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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

26/11/2020

Julgamento

26 de Novembro de 2020

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30059175120208260000_dc295.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000966495

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3005917-51.2020.8.26.0000, da Comarca de Ibitinga, em que é agravante ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada ODÍLIO DO CARMO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VERA ANGRISANI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 26 de novembro de 2020.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3005917-51.2020.8.26.0000

COMARCA : IBITINGA 1ª VARA CÍVEL

AGTE : ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO : ODILIO DO CARMO

INTERESSADO : MUNICÍPIO DE TABATINGA

VOTO Nº 9.729

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS

SOLIDARIEDADE ENTTRE OS ENTES FEDERADOS

A Lei nº 8.080/1990, em seu art. , elabora e descreve o Sistema Único de Saúde, constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”, garantindo aos indivíduos, em seu art. 6º, inc. I, alínea d, “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, entendimento pacificado pelo E. STF no julgamento do RE 855178 Neste contexto, fica patenteada a responsabilidade solidária entre os entes federados. (TJSP, Súmula nº 37, publicada no DJe em 07.12.2010), razão pela qual não há falar em adimplemento de 50% da obrigação, pois, como corretamente anotado pela r. decisão agravada, “Havendo descumprimento, a penalidade deve a ambos ser imputada, de forma também indiscriminada, possibilitando ao autor exigir a 'astreinte' de qualquer um deles, em sua totalidade.”, podendo o agravante entrar com ação de regresso contra o município no caso de adimplemento da totalidade da obrigação

Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a

r. decisão interlocutória proferida nos autos do processo

nº 0001485-11.2020.8.26.0236 que, ora em fase de cumprimento de sentença:

“Considerando-se a sentença de fls. 174, que condenou os requeridos solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, bem como a manifestação da FESP de fls. 31, que

não impugnou tal valor executado, homologo-os, por incontroversa a execução.”,

considerando, ainda, “que a multa aqui executada se originou de determinação dos

requeridos a fornecerem ao autor o aparelho CPAP, máscara nasal tamanho M e demais insumos (fls. 17 e 74), há de se interpretar que sua execução também deve ser feita

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observando-se a solidariedade implícita na determinação judicial. A ordem emanada do juízo foi direcionada a ambos os requeridos, indiscriminadamente, cabendo a ambos a organização interna para que se viabilizasse a entrega do aparelho e insumos ao autor, sendo deles a responsabilidade conjunta pelo seu cumprimento. Havendo descumprimento, a penalidade deve a ambos ser imputada, de forma também indiscriminada, possibilitando ao autor exigir a 'astreinte' de qualquer um deles, em sua totalidade. Assim, rejeito a impugnação da FESP de fls. 31 e homologo os valores de R$10.000,00 (dez mil reais) como sendo os valores devidos neste incidente, pelo executado ao exequente, a título de multa fixada no processo de conhecimento. Ressalte-se que eventual irresignação da FESP poderá ser solucionada por meio de ação própria, regressiva, a ser proposta contra a municipalidade de Tabatinga/SP”

Insurge-se o agravante contra a r. decisão interlocutória, alegando, em síntese, que: a) os executados foram condenados a pagar ao exequente, de maneira solidária, honorários sucumbenciais, no valor de R$ 2.000,00, e astreintes, no valor de R$ 10.000,00; b) a partir do momento em que o exequente promove o cumprimento de sentença contras ambos os devedores solidários, o débito deve ser dividido entre os executados na proporção de 50% para cada um; c) se o exequente iniciou o cumprimento de sentença contra os dois executados, não faz sentido o Poder Judiciário interferir nessa manifestação de vontade e concentrar a execução apenas contra um dos devedores antes do decurso do prazo para manifestação do município, vez que deve tratar as partes de maneira isonômica (art. 139, inc. I, do CPC). Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, que a execução prossiga em relação ao agravante no valor de R$ 6.000,00 (fls. 1/7).

Recurso tempestivo (fls. 68/69 dos autos principais e 1 destes autos) e justificada a ausência de preparo por se tratar de recurso manejado pela Fazenda Pública do estado 1 .

Não houve concessão de efeito suspensivo.

É o relatório.

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A r. sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor na ação de conhecimento para condenar os requeridos (...) “solidariamente, a fornecerem ao autor o aparelho CPAP (Pressão Positiva Contínua na Via Aérea) para o tratamento de distúrbios respiratórios do ronco e da apneia, bem como da Máscara Nasal tamanho M e todos os insumos necessários ao seu funcionamento (...)”

fls. 3/12 dos autos do cumprimento de sentença processo nº 0001485-11.2020.8.26.0236.

O V. Acordão reformou a r. sentença para: afastar a aplicação de multa diária por descumprimento: (...) “visto que já exaurido o pedido quanto à entrega do equipamento “CPAP”, nada constando acerca de qualquer problema quanto ao fornecimento de eventuais insumos necessários à utilização do aparelho, a demonstrar haver atingido o seu objetivo, qual seja, coagir os corréus ao adimplemento da obrigação de fazer imposta. Cumpre ressalvar, no entanto, que o afastamento das 'astreintes' ora determinado, evidentemente, não possui o condão de fazer cessar a eficácia da sua fixação com relação aos inadimplementos eventualmente verificados em períodos pretéritos.” (fls. 13/19 dos autos do cumprimento de sentença processo nº 0001485-11.2020.8.26.0236).

A Lei nº 8.080/1990, em seu art. , elabora e descreve o Sistema Único de Saúde, constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”, garantindo aos indivíduos, em seu art. 6º, inc. I, alínea d, “assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, entendimento pacificado pelo E. STF no julgamento do RE 855178:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o Agravo de Instrumento nº 3005917-51.2020.8.26.0000 -Voto nº 9729 - DCR 4

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tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator (a): LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).

Neste contexto, fica patenteada a responsabilidade solidária entre os entes federados. ( TJSP , Súmula n º 37 , publicada no DJe em 07 . 12 . 2010 ), razão pela qual não há falar em adimplemento de 50% da obrigação, pois como corretamente anotado pela r. decisão agravada “Havendo descumprimento, a penalidade deve a ambos ser imputada, de forma também indiscriminada, possibilitando ao autor exigir a 'astreinte' de qualquer um deles, em sua totalidade”, podendo o agravante entrar com ação de regresso contra o município no caso de adimplemento da totalidade da obrigação.

Deixo de fixar honorários advocatícios em sede recursal haja vista que, consoante o entendimento deste Egrégio Tribunal, há “descabimento dos honorários advocatícios recursais (§ 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios” (Agravo de Instrumento nº 2093310-70.2016.8.26.0000, Rel.

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Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Direito Público, j. em 02.06.2016) . Nesse sentido também o E. STF: ARE 948578 AgR/RS, ARE 951589 AgR/PR e ARE 952384 AgR/MS, 1ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. em 21.6.2016, Informativo 831 .

Por fim, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional invocada, observando o pacífico entendimento do Colendo STJ de que “é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida”. Além disso, esclareço também que eventuais recursos de “embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal” ( STJ , EDcl no RMS n º 18205 / SP , rel . Min . FELIX FISCHER , julgado em 18 . 04 . 2006 ).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CARLOS VON ADAMEK

Relator

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