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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2250323-93.2020.8.26.0000 SP 2250323-93.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Maria Tereza do Amaral
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22503239320208260000_f0697.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000970647

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2250323-93.2020.8.26.0000, da Comarca de Suzano, em que é paciente JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS e Impetrante ALTAIR BRAGA JUNIOR, é impetrado MMJD DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SUZANO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente) E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HABEAS CORPUS nº: 2250323-93.2020.8.26.0000 VOTO nº 37.254

COMARCA: SUZANO

JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMIONAL

AÇÃO PENAL nº: 1500709-58.2020.8.26.0616

IMPETRANTE: ALTAIR BRAGA JUNIOR

PACIENTE: JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

HABEAS CORPUS ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA.

ORDEM DENEGADA.

O advogado Altair Braga Junior impetra o presente habeas corpus, com pedido de liminar, alegando que JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS sofre constrangimento ilegal por parte do Meritíssimo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de SUZANO, nos autos da ação penal nº 1500709-58.2020.8.26.0616, em que está sendo acusado da prática do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06.

Afirma o impetrante, em síntese, que é de rigor o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, já que o conjunto probatório reunido foi colhido com infração às normas constitucionais e processuais, já que todo o procedimento que resultou na prisão em flagrante do paciente foi conduzido pela Guarda

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Municipal, a qual cabe somente a proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Postula a concessão da ordem, para que a ação penal seja trancada por falta de justa causa.

A liminar foi indeferida.

Prestadas as informações pelo Juízo apontado como autoridade coatora, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestouse pela denegação da ordem.

É o relatório.

O paciente JEFFERSON TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS foi denunciado porque no dia 11 de abril de 2020, por volta das 15:15 horas, na Rua Trinta, nº 55, Cidade e Comarca de Suzano, guardava, para fins de tráfico, 20 (vinte) vinte porções de maconha, pesando 31g. (trinta e um gramas), 20 (vinte) porções de cocaína, pesando16g. (dezesseis gramas) e 20 (vinte) frascos de lança-perfume, pesando 741g. (setecentos e quarenta e um gramas).

Segundo informações extraídas dos registros eletrônicos desta Corte, a denúncia foi recebida em 23 de abril de 2020 e, em 16 de agosto de 2020, foi concedida liberdade provisória ao paciente.

De acordo com informações extraídas dos registros eletrônicos desta Corte, em 19 de setembro de 2020 foi juntada aos autos a defesa preliminar apresentada pelo paciente.

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prosseguimento da ação penal, pois ao contrário do que se sustenta na impetração observa-se a existência de prova da materialidade do delito e suficientes indícios de autoria.

Às fls. 17, o guarda municipal Fabio Correa afirmou que o paciente após perceber a presença de sua equipe, saiu correndo, contudo, foi abordado e em seu poder nada foi apreendido. Afirmou, ainda, que ao retornar ao local onde estava o paciente encontrou os entorpecentes mencionados na denúncia.

Já às fls. 19, perante a autoridade policial, o paciente confessa que estava comercializando entorpecentes, pois “começou a passar necessidade em sua residência”.

Assim, temos que os fatos imputados ao paciente nestes autos deverão ser melhor investigados e isto se fará no decorrer da ação penal, sendo inviável adentrar-se o mérito da causa, na estreita via do “habeas corpus”.

Nada há de ilegal ou irregular no prosseguimento de ação penal, que visa apurar eventual prática de crime e que não pode ser obstada de plano, pois depende de regular instrução.

Embora seja possível que se conclua, ao final, sob qualquer fundamento, pela improcedência da ação penal, não há como trancar-se, de plano, a ação penal em questão.

Finalmente, assinala-se que o paciente confessou a prática do crime de que tratam estes autos e que o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que qualquer um do povo, pode prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

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Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal a

recair sobre o paciente, que responde ao processo em liberdade.

Diante do exposto, denega-se a ordem.

MARIA TEREZA DO AMARAL

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133010289/habeas-corpus-criminal-hc-22503239320208260000-sp-2250323-9320208260000/inteiro-teor-1133010434