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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2132233-29.2020.8.26.0000 SP 2132233-29.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/11/2020
Julgamento
27 de Novembro de 2020
Relator
Fernanda Gomes Camacho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21322332920208260000_f09a6.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da ex-companheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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