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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Angela Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21656957420208260000_ef28f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000955007

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165695-74.2020.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, é agravado ANDRE DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMPOS PETRONI (Presidente) E DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.

São Paulo, 23 de novembro de 2020.

ANGELA LOPES

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO Nº 10.397

Agravo de Instrumento n. 2165695-74.2020.8.26.0000

Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas

Juíza: Dra. Bruna Marchese e Silva

Agravante: BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO

Agravado: ANDRÉ DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão que arbitrou a verba honorária em favor da sociedade de advogados agravada, executada pela via do incidente de origem (cumprimento de sentença nº 0038425-21.2018.8.26.0114), foi proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0085023-48.2009.8.26.0114, cuja decisão somente transitou em julgado em 14 de abril de 2015, conforme certificado

Descabe, portanto, a tese de que houve prescrição do direito de cobrança da verba em 25 de maio de 2017, sobre o fundamento de que a decisão monocrática que a fixou foi publicada em 25 de maio de 2012, não sendo os recursos subsequentes (agravo de instrumento, recurso especial e agravo em recurso especial) dotados de efeito suspensivo

Inadmissibilidade do fracionamento da decisão, com a decretação de trânsito em julgado apenas parcial

Precedentes do C. STJ Prescrição inocorrente - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra r.

decisão que, em fase de cumprimento de sentença (incidente nº

0038425-21.2018.8.26.0114) acolheu parcialmente a impugnação ofertada,

indeferindo, contudo, a tese tocante à prescrição, aventada pelo executado.

Sustenta a agravante que a decisão que fixou os

honorários advocatícios em favor da agravada foi publicada em 10 de maio de

2012. Face a tal decisão, não foi interposto nenhum recurso com efeito suspensivo.

Destarte, houve o trânsito em julgado da decisão interlocutória em 25 de maio de

2012 e a prescrição do direito de sua cobrança em 25 de maio de 2017, tendo o

cumprimento de sentença sido promovido apenas em 04 de maio de 2018.

Ressalta que “pouco importa que a Agravante tenha

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interposto o agravo de instrumento, e que o trânsito em julgado nos autos dele decorrente tenha se dado em 14 de abril de 2015 (conforme indicado pela própria Agravada às fls. 217 dos autos de origem). Mesmo porque, via de regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, salvo se devidamente concedido tal efeito pelo julgador, o que não ocorreu.” (fl. 07, in verbis).

Não bastasse, reclama que os honorários de sucumbência foram fixados nos autos do cumprimento de sentença nº 0085023-48.2009.8.26.0114, pelo que cabia a execução na verba nestes mesmos autos. Todavia, o exequente apresentou cumprimento de sentença da verba honorária vinculado aos autos do processo principal, 0039366-59.2004.8.26.0114, no qual não houve fixação alguma de honorários e nos quais sequer atuou.

Destaca que ainda que houvesse a sociedade de advogados agravada atuado nos autos do processo 0039366-59.2004.8.26.0014 (o que insiste não ser o caso), haveria necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário, envolvendo todas as sociedades de advogados que atuaram naqueles autos, o que não foi feito.

Reclama, a mais, que a decisão que rejeitou seus embargos de declaração é nula, cabendo esclarecimento sobre todos os pontos acima apontados, que não foram considerados quando da prolação da decisão que rejeitou sua impugnação, tampouco esclarecidos quando suscitada a omissão em seus embargos.

O efeito suspensivo foi deferido pela decisão de fls. 16/17.

Recurso processado, sobreveio resposta a fls. 21/36.

É o relatório .

Trata-se de cumprimento de sentença voltado ao recebimento do valor devido à sociedade de advogados agravada, a título de honorários de sucumbência.

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Conforme de depreende dos autos de origem (autos do cumprimento de sentença nº 0038425-21.2018.8.26.0114), a agravada assim esclareceu:

Nos autos do processo nº 0039366-59.2004.8.26.0014, em 12/04/2006, houve acordo, pelo qual a Braswey e seus fiadores efetuariam o pagamento de R$ 13.349.604,72 em favor da credora Elektro.

O acordo foi homologado por sentença e o processo extinto e arquivado, aguardando-se, assim, o cumprimento da avença. Os devedores, contudo, deixaram de adimplir com suas obrigações assumidas, pelo que a Elektro, já sob o patrocínio da agravada , deram início a incidente para cumprimento do acordo (processo nº 0085023-48.2009.8.26.0114), no qual perseguiam a quantia inadimplida de R$ 4.627.261,49.

Nos autos do cumprimento de sentença nº 0085023-48.2009, houve impugnação por parte da Braswey, julgada improcedente. Neste contexto, foram arbitrados honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução, em prol da sociedade agravada.

