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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/11/2020
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Fortes Barbosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10575627520178260576_ed635.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000968822

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1057562-75.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante TIA SÔ FRANCHISING RP LTDA ME, é apelada GISELI CRISTINA CASTRO COLETTA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Michelle Paschoal Guimarães Afonso", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA

CALÇAS (Presidente) E CESAR CIAMPOLINI.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

FORTES BARBOSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº 1057562-75.2017.8.26.0576

Apelante: Tia Sô Franchising Rp Ltda Me

Apelado: Giseli Cristina Castro Coletta

Comarca: São José do Rio Preto

Voto nº 16.659

EMENTA

Franquia Ação declaratória e indenizatória – Ilegitimidade de parte não verificada No processo civil, não se cogita da chamada “reformatio in pejus” indireta, própria ao processo penal

Preliminares rejeitadas - Ausência de estudo de viabilidade para instalação de unidade franqueada prevista para ser efetivada em distrito correspondente a nicho populacional inferior ao necessário para viabilidade do negócio - Omissão grave e capaz de impactar, por completo, o resultado da contratação, violado o dever de lealdade imposto ao franqueador - Invalidade do contrato reconhecida

Aplicação do parágrafo único do artigo 4º da antiga Lei 8.955 (correspondente ao § 2º do artigo 2º da Lei 13.966/2019), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos “ex tunc” -Ressarcimento de montantes dispendidos Danos morais inocorrentes, ausente a especificação de fato pontual apto a provocar abalo e sofrimento relevantes, restando descaracterizada violação a direitos da personalidade - Procedência parcial da ação Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto

contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da

7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto,

que, após retificar o valor da causa para R$

140.000,00 (cento e quarenta mil reais), julgou

parcialmente procedente ação declaratória e

indenizatória, declarando a nulidade do contrato

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celebrado pelas partes e condenando a parte ré ao ressarcimento de valores desembolsados pela parte autora e correspondentes à taxa inicial de franquia e ao valor de equipamentos e despesas comprovadas (por meio dos recibos de fls. 117), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, estabeleceu-se que: “Arcará a vencida com as custas proporcionais e honorários

advocatícios fixados em 10% do total devido. Arcará a autora vencida parcialmente com as custas proporcionais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a maior do pedido, corrigido do ajuizamento ” (fls. 728/734).

A requerida apresentou recurso e, em suas extensas razões recursais, propõe, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, argumentando que a pessoa jurídica é que deve figurar como autora. No mérito, argumenta que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi entregue de forma tempestiva, apenas havendo assinatura da declaração em data posterior. Frisa que, conforme consta do contrato, a recorrida declarou ter recebido cópia do referido documento mais de dez dias antes da assinatura do contrato. Enfatiza que, por diversas vezes, o instrumento contratual foi submetido à análise da apelada antes de sua assinatura, inclusive com auxílio de profissional do Direito. Assevera que a apelada, em depoimento pessoal, confessou que foi auxiliada por advogado no momento da contratação,

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tendo sugerido adendo contratual, que foi acrescentado. Aduz que a autora admitiu ter realizadotreinamento e que participou da escolha do local da unidade franqueada, bem como que era auxiliada sempre quando solicitava suporte. Frisa que as testemunhas arroladas por si confirmaram que foi prestado treinamento e suporte, afirmando, porém, que a autora não seguia as orientações prestadas. Argumenta persistir uma previsão de retorno do negócio num período de doze a dezoito meses, destacando que o contrato foi executado por aproximadamente oito meses somente. Afirma que, ainda que se admita que a COF foi entregue de forma intempestiva, não restou demonstrado ter o insucesso da atividade derivado do fato e insiste que, com a assinatura do contrato, com a inauguração da unidade e com o desenvolvimento da franquia, houve convalidação de eventual vício que tornasse o negócio anulável. Destaca que o contrato celebrado pelas partes é válido, não se justificando o reconhecimento da invalidade, ausente qualquer vício do consentimento. Assevera, também, que não descumpriu obrigações contratuais, deixando a apelada de efetuar investimento mínimo em publicidade e encerrando as atividades com pouco mais de seis meses de funcionamento, não seguindo as orientações da franquia, conforme restou demonstrado no depoimento das testemunhas, não cabendo a proposta rescisão do contrato por sua culpa. Quanto ao local em que funcionava a unidade franqueada, insiste que a própria apelada participou da escolha, acrescentando

