jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/11/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10185654120158260625_a7ab4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000966688

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1018565-41.2015.8.26.0625, da Com arca de Taubaté, em que é apelante IVANIR MONTEIRO DE AZEVEDO FREIRE, é apelado UNIMED TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

ACORDAM , em 2ª Câm ara Reservada de Direito Em presarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provim ento parcial ao recurso, nos term os que constarão do acórdão. V. U. Sustentou oralm ente a drª. Thiem y Cursino de Moura Hirye Querido OAB/SP 260550", de conform idade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgam ento teve a participação dos Exm os. Desem bargadores SÉRGIO SHIMURA (Presidente) E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 24 de novem bro de 2020

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

As s in a tu r a Ele tr ô n ic a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 38.753 (EMP-DIG-P)

APEL. Nº : 1018565-41.2015.8.26.0625

COMARCA : TAUBATÉ

APTE. : IVANIR MONTEIRO DE AZEVEDO FREIRE

APDA. : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE

TRABALHO MÉDICO

APELAÇÃO COBRANÇA COOPERATIVA UNIMED DE TAUBATÉ.

1. INÉPCIA RECURSAL Alegação da recorrida nesse sentido Cumprimento dos requisitos processuais Inépcia rejeitada Recurso conhecido.

2. PRESCRIÇÃO Hipótese em que o apelante alega a prescrição do art. 206, § 5º, I, CC Incidência do art. 205 do CC (prescrição decenal) Inocorrência Preliminar rejeitada.

3. COBRANÇA Rateio de prejuízos Prova pericial conclusiva Saldo devedor apurado em laudo pericial igual ao cobrado pela cooperativa Valor apurado pelo laudo pericial adotado pela r. sentença e mantido Recurso de apelação improvido.

4. CORREÇÃO MONETÁRIA Incidência da Tabela Prática do TJSP Ausência de previsão de outro fator de incidência Constatação de erro no débito apurado pela Unimed Incidência da tabela prática a partir do ajuizamento da ação Recurso provido neste ponto, com acertamento da sucumbência.

Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

Recurso de apelação interposto pelo Sr. Ivanir Monteiro de Azevedo Freire, dirigido à r. sentença proferida pelo Exmº. Dr. Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (fl. 571-573), que julgou procedente a denominada “ação ordinária de cobrança” ajuizada por Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico (fl. 1-28).

Reconheceu o i. Magistrado singular a legalidade da cobrança de valores relativos a apuração de tributos apurados do período de 1998 até dezembro de 2017, confirmado pelo laudo pericial, do período em que o requerido era médico cooperado da autora.

Ao final, julgou procedente o pedido inaugural e condenou o requrido ao pagamento de R$ 181.342,52, corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde janeiro de 2007 e acrescidos de juros moratório de 1% ao mês desde a citação.

Em razões recursais o apelante repetido mesmos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

arguemtnos da defesa, alega, em apertada síntese: (a) ocorrência de sucumbência recíproca em razão da procedência parcial do pedido inicial; (b) ocorrência da prescrição quinquenal; (c) ausência de indicação clara da origem do débito e a que título é cobrado; (d) divergência entre o laudo pericial judicial e o laudo do assistente técnico; (e) correção monetária a partir do ajuizamento da ação em 8 de janeiro de 2016 (fl. 582-603).

Preparo em fl. 604-605.

Contrarrazões da Unimed, com preliminar de inépcia recursal e no mérito pelo improvimento do recurso (fl. 609-649).

Há pedido de oposição ao julgamento virtual (fl. 653) conforme dispõe a Resolução nº 772/2017 deste TJSP, disponibilizada no DJE em 9 de agosto de 2017.

Consigne-se que inicialmente estes autos foram distribuídos ao Des. Rui Cascaldi, integrante da E. 1ª Câmara de Direito Privado, aos 24 de outubro de 2018 (fl. 4651), que proferiu voto pelo não conhecimento (fl. 660-662) por reconhecer a competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. O recurso foi redistribuído a esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e a este Relator em 10 de março de 2020 (fl. 665).

