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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10299828120208260506_1f318.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000962551

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029982-81.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelado RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

MARIA LAURA TAVARES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 29.183

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029982-81.2020.8.26.0506

COMARCA: RIBEIRÃO PRETO

APELANTE: TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A

APELADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

Juíza de primeira instância: Luísa Helena Carvalho Pita

APELAÇÃO CÍVEL Município de Ribeirão Preto - Ação anulatória de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista Convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto que autorizou a TRANSERP (pessoa jurídica de direito privado) a fiscalizar e autuar o infrator de normas de trânsito

Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal quanto à possibilidade de empresa de economia mista receber delegação do Poder Público para aplicar multas de trânsito RE 633782 (Tema nº 532 Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES em face da EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO TRANSERP, com o objetivo de declarar a nulidade de auto de infração lavrado pela TRANSERP, sob o fundamento de a ré se tratar de uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, e não possuir competência para o exercício do Poder de Polícia, tal como autuar e aplicar multas de trânsito.

A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 75/76, para suspender os efeitos das multas lavradas pela TRANSERP contra a parte autora (AITs nº F26885669 e F26938048).

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A r. sentença de fls. 183/193, cujo relatório é adotado, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade dos autos de infração nº F26885669 e F26938048 (5F8856691 e 5F9380481 -DETRAN), cancelando-se todas as penalidades decorrentes, inclusive as respectivas multas e as pontuações do prontuário da parte autora. Em razão da sucumbência, condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte autora fixados em R$ 400,00, nos termos do artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil.

A TRANSERP interpôs recurso de apelação às fls. 197/210, para requerer, inicialmente, o sobrestamento do presente feito, ante o disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que este E. Tribunal de Justiça, no exame de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos nos autos da Ação Civil Pública nº 0043813-34.2011.8.26.0506, determinou o sobrestamento dos recursos com fundamento no tema nº 532, em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. No mérito, requer a anulação ou reforma da r. sentença ao afirmar, em síntese, que presta exclusivamente serviços públicos e que a autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Diz que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado e que não há qualquer ilegalidade nas autuações. Sustenta que é possível a delegação do Poder de Polícia à sociedade de economia mista integrante da administração indireta e prestadora de serviços públicos. Prequestiona os dispositivos indicados.

O recurso preencheu os requisitos de tempestividade e regularidade (fl. 316), foi instruído com as contrarrazões (fls. 214/225) e é ora recebido em seus regulares efeitos.

É o relatório.

Cuida-se de ação anulatória de infração de

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trânsito lavrada por sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, a qual, mediante celebração de convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e a Municipalidade de Ribeirão Preto, foi autorizada a fiscalizar e autuar os infratores de trânsito, sendolhe atribuída competência para atuar como Órgão Municipal Executivo de Trânsito (Lei Complementar Municipal nº 998/2000).

Em que pese o posicionamento anterior desta Relatora quanto à impossibilidade de delegação do poder de polícia às sociedades de economia mista responsáveis pelo gerenciamento do sistema de trânsito municipal, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial no julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.782, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 532). Neste sentido, o Pretório fixou a seguinte tese:

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

Observa-se que o Código de Processo Civil trouxe a vinculação dos órgãos judiciários ao procedente, de forma que assim dispõe o artigo 927 de referido Diploma Legal:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em

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controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional;

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

§ 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

§ 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

§ 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

§ 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, Apelação Cível nº 1029982-81.2020.8.26.0506 -Voto nº 29183 5

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preferencialmente, na rede mundial de computadores.

Acerca da introdução do Código de Processo Civil, a doutrina aponta:

“Os entendimentos firmados em jurisprudência, súmula e precedentes devem ser observados, pelos juízes e tribunais (cf. arts. 489, § 1º, e 927, caput e § 1º, do CPC/2015). O CPC/2015, no entanto, não aceita que apenas sejam citados precedentes, sem que a seus fundamentos se dê a devida atenção. É necessário demonstrar que o caso a ser julgado ajusta-se àquele considerado na formação do precedente (cf. art. 489, § 1º, V do CPC/2015; cf. também art. 966, § 5º do CPC/2015, na redação da Lei 13.246/2016). Evita-se, com isso, a mera confirmação automática, sem exame crítico, do precedente (sobre confirmation bias, cf. comentário ao art. 371 do CPC/2015). (...)

Ao dispor sobre a produção jurisprudencial a ser observada por juízes e tribunais, o CPC/2015 arrolou no art. 927, caput, figuras bastante dispares entre si. Há algo que a une, a nosso ver, e que consiste naquilo que, realmente, deve ser 'observado' pelo julgador, ao proferir a decisão em respeito a precedente, súmula e jurisprudência dominante, e que, no Código, ora é chamado de 'tese jurídica' (cf. § 2º do art. 927 do CPC/2015), ora de 'fundamentos determinantes' (cf. art. 489, § 1º, V, do CPC/2015), ora de 'entendimento firmado' (cf., p. ex., art. 932, I, c ,e V, c do CPC/2015), ora de 'padrão decisório' (art. 966,

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§ 5º, do CPC/2015, na redação da Lei 13.256/2016), mas que, por comodidade, reunimos sob a expressão ratio decidendi, que vem a ser, como confirmamos em outro estudo, os 'argumentos principais sem os quais a decisão não teria o mesmo resultado, ou seja, os argumentos que podem ser considerados imprescindíveis'.” (MEDIDA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 4. ed. E-book baseada na 6 ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020)

No caso dos autos, verifica-se que a TRANSERP é sociedade de economia mista, com 99,99% de seu capital detido pelo Município de Ribeirão Preto, e que tem por objetivo atuar como Órgão Municipal Executivo de Trânsito, na forma da Lei Complementar Municipal nº 998/2000.

Sob a ótica da decisão do RE 633.782, a TRANSERP exerce serviço público de atuação típica do Estado, sendo delegado à ré os meios necessários à realização do serviço delegado, de maneira a “racionalizar e sistematizar” o direito punitivo estatal, que também se materializa por meio desse poder da Administração.

Assim, em estrita observância ao quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 532 (RE 633.782) e sob a orientação do Código de Processo Civil quanto ao respeito à formação de precedentes, a delegação do poder de polícia, e, consequentemente, a autuação no caso, é possível, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada.

Pelo exposto, pelo meu voto, dou provimento

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ao recurso da TRANSERP para julgar improcedente a ação.

Em razão da modificação do julgamento, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131918900/apelacao-civel-ac-10299828120208260506-sp-1029982-8120208260506/inteiro-teor-1131919371

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