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que o Distrito de Engenheiro Schmidt compreende um nicho populacional que atente ao formato da unidade franqueada, visto ser notoriamente conhecido como estância turística, motivo relevante e de necessária análise que não foi enfrentado na sentença. Salienta que o sucesso esperado pelo negócio, ainda que não tenha sido o prometido por si, depende de inúmeros fatores externos e alheios a sua atuação. Acrescenta que o risco do negócio, tanto para o sucesso quanto para o insucesso, está estritamente vinculado àquele que atua diretamente na atividade lucrativa, não podendo atribuir o infortúnio do suposto prejuízo a terceiros e, muito menos, à franqueadora. Aduz que a anulação do contrato produz efeitos “ex nunc”, sendo incabível a devolução de taxa de franquia, custos de montagem da unidade e gastos com equipamentos, ressaltando que nada foi mencionado na sentença quanto à retomada da posse por si dos equipamentos adquiridos em razão do contrato. Aduz que não há nada que justifique a indenização por danos morais, não se cogitando de afronta a direito de personalidade. Sustenta que a sentença recorrida é passível de nulidade ou, no mínimo, de limitação à condenação estabelecida na sentença anterior, tendo em vista ser vedado reforma para pior, salientando que a autora não recorreu da primeira sentença proferida nos autos. Pede reforma (fls. 747/806).

Em contrarrazões, a apelada propõe seja mantido o veredicto (fls. 814/838).

Tendo em vista o recolhimento a menor do

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valor do preparo recursal, a recorrente foi intimada a promover a complementação (fls. 844/845), o que foi providenciado (fls. 848/850).

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 843).

É o relatório.

A autora narra, na petição inicial, em síntese, que foi ludibriada ao celebrar contrato de franquia com o escopo de instalar uma unidade componente da rede “Tia Sô”, tendo-lhe sido apresentados números fantasiosos e informações falsas, tudo resultando no imediato insucesso da atividade, o que levou à celebração de um aditivo, que nada adiantou, tendo em vista que a operação, implantada sem estudo de franqueabilidade, não ostenta viabilidade econômica. Afirma que a Circular de Oferta de Franquia (COF) lhe foi entregue no dia 10 de outubro de 2016, embora o contrato de franquia tenha sido assinado em 07 de outubro de 2016. Esclarece que a taxa inicial de franquia foi paga em 10 e 11 de outubro de 2016, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo a unidade franqueada inaugurada em 02 de dezembro de 2016. Anuncia que o custo de montagem foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não tendo a requerida fornecido o respectivo recibo. Informa que a Circular de Oferta de Franquia (COF), além de ter sido entregue fora do prazo legal, estava incompleta e não continha informações obrigatórias, tais como balanços,

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demonstrações financeiras e o rol de franqueados que haviam se desligado nos últimos doze meses. Sustenta que não recebeu treinamento, manuais e suporte, acrescentando que não há viabilidade da instalação da unidade franqueada num núcleo populacional pequeno. Aduz que os produtos eram de baixa qualidade e que o faturamento prometido nunca fora atingido. Explica que, em seis meses de operação, “o negócio foi à falência”. Afirma que enviou notificações extrajudiciais à requerida, comunicando a rescisão do contrato por culpa da ré. Requer seja declarada a nulidade do contrato de franquia ou, de forma subsidiária, sua rescisão por culpa exclusiva da requerida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos a título de taxa inicial de franquia, dos valores de investimento, bem como ao pagamento de multa contratual, indenização por danos morais e ressarcimento por perdas e danos (fls. 01/62).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 206), decisão mantida em grau de recurso (fls. 560/567).