Tempestividade anotada. A r. sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônica no di 9 de agosto de 2018 (fl. 578). O recurso de apelação foi interposto no dia 31 de agosto de 2018 (fl. 582), dentro do prazo legal.

É o relatório do essencial.

I. DOS CONTORNOS DE FUNDA DA LIDE

Colhem-se do relatório da r. sentença ora dotado os contornos da lide (fl.571-572):

[..]

UNIMED TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ajuizou ação de cobrança em face de IVANIR MONTEIRO DE AZEVEDO FREIRE . Informa que o réu ingressou como médico cooperado de Unimed em 14.05.1998 e se desligou voluntariamente em 12.12.2007. Alega que todos os cooperados são obrigados ao pagamento das perdas da sociedade cooperativa, assim como também têm direito ao recebimento das sobras líquidas. Sustenta que o réu deve à autora a quantia de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

R$ 181.342,52 (a ser acrescida de atualização, referente à ativação de débitos tributários, o que pretende receber com a presente demanda.

A tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 177).

O réu contestou a fls. 179/198. Alega ter havido a prescrição quinquenal. No mérito, aduz que não há explicação quanto á origem do débito apontado. Discorda do ato de se atribuir ao cooperado tributos que já foram pagos por meio de retenção na fonte. Informa que o Hospital São Lucas será vendido e que o comprador pagará grande parte das dívidas da Unimed. Pugna pela improcedência da ação.

Réplica a fls. 219/260.

O feito foi saneado a fls. 264, quando foi afastada a preliminar de prescrição e determinada a produção de prova pericial.

Laudo pericial contábil a fls. 393/428, sobre o qual as partes se manifestaram a fls. 438/440 e 442/458.

Esclarecimentos periciais a fls. 512/531, seguindo-se de nova manifestação das partes a fls. 545/549 e 560/562.

Submetido a julgamento a r. sentença assim decidiu (fl. 573):

[..]

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 181.342,52 (cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde janeiro de 2007 e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação.

II. DA ALEGADA INÉPCIA RECURSAL

Alega a Unimed em contrarrazões a inépcia recursal afirmando que as razões do recurso não confrontam a r. sentença proferida (fl.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

611-615).

Os argumentos suscitados pela Unimed em contrarrazões de recurso não prosperam.

Embora o apelante tenha utilizado boa parte dos mesmos argumentos declinados em sua contestação, as razões recursais discorrem sobre os temas objeto da lide, impugnando os fundamentos apresentados na r. sentença, cumprindo adequadamente a regra processual (CPC/15, arts. 1.010 e seguintes).

Nessa esteira não há como aceitar a pretensão de inépcia recursal, de forma que fica rejeitada a preliminar suscitada pela apelada.

III. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não prosperam os argumentos suscitados nas razões do recurso do requerido (fl. 585-587), no tocante à preliminar de ocorrência da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).

Esclareça-se que a cobrança ajuizada pela cooperativa Unimed de Taubaté não decorre de violação de Lei ou do Estatuto, mas do dever legal e inerente à condição de cooperado e do rateio de perdas da cooperativa, não incidindo, portanto, no caso concreto o artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b do Código Civil.

