidade civil do autor, ora interditado, conforme se verifica do documento de fl. 15.

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O art. 147 da Lei Complementar Estadual nº

180/79, com redação pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07,

estabelece como dependentes:

“Artigo 147. São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

(...)

III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

Nos autos, a SPPREV, em sede de contestação,

admite que a suspensão do benefício deixado pela mãe do autor foi

efetivada por falta de recadastramento, e não em virtude da ausência de

cumprimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do

benefício:

“Assim, a administração veio a suspender o benefício relativo à sua genitora, por simples razão de falta de recadastramento.” (fl. 145)

Quanto à possibilidade de cumulação das

pensões instituídas pelo pai e pela mãe do autor, trata-se de situação

excepcional prevista na Lei Complementar Estadual nº 180/79, também

com redação pela Lei Complementar Estadual nº 1.012/07:

“Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão decorrente desta lei complementar, exceto filho, enteado e menor tutelado, de casal contribuinte, assegurado aos demais o direito de opção pela pensão mais vantajosa.”

A previsão do art. 155 da Lei Complementar

Estadual nº 180/79 deve ser interpretada de forma sistemática com o

conteúdo do art. 147 da mesma Lei, para se compreender que a intenção

do legislador ao permitir a cumulação de benefícios por “filho”, o

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enquadra nas mesmas condições do inciso III de referido art. 147, tal como a incapacidade civil.

No entanto, como assinalado na r. sentença, não é possível eventual cumulação com pensão instaurada em decorrência do falecimento de tia do autor, pois o recebimento de múltiplos benefícios previdenciários somente é possível na forma do art. 155 da Lei Complementar Estadual nº 180/79.

Anote-se que eventual enriquecimento sem ilícito por parte do autor deverá ser apurado pelas rés em demanda própria.

Pelo exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública e pela SPPREV, e nego provimento ao reexame necessário.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131918894/apelacao-remessa-necessaria-apl-10105723820208260053-sp-1010572-3820208260053/inteiro-teor-1131919367

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