Em contestação, a requerida, após arguir, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e impugnar o valor dado à causa, sustenta, em suma, que a autora, após obter todas as informações necessárias sobre o negócio, optou por implantar a unidade franqueada no Distrito de Engenheiro Schimitt (Município e Comarca de São José do Rio Preto). Narra, no entanto, que passados apenas oito meses da inauguração da unidade, a requerente encerrou suas atividades. Explica que,

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ao saber do encerramento, notificou à autora, cientificando-a acerca da rescisão do contrato por culpa da própria requerente. Noticia que a autora, após ser notificada, na tentativa de inverter a realidade dos fatos, enviou notificação para si, alegando que a rescisão ocorreu por culpa da franqueadora. Afirma que a Circular de Oferta e Franquia (COF) foi entregue na forma e no prazo previstos em lei, acrescentando que o contrato foi submetido à análise do advogado da autora, por diversas vezes, antes de ser assinado. Explica que, no momento da contratação, a autora não indicou qualquer cláusula tida como abusiva ou ilegal, tendo pontuado e solicitado alteração única quanto à taxa de “royalties”, o que foi atendido por meio de aditivo. Afirma que em nenhum momento, a autora solicitou ou alegou não haver recebido informações e treinamentos, o que só foi arguido após ser constatado o insucesso do negócio. Destaca que a requerente encerrou seu negócio prematuramente, sem atingir o ponto de maturação comercial, cuja estimativa de retorno é de doze meses. Assevera que a franquia, assim como qualquer outro negócio, envolve risco e que não existe garantia de faturamento ou lucratividade, estando o sucesso do negócio ligado a fatores como empenho e talento comercial. Argumenta que o contrato é válido e que não descumpriu cláusulas contratuais. Impugna os pedidos indenizatórios e pede seja julgada improcedente a ação (fls. 210/264).

Foi proferida uma primeira sentença, que

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julgou parcialmente procedente a ação (fls. 579/583).

A recorrente interpôs recurso, pretendendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma do veredicto, para que seja julgada improcedente a ação (fls. 596/642).

O recurso foi provido, reconhecido o cerceamento de defesa e anulando-se a sentença, para que fosse colhida prova oral (fls. 670/677).

Foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo colhidos depoimentos pessoais e os testemunhos de Gabriel Pilla Alberti, Rafael Toniolo Rosa e Edson Maragno Thomaz Junior (fls. 707), encerrada a instrução.

Foi proferida, então, a sentença recorrida, que julgou parcialmente procedente a ação. Irresignada, a requerida pretende reforma e o recurso comporta parcial provimento.

De início, não procede a preliminar de ilegitimidade ativa. O contrato de franquia foi celebrado entre a autora e a ré e, ainda que tenha sido constituída pessoa jurídica para figurar como franqueada, não cabe cogitar de que a autora estaria pleiteando direito alheio. A autora, pessoa física, celebrou o contrato de franquia e posterior aditamento, de maneira que, sem dúvida, é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda.

Da mesma forma, não há que se cogitar de nulidade ou limitação da sentença em razão da

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“reformatio in pejus”. A sentença anterior foi anulada, não gerando quaisquer efeitos ou limitações sobre a sentença agora proferida. Reconhecida a nulidade da sentença anterior, não se cogita de “reforma para pior”, sendo proferida outra sentença, não produzindo a primeira qualquer efeito remanescente, sendo completamente equivocada a argumentação neste sentido.

No processo civil, não se cogita da chamada “reformatio in pejus” indireta, própria ao processo penal; somente a sentença penal condenatória está limitada pela vedação de piora da situação do réu por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior a partir de recurso exclusivo da defesa (STF, HC 84950, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2005, DJ 16-09-2005; STJ, HC 243.252/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013; STJ, REsp 1585022/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). A mesma vedação não pode ser aplicada no âmbito do processo civil, estruturado de maneira diversa, que não há a preocupação de balizar a atuação repressiva do Estado diante da prática de delitos e a imposição de penas aptas a culminar, com o escopo de defesa social, na privação da liberdade.

No processo civil, estabelecido um litígio entre particulares, de conteúdo puramente patrimonial, a sentença anulada não pode limitar o conteúdo da nova sentença proferida, a qual, frente

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ao conteúdo dos atos posteriores, pode ser, inclusive, mais gravosa para quem solicitou a anulação.

Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal.