Também não é o caso de cobrança de dívidas líquidas como aquela constantes de instrumento púbico ou particular que permitam a incidência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No caso dos autos, o prazo a ser considerado é o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, como vem decidindo esta 2ª Câmara Reservada de Direito empresarial, que indicamos como exemplo os seguintes julgados:

PRESCRIÇÃO Cooperativa Rateio de Prejuízos Balanço patrimonial de 1997 Deliberação assemblear pelo rateio dos prejuízos em AGO realizada em 1998 Incidencia do art. 177 do CC/16 Decurso de menos da metade do prazo prescricional

Incidência do prazo decenal do art. 205 do CC a partir de sua vigência Ação de cobrnaç ajuizada em agosto de 2012, poucos meses antes do término do prazo decenal Prescrição inocorrente Forma híbrida aprovada em AGO Divisão das despesas financeiras e administrativas entre os cooperados, de forma igualitária, distribuindo-se o valor remanescente na proporção as compras realizadas no ano-exercício em que houve

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

o prejuízo Possibilidade Inteligência dos arts. 89 e 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71 Constatação de excesso de cobrnaça Ação de cobrança proceente, reduzindo-se o valor da condenação Apelação imrovida. Dispositivo: negam provimento. (TJ/SP - Apel. 0017229-57.2012.8.26.0032, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, J. 14/03/2016).

COOPERATIVA. PREJUÍZOS. RATEIO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1- A sentença condenou cooperado no pagamento de valor decorrente de rateio de prejuízo apurado em cooperativa e objeto de deliberação de assembleia geral. 2-Legitimidade passiva. A prova documental mostra a condição do réu de cooperado. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3- Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal não superado. CC/2002, arts. 205 e 2.028. 4- Deliberação assemblear válida. Dívida existente decorrente do rateio do prejuízo da cooperativa. 5- Apelação não provida. (TJ/SP - Apel. 0021541-76.2012.8.26.0032, Rel. Des. Alexandre Lazzarini, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, J. 19/08/2013).

COBRANÇA. Dívida relativa à rateio de prejuízos apurados em balanço financeiro de cooperativa. Procedência parcial decretada em 1º grau. Decisão mantida. 1. Apelo não conhecido em parte. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Não cumprimento do disposto no art. 514, II, do C.P.C. 2. Prescrição não configurada. Dívida de natureza pessoal. Prazo prescricional decenal. Inteligência dos arts. 205 e 2.028 do novo Código Civil. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ/SP - Apel. 0000680-35.2013.8.26.0032, Rel. Des. Campos Mello, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, J. 16/11/2015).

Destarte, rejeita-se a alegação preliminar de ocorrência da prescrição quinquenal, já que a regra aplicável é a prescrição decenal, que no caso não ocorreu.

IV. DO MÉRITO RECURSAL

Como se extrai dos autos, a Unimed Taubaté busca por ação de cobrança o recebimento do crédito de rateio de dívida tributária do exercício de 2006, cujo saldo negativos em dezembro de 2017 era de R$ 11.905.427,67, e o percentual da participação do ex-cooperado em relação à dívida tributária registrada em dezembro de 2007 era de R$ 181.342,52, e corrigido e atualizado pela cooperativa representava a quantia total de R$ 241.122,68, apurado com base na Instrução Normativa nº 20 (fl. 10).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

O apelante defende que o débito não foi comprovado porque não houve a apresentação de toda a documentação necessária e idônea, nem mesmo fora levado em conta o impacto para os cooperados pela aquisição do Hospital São Lucas de Taubaté.

Como se sabe, a deliberação assemblear é autorizada pelo art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/71, configurando exceção à distribuição proporcional do prejuízo prevista no art. 89 da mesma lei.

Destarte, nenhuma irregularidade há na forma de distribuição estabelecida na Assembleia Geral Ordinária, conforme inúmeros acórdãos precedentes desta Corte, prolatados em ações envolvendo outros cooperados:

AÇÃO ANULATÓRIA Sociedade cooperativa Assembleia Geral Ordinária Decisão atinente ao rateio de prejuízos

Julgamento antecipado da lide Cabimento Inocorrência de cerceamento defensório Suficiência das provas apresentadas, além do próprio requerimento dos autores para julgamento no estado do processo Ausência de irregularidade na realização da Assembleia, bem como de vícios na forma aprovada de rateio

Improcedência da ação Cabimento Decisão que não destoa dos ditames da Lei n. 5.764/71, nem das regras estatutárias da Cooperativa Recurso desprovido. (TJSP, Apel. 268.069.4/6-01, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 17/09/2009).

CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de novas provas. Nulidade afastada. COBRANÇA. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que se consumou na lei velha lapso temporal inferior à metade do prazo estabelecido na lei revogada. Aplicação do prazo da lei nova (dez anos) a partir da vigência do Código Civil de 2002. Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional. Cooperativa. Pretensão à cobrança de prejuízos rateados entre os cooperados - Critério de rateio aprovado em Assembleia Geral Extraordinária Inocorrência de violação à Lei nº 5.764/71 e ao estatuto social Ausência, ademais, de comprovação de qualquer pagamento eventualmente efetuado. Pedido formulado pela requerida acerca de restituição de valores que deveria ter sido objeto de reconvenção Impossibilidade de análise Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do RITJSP/2009 Ação procedente Recurso desprovido na parte conhecida. (TJSP, Apel. 9135381-85.2004.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2011). (Grifamos)

CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PREDOMÍNIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

DA PRUDENTE DISCRIÇÃO DO JUIZ - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO EVIDENCIADA - JULGAMENTO ANTECIPADO POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE COOPERATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DELIBERADO EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS COOPERADOS -IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA, BEM COMO VÍCIOS NA FORMA DE DIVISÃO DOS PREJUÍZOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apel. 9075736-95.2005.8.26.0000, Rel. Des. Neves Amorim, 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 20/09/2011)

AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO APONTADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -Alegação de prescrição - Insubsistência - Divida oriunda de decisão em assembleia de cooperativa, da qual o autor é associado, ocorrida em 1998, que deliberou quanto ao rateio de perdas apuradas no balanço referente a 1997 - Incidência da prescrição vintenária, segundo o Código Civil vigente, ou decenal, pela novel legislação civilista - Inaplicabilidade do prazo de cinco anos preceituado no art. 206, § 5o, I, do CC/2002 -Inexistência de dívida liquida constante de instrumento público ou particular - Obrigação de rateio dos prejuízos que encontra fundamento em dispositivo legal (art. 44, II, da Lei nº 5.764/71). Confirmada a sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP, Apel. 0018341-66.2009.8.26.0032, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/08/2010) (grifo nosso)

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos -Julgamento antecipado de rigor - Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo que é aquele previsto no CC/1916 (20 anos) - Como mais da metade não transcorreu até o advento do CC/2002 (art. 2.028 do NCC), aplica-se a nova regra, que reduziu aquele prazo para 10 anos - Transcurso desse prazo inocorrente, entre a data do surgimento do direito de cobrança e o ajuizamento da demanda - Alegação afastada. COBRANÇA -Cooperativa - Prejuízos rateados proporcionalmente entre os cooperados - Admissibilidade, à luz do disposto na Lei nº 5.764/71 e do Estatuto Social da Cooperativa - Insurgência do autor descabida - Impossibilidade, ademais, de seu enriquecimento, em detrimento dos demais cooperados, que já efetuaram o pagamento de sua parcela no rateio - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apel. 9104620-37.2005.8.26.0000, Rel. De Santi Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/02/2010) (grifo nosso)

COBRANÇA - Cooperativa - Prejuízos no ano de 1997 - Rateio entre os cooperados - Despesas administrativas e financeiras distribuídas em partes iguais para 8.374 cooperados - Cálculo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

individual das compras realizadas nesse período -Possibilidade -Atendimento ao Estatuto Social e deliberação em Assembleia Geral Ordinária -Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apel. 9062180-65.2001.8.26.0000, Rel. Des. Elcio Trujillo, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 10/02/2010)

Por força do artigo 89 da Lei nº 5.764/71, os prejuízos verificados no decorrer do exercício pela cooperativa serão cobertos com recursos provenientes do fundo de reserva, e se estes se mostrarem insuficientes, por rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no artigo 80, parágrafo único, do mesmo estatuto, assim disposto:

Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços.

