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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029982-81.2020.8.26.0506 SP 1029982-81.2020.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10299828120208260506_1f318.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista – Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto que autorizou a TRANSERP (pessoa jurídica de direito privado) a fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito – Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito – RE 633782(Tema nº 532– Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131918900/apelacao-civel-ac-10299828120208260506-sp-1029982-8120208260506