Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-03.2020.8.26.0484 SP 100XXXX-03.2020.8.26.0484

ICMS – Falta de pagamento – Empresa que aderiu ao programa de parcelamento – Pagamento efetuado – Rediscussão dos valores pagos – Verificação de pagamento equivocado em relação aos juros de mora, que devem ser fixados de acordo com a taxa Selic, usada pela Fazenda, não se admitindo utilização de taxa superior – Redução do valor e compensação dos valores pagos a maior, corrigidos e com juros – Recurso do autor provido.