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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000377-52.2019.8.26.0627 SP 1000377-52.2019.8.26.0627

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/11/2020
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003775220198260627_ba082.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME DE REVEZAMENTO 24 POR 48. HORAS EXTRAS.

– No sistema de revezamento de jornada de trabalho 24 por 48 horas, regime exercido pelo autor, avistam-se algumas conhecidas peculiaridades, e uma delas é a alternância de dois ciclos nos tempos de labor, quais os de 72 e de 48 horas semanais, vale dizer, numa semana, o servidor presta seu trabalho em três dias diversos; na semana seguinte, em dois dias. Nessas circunstâncias, haverá semanas com 72 horas de prestação de serviço, outras com 48 horas, sendo razoável que o maior tempo de serviço numa semana se compense pelo menor da que a precedeu. – A compensação de horas de serviço extraordinário, permitida pela Constituição federal, não demanda o acréscimo que o inc. XVI do art. da Cf-88, reporta somente à remuneração desse serviço. – A situação especial do regime de revezamento 24 por 48 supõe, ainda, de maneira válida, a alternância dos turnos correspondentes (dia-noite; dias úteis-dias feriados) para incluírem-se na jornada de trabalho os dias de descanso e feriados. – Ademais, o requerente já recebe, em virtude da irregularidade de sua jornada de trabalho, a verba denominada "Regime Especial de Trabalho em Prontidão", nos termos da Lei complementar 76/2012 (de 19-3) do Município de Teodoro Sampaio, correspondente a "20% sobre o salário base", incorporando-se, ainda, à remuneração. Não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133092189/apelacao-civel-ac-10003775220198260627-sp-1000377-5220198260627