Restou incontroverso nos autos que, em 07 de outubro de 2016, as partes firmaram um contrato de franquia, tendo por objeto o direito de implantar, operar e administrar unidade franqueada da rede “Tia Sô”, especializada no segmento de alimentação “fast food”. A unidade franqueada foi instalada no distrito de Engenheiro Schmidt, na “modalidade express” (fls. 318/344).

Também restou incontroverso que a unidade foi inaugurada em 02 de dezembro de 2016, com encerramento das atividades depois de aproximadamente seis meses da inauguração.

A autora afirma que o contrato de franquia é nulo, tendo em vista que a Circular de Oferta de Franquia (COF) não lhe foi entregue no prazo determinado em lei, bem como que não foram prestadas todas as informações exigidas. Propõe, subsidiariamente, que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da franqueadora, que não ofereceu suporte, auxílio e treinamentos necessários.

A requerida, por sua vez, afirma que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi entregue na forma e no prazo estipulados por lei, bem como que

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foram prestadas as informações questionadas. Salienta que, mesmo que assim não fosse, esse não foi o motivo do insucesso da atividade, tendo em vista que a autora estava ciente de todas as condições contratuais. Argumenta, também, que não descumpriu cláusulas do contrato de franquia celebrado, não cabendo seja declarada a rescisão por culpa sua.

Ainda que o artigo 4º da Lei 8.955/1994, vigente à época, exija prazo de dez dias anteriores à assinatura do contrato de franquia para entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), bem como exija entrega de documentação específica para celebração do negócio, certo é que, para reconhecimento da nulidade do negócio por ausência de informações ou pela ausência de entrega da COF no prazo legal, deve ser demonstrado, em prazo razoável, o prejuízo, bem como que dito prejuízo ocorreu por tal motivo.

A questão, inclusive, foi abarcada pelo Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com o seguinte teor: “A inobservância da formalidade prevista no art. 4º da Lei nº 8.955/94 pode acarretar a anulação do contrato de franquia, desde que tenha sido requerida em prazo razoável e que haja comprovação do efetivo prejuízo. ”

No caso em apreço, restou demonstrando que a Circular de Oferta de Franquia (COF) foi recebida em 10 de outubro de 2016 (fls. 68), enquanto o instrumento do contrato foi assinado em 7 de outubro de 2016 (fls. 344), ou seja, não foi respeitado o

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prazo de dez dias de antecedência previsto na Lei 8.955/1994. Tal incumprimento da legislação vigente à época, por si só, porém, não é o suficiente para reconhecimento de invalidade do contrato firmado, tal como elucidado no enunciado acima reproduzido.

Ocorre que, em seu depoimento pessoal, o representante legal da ré esclareceu, ele próprio, que a viabilidade do empreendimento empresarial enfocado pressupõe um nicho populacional de, no mínimo, trinta mil habitantes.

Como bem explanado em sentença, o Município de São José do Rio Preto conta com cinco unidades franqueadas, não sendo razoável supor que o consumidor residente em qualquer bairro de sua sede se locomova cerca de doze quilômetros para consumir produto da unidade franqueada instalada no Distrito de Engenheiro Schmidt. Referido distrito, por sua vez, não atinte a população de trinta mil pessoas, nicho populacional necessário para viabilidade do negócio, que, na área urbana, de acordo com os dados publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), extraídos do censo realizado no ano de 2010, contava com pouco mais que dez mil habitantes.

Ainda que se considere que o local seja turístico, não foi demonstrado que uma eventual população flutuante atingisse o fluxo de pessoas necessário para conferir um mínimo de viabilidade ao empreendimento, constando, na rede mundial de

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computadores (Internet), informação em sentido completamente contrário, de recebimento de cerca de 1.500 (um mil e quinhentos) turistas quando realizadas festas juninas, eventos locais de

principal atração

(“https://pt.wikipedia.org/wiki/Engenheiro_Schmitt#At ualidade”).

Na Circular de Oferta de Franquia, não há informações acerca do nicho populacional necessário para viabilidade econômica do negócio, não tendo sido realizado estudo algum quanto à quantidade de habilitantes do território escolhido e a possibilidade de que fosse suportada a instalação de uma unidade franqueada na localidade em apreço.

