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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Andréa Martins Retamero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11227960620198260100_7d44d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000969666

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-06.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SUELEM FERREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada BANCO BRADESCO CARTÕES S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SALLES VIEIRA (Presidente) E PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO

VOTO Nº 12957

APELAÇÃO Nº

XXXXX-06.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO (FORO CENTRAL)

APELANTE: SUELEM FERREIRA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

JUIZ PROLATOR: CLAUDIO

ANTONIO MARQUESI

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAISNegativação indevida DANOS MORAIS Inexistência de anotações preexistentes legítimas Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ Dever de indenizar configurado

Quantum Fixação em montante inferior ao pretendido pela autora Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório

Fixação no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), que se revela mais adequado ao caso Recurso provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença, cujo relatório se adota, que

julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo

487, inciso I, do Código Processual Civil, somente para

declarar a inexistência da dívida e a nulidade do apontamento.

Em face da sucumbência recíproca,

cada parte arcará com metade das custas processuais e

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honorários advocatícios de seus próprios patronos, os quais fixou em 10% do valor do débito declarado inexigível, sendo observado os benefícios da justiça gratuita com relação à autora.

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados.

Insurge-se a Autora, alegando, em

síntese, que a Súmula nº 385 do C. STJ é inaplicável no presente caso; inexistem anotações preexistentes legítimas em nome da autora, pois as negativações anteriores foram excluídas antes do ajuizamento da ação; se aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor; o dano moral é evidente; os juros moratórios fluem do evento danoso; os honorários advocatícios foram arbitrados em valores ínfimos.

Pleiteia o provimento do recurso.

Houve as contrarrazões.

É o relatório.

O cerne do presente recurso cinge-se

em determinar se, no caso, é aplicável o entendimento esposado na Súmula nº 385 do C. Superior Tribunal de Justiça.

A r. sentença determinou a exclusão

definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes pelo débito discutido nos autos (contrato nº XXXXX02806638012, valor de R$582,72), sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão de

Apelação Cível nº XXXXX-06.2019.8.26.0100 -Voto nº 12.957 3

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inscrições negativas anteriores, em nome da autora, promovidas por credores diversos.

De fato, em regra, a inscrição

indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa.

Todavia, o Superior Tribunal de

Justiça uniformizou entendimento no sentido de que aquele que está inscrito em cadastro restritivo não pode se sentir moralmente ofendido por nova inscrição. A justificativa é que o dano moral decorre da imputação indevida de inadimplente a alguém que efetivamente não o é. Quando se insere, em cadastro restritivo o nome de um consumidor que já possui registro, o estado de inadimplemento é preexistente. Consequentemente, não haveria ofensa à honra desse consumidor, ressalvando-se apenas o direito de ter cancelado o registro indevido.

Na espécie, em que pese o

entendimento do Juiz sentenciante, ressalto que deve ser afastada a aplicação da Súmula 3851 , do C. Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso, pois a anotação negativa em nome da autora, promovida pelo Banco Bradesco S/A, no valor de R$ 612,49, foi discutida judicialmente nos autos do processo nº XXXXX-22.2019.8.26.0100 e

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considerada ilegítima por sentença transitada em julgado 2 .

Ressalte-se que as demais anotações

anteriores à discutida nos presentes autos foram todas excluídas.

Assim, permanece o direito da

Autora de receber indenização por danos morais.

Quanto ao valor, é certo que, na

fixação do dano moral, recomenda a doutrina que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, também traduzir uma sanção ao ofensor, tendo em vista especialmente o grau da culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

Assim, a indenização deve ser

arbitrada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem.

A indenização não pode ser irrisória,

sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevada, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrada, porque tem finalidade compensatória.

Vale lembrar, segundo a lição de

Carlos Roberto Gonçalves que “em geral, mede-se a

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indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima”. 3

Além disso, observa Carlos Alberto

Bittar: “A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante”. 4

Desta forma, tem-se que,

considerando o patrimônio do causador do dano, as circunstâncias do caso, o caráter repressivo e reparatório da indenização, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) , e não no montante pretendido pela Autora, por considerá-la suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor.

Tal valor deverá ser corrigido da

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publicação deste o arbitramento, nos moldes do disposto na Súmula nº 362 do STJ, com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ).

Posto isto, pelo meu voto, dou

provimento ao recurso, nos termos acima.

Condeno a ré ao pagamento das

custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os honorários recursais, valor este que se mostra hábil a remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

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