Em razão da improcedência da impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença nº 0085023-48.2009, a Braswey apresentou agravo de instrumento (ao qual foi negado provimento), seguido de Recurso Especial (não admitido) e Agravo de Recurso Especial (ao qual também foi negado provimento), tendo havido o trânsito em jugado da decisão proferida naqueles autos (nº 0085023-48.2009) em 14/04/2015 .

Pontuou a agravada, ainda, que em 30/12/2012 findouse o contrato de prestação de serviços jurídicos mantido com a Elektro, pelo que protocolizou no processo principal (autos físicos) pedido de cumprimento de sentença para o pagamento de suas verbas de sucumbência. Por ter apresentado o pedido nos autos principais e em razão de sucessivas manifestações, juntadas de cópias de recursos e penhoras trabalhistas no rosto dos autos, não houve

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apreciação de seu requerimento. Ao reiterar o pedido, foi informado pelo Juízo de que deveria intentar sua pretensão de forma digital. Assim, moveu o incidente nº 0038425-21.2018, no qual proferida a decisão ora agravada.

Delineado breve histórico da questão ora abordada,

tem-se que o presente recurso não comporta provimento .

Com efeito, o cumprimento de sentença 'sub judice', de nº 0038425-21.2018, visa a garantir à agravada satisfação da verba honorária que lhe é devida, fixada em seu favor nos autos do cumprimento de sentença nº 0085023-48.2009.

Embora a agravante insista que houve prescrição da pretensão executiva, vez que a decisão que fixou os honorários advocatícios foi publicada em 25 de maio de 2012, seguida apenas de recursos sem efeito suspensivo, o que acarretou a prescrição do direito de cobrança dos honorários em 25 de maio de 2017, é certo que consoante entendimento jurisprudencial que ora se adota, não é possível o reconhecimento de trânsito em julgado parcial, dada a natureza una e indivisível da ação.

Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. STJ:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO.

1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso . Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.

2. Agravo Interno do INSS desprovido.”

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(AgInt no REsp 1553568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 05/03/2020) (grifou-se).

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.

(...)

II - A tese relativa ao trânsito em julgado parcial, quando pendente de julgamento apenas recurso da própria parte, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, porquanto a ação é una e indivisível, não sendo possível o fracionamento da sentença ou do acórdão . Nessas circunstâncias, caracterizada a execução provisória do julgado (art. 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil), o que afasta a multa prevista no art. 475-J do mesmo diploma legal.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1258054/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016); (grifou-se).

“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA PROPOSITURA -TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS - CPC, ARTS. 162, 163, 267, 269 E 495.

A coisa julgada material é a qualidade conferida por lei à sentença /acórdão que resolve todas as questões suscitadas pondo fim ao processo, extinguindo, pois, a lide.

- Sendo a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial.

- Consoante o disposto no art. 495 do CPC, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito

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em julgado da última decisão proferida na causa.”

- Embargos de divergência improvidos. (EREsp 404.777/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, DJU 11/4/2005); (grifou-se).

Conclui-se, assim, que o trânsito em julgado, único e indivisível, da decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários de 10% em favor da sociedade ré, proferida nos autos nº 0085023-48.2009, se deu somente em 14/04/2015 , pelo que a postulação do pagamento da verba em 2018 não esbarra na prescrição quinquenal.

Indiferente, portanto, que tenha havido prévia e equivocada postulação junto aos autos principais, situação que foi tempestivamente regularizada pelo ajuizamento do presente incidente.

No mais, os honorários, ao que consta, foram fixados em favor da sociedade agravada , responsável pelo cumprimento do acordo, pelo que eventuais direitos de outros escritórios, que tenham atuado antes ou depois da recorrida deverão ser buscados, pelos interessados, pelas vias próprias, ausente hipótese de litisconsórcio necessário.

Por fim, adequadamente a decisão de fls. 403/404 consignou que os embargos de declaração opostos pela ora agravante contra a decisão de fls. 361/365 eram dotados de caráter meramente modificativo, pelo que nenhuma nulidade se reconhece no seu tocante.

Destarte, fica mantida a r. decisão tal como lançada, pelos seus próprios fundamentos e pelos que ora se acrescenta.

Ficam as partes intimadas desde logo que, havendo interposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, que se manifestem no próprio recurso sobre eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011, com a redação alterada pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. No silêncio, os autos serão automaticamente incluídos no julgamento virtual.

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Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

recurso.

ANGELA LOPES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132251143/agravo-de-instrumento-ai-21656957420208260000-sp-2165695-7420208260000/inteiro-teor-1132251182