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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/11/2020

Julgamento

27 de Novembro de 2020

Relator

Fernanda Gomes Camacho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21322332920208260000_f09a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000971261

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2132233-29.2020.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante V. A. D., é agravada M. E. M. B..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA VIEGAS (Presidente sem voto), A.C.MATHIAS COLTRO E ERICKSON GAVAZZA MARQUES.

São Paulo, 27 de novembro de 2020.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2132233-29.2020.8.26.0000

Relatora: Fernanda Gomes Camacho

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado

Agravante: V. A. D.

Agravado: M. E. M. B.

Comarca: Jundiaí - 1ª. Vara de Família e Sucessões

Processo de Origem: 1005766-36.2018.8.26.0309

Juiz (íza) Prolator (a): Tatiana Teixeira de Oliveira

VOTO nº 14746

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca de domicílio da requerida menor. Não cabimento do inconformismo da autora. É competente o foro de domicílio do guardião de réu incapaz. Art. 50 do CPC. Prevalência sobre o domicílio da excompanheira, em respeito ao princípio do melhor interesse da criança. Incompetência alegada pelo Ministério Público. Regra da perpetuatio jurisdictionis que, ademais, deve ser flexibilizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de agravo contra decisão copiada a fls. 222, que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, declinou da competência e determinou a remessa do processo a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Fortaleza.

Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que, de acordo com o artigo 53, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, é competente para a ação de reconhecimento e dissolução de união estável o foro do último domicílio do casal, uma vez que não há filho incapaz em comum. Conforme comprovado pela agravante, o último domicílio do casal foi em Jundiaí, embora, na época do falecimento, o casal já estivesse separado e o de cujus já tivesse se mudado para Fortaleza. A menor que figura no polo passivo não é filha da autora e, portanto, não pode ser causa para modificação da competência com fundamento no artigo 50 do CPC. Ademais, a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser reconhecida de ofício. Não houve alegação de incompetência na contestação, de modo que, nos termos do artigo 65 do CPC, a competência relativa prorrogar-se-á. Requer a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2132233-29.2020.8.26.0000 - 2

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recurso e a reforma da decisão, para que seja reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jundiaí/SP.

Recebido o recurso com efeito suspensivo (fls. 226/227).

A parte contrária não apresentou contrarrazões (fls. 235).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 240/245).

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta em face dos filhos do falecido, dentre os quais A. M. B. F. é menor de idade e reside com a genitora em Fortaleza/CE.

Insurge-se a autora contra decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Família e das Sucessões da Comarca de Fortaleza, local de domicílio da requerida menor.

Em que pesem os argumentos da agravante, a competência territorial do domicílio do representante do réu incapaz está prevista no artigo 50 do Código de Processo Civil e prevalece sobre o domicílio da excompanheira, em razão do princípio do melhor interesse da criança.

Ademais, embora se trate de competência territorial, que não foi alegada em contestação, houve alegação pelo Ministério Público (fls. 219/220), conforme autoriza o artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

De qualquer forma, como bem observou a douta Procuradoria Geral de Justiça, “nas ações que envolvam interesses de menor e desde que não haja identificação de objetivos escusos por qualquer uma das partes, o que não é o caso dos autos, o princípio da perpetuatio jurisdictionis deve ser excepcionado em razão da prevalência do interesse do menor em ter facilitado o seu pleno acesso à justiça (art. do ECA: princípio do melhor interesse da criança e art. 50, CPC)” (fls. 242).

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO

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“Ação de regulamentação de guarda - Decisão que determinou a remessa dos autos à Comarca de Lavras-MG, dada a mudança de residência do menor - Competência para ações que discutem interesse de incapazes é definida pelo local de seu domicílio - Atendimento ao princípio do melhor interesse do menor - Regra da “perpetuatio jurisdictionis” (artigo 53 do Código de Processo Civil) deve ser flexibilizada - Aplicação do disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Decisão mantida -Recurso não provido. Nega-se provimento ao agravo” (Agravo de Instrumento nº 2133482-49.2019.8.26.0000, Desembargadora Relatora: Marcia Dalla Déa Barone, data de julgamento: 01/10/2019, 2ª Câmara de Direito Privado TJSP).

Assim, a r. decisão deve ser mantida.

Para fins de prequestionamento, consideram-se

incluídas no acórdão todas as matérias suscitadas pelas partes, objeto do

presente recurso.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

FERNANDA GOMES CAMACHO

Relatora

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