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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2034974-34.2020.8.26.0000 SP 2034974-34.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20349743420208260000_e2b33.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para recebimento de indenização referente à desapropriação de seu imóvel. Expropriante que depositou na mesma conta judicial a indenização dos lotes 05 e 06 os quais eram de propriedade de Morais Empreendimentos Ltda, havendo levantamento indevido, pela agravante, em 15 de março de 2016, de parte da indenização depositada pela expropriante, sendo determinada a devolução do valor excedente. Agravante que não acatou, por cinco vezes, determinações do juízo monocrático. Considerando que o agravo de instrumento em apreço versa sobre a pertinência da tutela provisória, cabe limitar a cognição a este ponto e, na hipótese dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, peculiar ao estágio processual, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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