Parágrafo único. A Cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer:

I rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto;

II rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das dobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior.

Assim, dúvida não há quanto ao dever do apelante, médico cooperado até o exercício de 2006, pelo pagamento dos prejuízos apurados a título de dívida tributária apurada no montante de R$ 13.145.309,55 em 2006 totalizando o montante de R$ 11.905.427,67 até 31/12/2007, sendo que a participação do apelante ex-cooperado foi apurada pelo laudo pericial no importe total de R$ 181.342,72 (fl. 420), distinto daquele montante apresentado pela Unimed (R$ 181.342,52 - fl. 10) apenas no tocante aos centavos.

O laudo pericial (fl. 393-428), neste aspecto apontou as seguintes conclusões (fl. 419-420):

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

[..]

Saliento que para verificação da produção do Requerido, produção total da cooperativa, total das dívidas e outros itens utilizados para tal verificação foram utilizados os documentos contábeis anexados aos autos e informo que todos estão devidamente assinados pelo contador competente, sendo foram considerados legítimos e serviram de base para os cálculos posteriormente demonstrados neste Laudo.

Pois bem, para apurar a produção do requerido foram analisados os “Holleritth de Produção Médica” anexados aos autos digitais em Fls. 112 a 123, que totaliza o valor de R$ 297.438,93 (Duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos).

Analisando o “Resumo de Pagtos” anexados aos autos em Fls. 125 a 136 constato que o total da produção do Reque4rido em relação à produção total é de 1,5231936527%.

Aplicando este percentual sobre a dívida tributária de R$ 11.905.427,67 (Onze milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e sete centavos), tem-se o valor de R$ 181.342,72 (Cento e oitenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), assim como apresento analiticamente abaixo e também no Anexo I deste Laudo Pericial Contábil.

(...)

Quanto à correção não existe previsão no Estatuto Social e nas assembleias, sendo assim, foi utilizada a tabela prática de débitos judiciais disponibilizada pelo TJSP, onde o valor demonstrado no Anexo I foi corrigido de 31 de dezembro de 2007 a 01 de Agosto de 2017 (data de confecção deste Laudo pericial Contábil).

(...)

Concluo que o montante devido pelo Requerido é de R$ 363.724.63 (Trezentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais, e sessenta e três centavos).

Destarte, o valor apurado pela prova pericial deve ser acolhido visto que apurou, com base nos documentos trazidos aos autos perfazendo um débito de R$ R$ 181.342,72 pelo ex-cooperado, já deduzida a sua participação no capital social da cooperativa.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Assim não há como dar guarida às alegações do apelante excooperado de que não há documentos suficientes para a apuração do débito cobrado pela cooperativa médica.

Conclusivo o laudo pericial de que a participação do excooperado em relação à divida tributária registrada em 31/12/2007 foi de R$ 181.342,72.

No tocante à alienação do Hospital São Lucas de Taubaté, o Perito observou que essa questão não havia sido suscitada nos autos até então, declarando que “Este Perito entende que esta indagação foge ao Escopo deste Laudo Pericial Contábil, não existem nos autos referência a tal Hospital, bem como é fato posterior ao quantum devido pelo Ex-cooperado ”. (fl. 517, resposta ao quesito 09 do requerido)

Outrossim, não há nos autos qualquer comprovação de que essa operação (venda do Hospital São Lucas de Taubaté) tenha acarretado qualquer prejuízo para o ex-cooperado apelante.

E como se pode extrair do Laudo pericial contábil, a apuração do débito observou os padrões da ANS, as práticas contábeis, lei das cooperativas, normas brasileiras de contabilidade aplicáveis às entidades cooperativas e operadoras de planos de assistência à saúde e pronunciamentos, orientações, a demonstrar que a conclusão pericial, diversamente do alegado pela parte apelante observou as normas aplicáveis à espécie e não foi apontado erro de cálculo.

V. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

No tocante à correção monetária, razão assiste ao apelante.

É que o cálculo total apurado pela Unimed inclusive utilizado como valor da causa, mostra-se incorreto, conforme apurado no laudo pericial.

A Unimed utilizou-se do INPC acumulado para o período de 01/2008 a 12/2012 para a correção monetária, todavia, como bem esclarecido pelo Sr. Perito, “não existe previsão no Estatuto Social e nas assembleias ,”.

Destarte, muito embora se reconheça a legalidade e regularidade da AGO, é certo que o débito apurado e cobrado pela Unimed Taubaté estava incorreto, de forma que a correção deve ter como marco inicial a data do ajuizamento da ação (18/12/2015), mantendo-se a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça para a correção monetária, inexistindo pedido de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

incidência de encargos outros na inicial, mantendo-se neste ponto os fundamentos da r. sentença do Juízo a quo .

Inexistindo elementos outros nos autos, que permitam um juízo diferente daquele adotado pela r. sentença, inexistindo cálculo pericial complementar das partes que indique elementos capazes de infirmar ou de afastar os fundamentos do laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo, a r. sentença deve ser mantida tal como prolatada, prevalecendo as conclusões neles contidas.

VI. DA SUCUMBÊNCIA

Não se verifica fundamento nas alegações do apelante no tocante à pretensão de que a sentença deveria ter sido de procedência parcial, em razão do valor dado á causa (R$ 241.122,68) e o valor apurado pelo Laudo pericial Contábil de R$ 181.342,72 (fl. 420).

Como se pode verificar, os valores apurados pela Unimed (fl. 10) e aquele apurado pela Sr. Perito (fl. 420) são praticamente iguais, distinguindo-se apenas em relação ao centavos.

O valor dado à causa de R$ 241.122,68, é o resultado do valor apurado somado à correção monetária e aos juros incidentes que a Unimed entendeu serem o aplicáveis, todavia, o Laudo pericial esclareceu muito bem essa questão ao concluir:

[..]

Quanto à correção não existe previsão no Estatuto Social e nas assembleias, sendo assim, foi utilizada a tabela prática de débitos judiciais disponibilizada pelo TJSP, onde o valor demonstrado no Anexo I foi corrigido de 31 de dezembro de 2007 a 01 de Agosto de 2017 (data de confecção deste Laudo pericial Contábil).

Aliás, diga-se de passagem, que o Sr. Perito apurou valor acima daquele indicado pela Unimed como valor da causa, isto é o valor apurado pelo perito judicial resultou no montante de R$ 363.724,63 (fl. 420).

Nessa esteira, o fato de a r. sentença ter reconhecido que o montante devido pelo apelante foi aquele apurado pelo laudo pericial não significa que houve sucumbência parcial, mesmo porque na sequência, a r. sentença ainda determinou que sobre tal valor deveria incidir correção monetária e juros de mora.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Pelos argumentos defendidos pelo apelante não há como concluir que a sentença deu procedência parcial.

Contudo, por outro fundamento, diante do reconhecimento recursal de que houve erro na utilização do índice de atualização, com apuração pelo laudo pericial, a sucumbência é recíproca, em graus distintos, cabendo à Unimed pagar 25% das custas e despesas processuais e ao apelante o montante de 75% dessas despesas.

A verba honorária devida à apelada é mantida em 10% sobre o valor da condenação, condenando-a, entretanto, a pagar o verba honorária ao apelante no montante de R$ 3.500,00, que se arbitra por equidade.

VII. DISPOSITIVO

Em razão do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso para determinar que a correção monetária incida sobre o débito apurado, a partir do ajuizamento da ação, reajustando-se os ônus sucumbenciais.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133095134/apelacao-civel-ac-10185654120158260625-sp-1018565-4120158260625/inteiro-teor-1133095154