A autora, na fase pré-negocial, foi, claramente, induzida a erro, sendo lhe omitidas informações relevantes que poderiam interferir na celebração do contrato. Ainda que a recorrida estivesse acompanhada de advogado, tal fato não ilide a responsabilidade da franqueadora de prestar todas as informações necessárias, inclusive de realizar estudos de viabilidade econômica para instalação de unidade franqueada em determinada localidade.

Em razão de todo o exposto, não há como deixar de reconhecer a invalidade do contrato, tal como declarado em sentença e, ao contrário do proposto nas razões recursais, aplicado o parágrafo único do artigo 4º da antiga Lei 8.955 (correspondente ao § 2º do artigo 2º da Lei

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13.966/2019), caracterizada hipótese de nulidade relativa, que produz efeitos “ex tunc”, devendo ser ressarcido, à autora, o montante dispendido e confirmado a partir dos documentos juntados aos autos.

É preciso enfatizar que, diante de uma rede em implantação, a exigência do fornecimento de informações prévias e detalhadas sobre a execução do contrato de franquia, sobretudo aquelas remissivas ao artigo , inciso IV da Lei 8.955 (correspondente ao artigo , inciso V da Lei 13.966), que ostentam um caráter eminentemente objetivo e impactam na avaliação da viabilidade do sucesso da atividade de um franqueado, ostenta uma relevância máxima, na proteção do interessado em se tornar franqueado. Uma omissão grave, tal como a constatada, impacta, por completo, o resultado da contratação, não podendo o franqueador deixar de lado seu dever de lealdade, e pretender apenas embolsar valores, buscando lucro fácil, já tendo ciência, de antemão, do resultado final negativo derivado da falta de preenchimento de requisitos atinentes à base econômica do empreendimento.

A autora comprovou que efetuou o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à taxa inicial de franquia (fls. 117/118), além do montante de R$ 6.430,00 (seis mil, quatrocentos e trinta reais), atinente à aquisição de equipamentos (fritadeira e freezer) (fls. 119/123), devendo referidos montantes serem ressarcidos à recorrida.

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Consigne-se que, ainda que não tenha constado em sentença, o ressarcimento do valor dos equipamentos fica condicionado à devolução dos aparelhos no estado em que se encontrarem.

Com relação ao pedido de ressarcimento por danos morais, por outro lado, assiste razão à apelante.

Da narrativa dos autos, não se vislumbra a vulneração a direitos da personalidade de titularidade da recorrente e o puro e simples descumprimento de deveres contratuais não autoriza, automaticamente, o reconhecimento de dano moral, resolvendo-se as situações e os eventos no âmbito exclusivamente patrimonial (STJ, REsp 151.322-RS, 3ª T., rel. Min. Ari Pargendler, DJ 02.12.02, p.303).

O contrato de franquia envolve riscos e não restou demonstrado que a frustração experimentada gerou violação aos direitos de personalidade da autora, não se podendo ter como caracterizada uma violação a sua incolumidade psiquíca.

O dissenso estabelecido, por si mesmo, não agride uma pessoa, resolvendo-se num âmbito exclusivamente patrimonial, para o que já está sendo deferido um ressarcimento próprio, com devolução de valores pagos.

Não foi especificado um fato pontual e que pudesse ser tido como excepcional e não restou comprovado qualquer abalo ou sofrimento relevantes, que fossem capazes de justificar a indenização por

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danos morais pretendida, a qual não emerge do simples reconhecimento de invalidade do contrato.

Não há, portanto, dano moral para ser reconhecido, devendo ser afastada a indenização arbitrada.

Por fim, no tocante à sucumbência fixada, mantida a parcial procedência da ação, não há reparos para serem feitos na sentença recorrida, mantido, por aplicação do artigo 86, “caput” do CPC de 2015, o arbitramento tal como fixado, de maneira que cada uma das partes arcará com a metade das custas e despesas processual desembolsadas, bem como a ré com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da condenação imposta, enquanto a autora arcará com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da diferença entre o que foi deferido e o que foi postulado (considerado, para tanto, o valor da causa).

Dá-se, por isso, provimento parcial ao apelo.

Fortes Barbosa

Relator

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