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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/11/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Camargo Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22212931320208260000_9e09b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000953595

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2221293-13.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DIEGO PINHEIRO BARBOSA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente) E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 23 de novembro de 2020.

CAMARGO PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO INSTRUMENTO Nº 2221293-13.2020.8.26.0000

Comarca : SÃO PAULO

Agravante : DIEGO PINHEIRO BARBOZA

Agravados : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Juiz (a) da causa: SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI

Voto nº 22804/dig

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. Indeferimento da liminar. Ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar. Decisão mantida.

Recurso não provido.

Vistos.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Diego Pinheiro Barboza, nos autos de mandado de segurança, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu medida liminar que objetivava a reintegração do impetrante ao cargo que ocupava.

Sustenta o agravante, em síntese, que na condição de policia militar foi submetido a processo administrativo disciplinar, por suposta transgressão disciplinar, que resultou em sua demissão/expulsão da corporação. Alega que a decisão administrativa desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois se mostra de um rigor excessivo para suposta conduta cometida pelo impetrante. Pugna pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela r e c u r s a l .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processado o recurso com o

indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal (fls. 8/12). Contraminuta (fls. 15/21).

É o relatório.

Fundamento e voto.

O recurso não comporta provimento.

O Juízo “a quo” indeferiu a liminar pretendida, nos seguintes termos:

“Em que pesem as alegações, não verifico, nesta fase, a

relevância dos fundamentos invocados, pois segundo os

documentos, o processo administrativo instaurado contra o

impetrante observou os princípios da ampla defesa e

contraditório e não há qualquer mácula no que tange ao

aspecto formal. Q uanto à suposta aplicação arbitrária da

sanção, tal questão exige, no mínimo, a instauração do

contraditório para melhor apuração dos fatos e, assim, indefiro

a liminar.”

De início, vale lembrar que na sede deste recurso, não é possível adentrar no efetivo mérito da ação proposta, cabendo, unicamente, averiguar se estão presentes os requisitos ensejadores da tutela pretendida.

Cumpre lembrar que a medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. , III, da Lei n. 12.016/09).

Agravo de Instrumento nº 2221293-13.2020.8.26.0000 -Voto nº 22804 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, para a concessão da liminar

devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível.

A concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão.

No caso concreto, em que pesem os argumentos do agravante, não se vislumbra a presença do requisito legal da relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial, até porque é prudente aguardar a vinda de informações da autoridade coatora e, por conseguinte, a angularização da relação jurídico processual, momento em que o pleito liminar poderá ser imediatamente reapreciado.

A questão é complexa, pois os supostos vícios apontados somente podem ser apurados após competente instrução processual, desenvolvida sob o crivo do contraditório, c o m a a n á l i s e m i n u c i o s a d o s d o c u m e n t o s a p r e s e n t a d o s .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A decisão está bem fundamentada e as alegações aqui trazidas pelo agravante não são suficientes para aquilatá-la de vício.

Portanto, em razão da ausência de um dos requisitos necessários para a concessão da liminar no mandado de segurança, não há como deferir a medida de urgência postulada.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“A concessão de liminar em mandado de segurança está

condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos

autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni

iuris (relevância do fundamento da impetração)”; (AgRg no MS

15859/DF). No mesmo sentido: (EDcl no MS 18457/DF).

Ainda que se alegue a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, em razão da demora na prestação jurisdicional, não estando presente a aparência do bom direito, não há como conceder a medida. Ademais, tratando-se de mandado de segurança, cujo rito é célere, certo é que a decisão final não tardará e toda trama será devidamente apreciada e desvendada para que alcance o resultado legal em face do contexto dos autos.

Assim, não vejo neste momento necessidade de acolher o pedido formulado, uma vez que, em sede de cognição sumária, aparenta inegável acerto a decisão d e p r i m e i r o g r a u q u e i n d e f e r i u a l i m i n a r r e q u e r i d a .

PODER JUDICIÁRIO

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provimento ao recurso.

CAMARGO PEREIRA

R e l a t o r

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